GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

 

RECURSO DE OFÍCIO

 

ACÓRDÃO N.º 021/2013 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

 

PROCESSO N.º: 11910160 CERF 0035/2013 A. I. 366585-0

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 081.383.68-1

 

EMENTA: FALTA DE RECOLHINMENTO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR – ILICITUDE DESCARACTERIZADA – VALOR INFERIOR A R$10.000,00 – EFEITOS DA REMISSÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

 

Julgado o mérito em primeiro grau, verificou-se que, com a projeção dos efeitos jurídicos desta decisão, o montante do crédito tributário lançado ficou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando, portanto, remitido, nos termos do art. 1.071, do RICMS-ES, introduzido pelo Decreto n.º 2.253-R, de 24/04/2009, editado com base na Lei n.º 9.081, de 12/12/2008, impondo-se a declaração de extinção do crédito tributário.

 

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, que reconheceu a extinção do crédito tributário em face da remissão concedida.

 

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

 

MANOEL LÚCIO ALVES FERNANDES

Relator

 

FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual

 

DOE: 22/03/2013