DOE DE 25/10/2002

DECRETO N. 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/ES- , que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/ES , que com este se publica.

Art. 2. Este decreto entra em vigor no dia 1. de dezembro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de outubro de 2002; 181. da Independência,114. da República e 468. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda