Decreto nº 1.465-R

DOE: 17.03.2005

DECRETO N. 1.465-R , DE 16 DE MARÇO DE 2005.

 

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 961, com a seguinte redação::

"Art. 961. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei n. 2.508, de 1970, apurado no mês de fevereiro de 2005, poderá ser recolhido até o dia 28 de março de 2005" (NR)

Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 de março de 2005, 184. da Independência, 117. da República e 471. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em exercício

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.