Decreto nº 1.447-R

DOE: 21.02.2005

DECRETO N. 1.447-R , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 959, com a seguinte redação:

"Art. 959. Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2005 o prazo para apresentação dos seguintes documentos, declarações e demonstrativos, referentes ao mês de janeiro de 2005:

I - DIA/ICMS;

II - DS;

III - DMCA; e

IV - declaração de movimento de café cru." (NR)

Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de fevereiro de 2005, 184. da Independência, 117. da República e 471. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

 

 

EMI N. /SEFAZ

 

Vitória (ES), de de 2005.

 

 

 

 

Senhor Governador,

Encaminho à Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Trata-se de ato normativo que tem por finalidade prorrogar o prazo para a entrega de documentos, declarações e demonstrativos relativos à informações econômico-fiscais, relativos ao mês de janeiro de 2005.

 

 

Respeitosamente,

 

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

MINUTA DE DECRETO

Nota Explicativa n. 50/2005

 

 

Minuta de decreto: introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Trata-se de ato normativo que tem por finalidade prorrogar o prazo para a entrega de documentos, declarações e demonstrativos relativos à informações econômico-fiscais, relativos ao mês de janeiro de 2005.

Em de de 2005.

 

César Romeu de Souza Lacerda

Subgerente de Legislação Tributária

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER.

 

Bruno Pessanha Negris

Gerente Tributário

Aprovo:

 

Luiz Carlos Menegatti

Subsecretário de Estado da Receita