DOE 28/12/01

LEI N.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001

 

* Publicada em 28 de dezembro de 2001.

* Alterada pela Lei n.º 7.295, de 1º de agosto de 2002, DOE 02/08/02, 16/08/02 e 06/09/02;

* Alterada pela Lei n.º 7.457, de 31 de março de 2003, DOE 01/04/03;

* Alterada pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, DOE 30/12/04;

* Alterada pela Lei n.º 8.312, de 16 de junho de 2006, DOE 19/06/06.

* Alterada pela Lei n.º 8.838, de 28 de março de 2008, DOE 01/04/08.

* Alterada pela Lei n.º 8.971, de 29 de julho de 2008, DOE 30/07/08.

* Alterada pela Lei n.º 10.079, de 27 de agosto de 2013, DOE 29/08/13.

 

 

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º  Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do art. 155, inciso III da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 2.º  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

 

§ 1.º O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

 

§ 2.º Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

 

Art. 3.º  Ocorre o fato gerador do Imposto:

 

I - na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;

 

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;

 

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

 

IV - na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;

 

V - no dia 1.º de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, novo é o veículo que ainda não tenha sido objeto de operação destinada a consumidor final, nem incorporado ao ativo permanente de fabricante, revendedor ou importador.

 

Art. 4.º  A incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores novos ou importados será proporcional aos meses restantes do exercício e calculada em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência da compra ou do desembaraço aduaneiro.

 

Parágrafo único.  O disposto no “caput” aplica-se aos veículos automotores usados, nos casos de perda de imunidade, não-incidência e isenção, ou de recuperação de veículo objeto de furto ou roubo.

 

Seção II

Da Não-Incidência e das Isenções

 

Subseção I

Da Não-Incidência

 

Art. 5.º Não haverá incidência do Imposto quando a propriedade do veículo for:

 

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

II - dos templos religiosos de qualquer culto;

 

III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

 

IV - das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º deste artigo.

 

§ 1.º A não-incidência prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e vinculada às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

 

§ 2.º A não-incidência prevista no inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

 

§ 3.º A não-incidência prevista nos incisos I a IV compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionados.

 

§ 4.º O disposto no inciso IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 

II - aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

 

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais.

 

Subseção II

Das Isenções

 

Art. 6.º São isentos do pagamento do imposto:

 

I - os proprietários de:

 

a) veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;

 

b) ambulâncias;

 

c) veículos de transporte de passageiros tipo táxi;

 

d) embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;

 

e) veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;

 

Nova redação dada pela Lei n.º 8.971, de 29 de julho de 2008, efeitos a partir de 30.07.08:

 

f) veículos automotores das entidades e/ou associações sem fins lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de deficiência;

 

Redação original, efeitos até 29.07.08

f) veículos automotores em serviços de transporte de deficientes físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS;

 

Nova redação dada pela Lei n.º 10.079, de 29  de agosto de 2013, efeitos a partir de 01.01.14:

 

II – a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei federal n.º 7.853, de 24.10.1989, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, observando o seguinte:

 

Redação anterior dada pela Lei n.º 8.838, de 28 de março de 2008, efeitos de 01.04.08 até 31.12.13:

II – a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, observado o seguinte:

 

Nova redação dada pela Lei n.º 9.907, de 11 de setembro de 2012, efeitos a partir de 12.09.12:

 

a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

 

Redação original, efeitos até 11.09.12

a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo, cujo valor venal não seja superior a R$ 60.000 (sessenta mil reais);

 

b) ressalvados os casos em que ocorra a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse, a isenção restringir-se-á a um veículo automotor por beneficiário.

 

Redação original, efeitos até 31.03.08

II - o deficiente físico, quando motorista habilitado e proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

 

III - as embaixadas, os consulados e os escritórios ou agências estrangeiras, acreditadas junto ao Governo Brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade;

 

IV - os turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade;

 

V - as empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do art. 4.º;

 

VI - os proprietários de ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6.º, nos incisos I e II, do Decreto-Lei n.º 1.438, de 26.12.1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.582, de 17.11.1977;

 

VII - os proprietários de veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.

 

Nova redação dada pela Lei n.º 8.838, de 28 de março de 2008, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 1.º  O tratamento previsto nos incisos II, VI e VII estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nestes incisos.

 

§ 2.º incluído pela Lei n.º 8.838, de 28 de março de 2008, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 2.º  Para a concessão do benefício previsto no inciso II, a condição de portador de deficiência deverá ser previamente reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado, instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência, com base no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24,10,1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de  Deficiência.

 

Incluído Parágrafo único pela Lei n.º 8.312, de 16 de junho de 2006, efeitos de 19.06.06 até 31.03.08:

Parágrafo único. O tratamento previsto nos incisos VI e VII estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja utilização atenda às condições previstas nesses incisos.

 

Subseção III

Das Disposições Comuns

 

Art. 7.º  Fica dispensado o pagamento de IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse.

 

Parágrafo único incluído pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

Parágrafo único.  Comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o sujeito passivo terá direito à restituição parcial do imposto, proporcional aos meses restantes para o término do exercício em que tenha sido pago.

 

Art. 8.º  O reconhecimento de imunidade ou não-incidência e isenções previstas nesta Lei, bem como a dispensa de pagamento a que se refere o artigo anterior, obedecerão às normas a serem fixadas em regulamento.

 

Parágrafo único.  O reconhecimento a que se refere o “caput”, para a União, Estados e Municípios, independe de requerimento.

 

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

 

Art. 9.º  O contribuinte do Imposto é o proprietário de veículo automotor.

 

Art. 10.  Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto e dos acréscimos legais:

 

I - o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor adquirido com alienação fiduciária em garantia;

 

II - o arrendatário, em relação ao veículo automotor, objeto adquirido de arrendamento mercantil;

 

III - qualquer pessoa que detenha a posse do veículo automotor a qualquer título;

 

IV - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula ou transferência de veículo automotor, sem comprovação de pagamento do Imposto ou reconhecimento de isenção ou não-incidência;

 

V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ocorrência, ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;

 

VI - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do Imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso e aos anteriores.

 

Parágrafo único.  A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo

 

Art. 11.  A base de cálculo do Imposto é:

 

I - o valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;

 

II - o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos tributos incidentes e de quaisquer despesas decorrentes da importação, ainda que não pagas pelo importador, quando se tratar de veículo automotor importado diretamente do exterior por consumidor final;

 

III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do respectivo documento fiscal, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, quando se tratar de incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

 

IV - o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de peças e partes e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo automotor montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

 

V - o valor médio de mercado divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de veículos automotores usados, observando-se, no mínimo:

 

a) em relação aos veículos aéreos, o fabricante e o modelo;

 

b) em relação aos veículos aquáticos, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;

 

c) em relação aos veículos terrestres, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

 

§ 1.º  As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas anualmente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, ou em qualquer outro indexador que vier a substitui-lo.

 

§ 2.º  Na hipótese em que a seguradora venha a efetuar as operações mencionadas nos incisos I e III, aplica-se a base de cálculo neles prevista, desde que maior do que o valor constante nos documentos fiscais.

 

§ 3.º  Para efeito da incidência proporcional a que se refere esta Lei, a base de cálculo será considerada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados desde o mês da ocorrência do fato gerador ou do evento motivador da cobrança do Imposto, até o encerramento do exercício fiscal.

 

§ 4.º  Na hipótese do inciso IV do art. 3.º, a base de cálculo será a prevista no inciso V deste artigo.

 

§ 5.º  Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto é irrelevante o estado de conservação do veículo automotor.

 

§ 6.º  Na hipótese do inciso II, o valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

 

§ 7.º  A base de cálculo do Imposto poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento), para pagamento em quota única, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 8.º revogado pela Lei n.º 7.457, de 31 de março de 2003, efeitos a partir de 01.04.03:

 

§ 8.º Revogado.

 

§ 8.º incluído pela Lei 7.295, de 01.08.02, efeitos de 02.08.02 a 31.03.03:

§ 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução, de até 50%, da base de cálculo do imposto, dos veículos utilizados com a finalidade de locação, de propriedade de empresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores, ouvido o GTEET e observado o seguinte:

I - a redução da base de cálculo aplica-se também aos veículos adquiridos em operações de leasing utilizados pelas empresas referidas neste parágrafo;

II - a fruição do benefício de que trata este parágrafo fica limitada ao período em que o veículo for efetivamente utilizado com a finalidade de locação, devendo o seu proprietário efetuar o recolhimento, proporcional, do imposto incidente, caso seja cessada a sua utilização com a finalidade que deu ensejo à redução da base de cálculo.

 

§9.º incluído pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 01.01.05:

 

§ 9.º Para efeito do primeiro emplacamento, fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo do imposto relativo à propriedade de veículos automotores novos, adquiridos de estabelecimentos de concessionárias autorizadas estabelecidas  neste Estado, conforme dispuser o Regulamento.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 12. As alíquotas do Imposto são:

 

I - 2% (dois por cento), para carros de passeio, de esporte e de corrida, camioneta de uso misto ou utilitário, aeronaves e embarcações;

 

Nova redação dada ao inciso II pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 01.01.05:

 

II - 01% (um por cento) para:

 

a) veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos; e

 

b) veículos utilizados com a finalidade específica de locação, de propriedade de empresas prestadoras de serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores.

 

Redação original:

II - 1% (um por cento), para veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos.

 

Parágrafo único renumerado para §1.º, com nova redação dada pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 01.01.05:

 

§ 1.º Para os efeitos do inciso II, a, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas).

 

Redação original:

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500Kg.

 

§2.º incluído pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 01.01.05:

 

§ 2.º O disposto no inciso II, b, fica limitada ao período em que o veículo for efetivamente utilizado com a finalidade específica de locação, devendo o seu proprietário efetuar o recolhimento, proporcional, do imposto regularmente incidente sobre o mesmo,  caso seja cessada a sua utilização com a finalidade que deu ensejo à redução da alíquota.

 

Seção VI

Do Pagamento do Imposto

 

Subseção I

Do Cálculo do Imposto

 

Art. 13. O valor do Imposto a recolher será o resultado da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

 

Parágrafo único. No caso de veículos usados, após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo estabelecida conforme o inciso V e o § 1.º do art. 11, o valor apurado deverá ser convertido em moeda nacional, mediante sua multiplicação pelo valor indexador utilizado nas tabelas vigentes à data do pagamento.

 

Art. 14. O valor a recolher poderá ser calculado proporcionalmente, nos casos previstos na legislação.

 

Subseção II

Do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

 

Art. 15. O pagamento do Imposto será efetuado na rede bancária autorizada a receber tributos e demais receitas estaduais, na forma e prazos a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em cota única ou em duas parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e a segunda, trinta dias depois.

 

Parágrafo único revogado pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

Parágrafo único. Revogado.

 

Redação original:

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput não se aplica aos veículos objeto de contratos de arrendamento, locação ou leasing.

 

Art. 17. O Imposto é devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante os órgãos competentes, podendo o Poder Executivo vincular o licenciamento do veículo ao pagamento do Imposto.

 

Parágrafo único. Não estando o veículo sujeito a registro ou licenciamento, inscrição ou matrícula, o Imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

 

Subseção III

Das Disposições Comuns ao Recolhimento do Imposto

 

Art. 18. O registro, a matrícula ou inscrição inicial, a transferência, bem como a renovação anual do licenciamento de veículo automotor, somente se efetivará mediante comprovação de quitação integral do IPVA, ou de estar amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.

 

Parágrafo único. No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, será exigida a quitação integral do Imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.

 

Art. 19. O Imposto é vinculado ao veículo e no caso de sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.

 

Art. 20. No caso de transferência de veículo regularizado por outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do Imposto, respeitando-se o prazo de validade do documento anterior.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

 

Seção I

Da Fiscalização

 

Art. 21. A fiscalização do IPVA, no âmbito do Estado do Espírito Santo, compete, especificamente, à Secretaria de Estado da Fazenda e será exercida pelos Agentes de Tributos Estaduais a ela subordinados.

 

Parágrafo único. Subsidiariamente, deverão fiscalizar o recolhimento do Imposto todos aqueles que exerçam funções públicas.

 

Art. 22. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do IPVA, inclusive aquelas que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção.

 

Parágrafo único. As pessoas a que se refere o caput, bem como os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos, exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os documentos em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.

 

Art. 23. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.

 

Seção II

Do Cadastro

 

Art. 24. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES, deverá fornecer à Secretaria de Estado da Fazenda, para fins exclusivamente fiscais, os dados cadastrais relativos aos veículos terrestres e aos seus proprietários ou possuidores.

 

§ 1.º Para a mesma providência prevista no “caput”, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênio com os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos aquáticos e aéreos.

 

§ 2.º O disposto no “caput” não impede que a Secretaria de Estado da Fazenda organize o seu próprio cadastro.

 

Seção III

Das Penalidades

 

Nova redação dada ao art. 25, caput, pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

Art. 25. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

 

Redação original:

Art. 25. A falta de recolhimento do Imposto, no todo ou em parte, nos prazos previstos no regulamento desta lei, sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor do Imposto não recolhido, devidamente atualizado.

 

Incisos I a III incluídos pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

 

II - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após 60 (sessenta) dias do vencimento;

 

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for motivado por ação fiscal.

 

§ 1.º Quando a falta de recolhimento se der em decorrência de dolo, fraude ou simulação, a multa será acrescida em 100% (cem por cento) de seu valor.

 

§ 2.º A penalidade prevista neste artigo será imposta, por exercício, cumulativamente.

 

Nova redação dada ao art. 26 pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

Art. 26. Na hipótese de que trata o inciso III do artigo 25, desde que o imposto devido e a parcela de multa, com os devidos acréscimos, sejam integralmente recolhidos, a multa poderá ser reduzida para:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento), se o recolhimento for efetuado no prazo de impugnação ou defesa; ou

 

II - 35% (trinta e cinco por cento), se o recolhimento for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.

 

Redação original:

Art. 26. Se for recolhida no ato, juntamente com o imposto devido, a multa poderá ser reduzida nos seguintes casos:

I - se o recolhimento for espontâneo, em 80% (oitenta por cento) de seu valor;

II - se o recolhimento for motivado por ação fiscal:

a) em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se efetuado no prazo de impugnação ou defesa;

b) em 20% (vinte por cento) de seu valor, se efetuado antes da inscrição em dívida ativa.

 

Art,. 26-A incluído pela Lei n.º 7.965, de 28 de dezembro de 2004, efeitos a partir de 30.12.04:

 

Art. 26-A. O imposto vencido e não pago no prazo regulamentar poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, nunca inferiores ao valor equivalente a 50% (cinqüenta) VRTEs, hipótese em que as multas previstas nos artigos 25 e 26 serão acrescidas de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

 

Parágrafo único. As regras para concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo serão fixadas no Regulamento.

 

Art. 27. O Imposto recolhido fora do prazo fica sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração.

 

Seção IV

Do Processo Administrativo Fiscal

 

Art. 28. O lançamento do tributo, dos acréscimos e das penalidades, oriundos de infração à legislação de regência do IPVA, será efetuado por meio de auto de infração, manual ou eletrônico.

 

Parágrafo único. Os modelos de auto de infração serão instituídos em regulamento.

 

Art. 29. O Processo Administrativo Fiscal obedecerá as disposições da Lei n.º 2.964, de 30.12.1974, e do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02.12.1998.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30. Do produto da arrecadação do IPVA e dos acréscimos legais, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do município em que estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, ou daquele em que situar-se o domicílio do proprietário, quando o veículo não estiver sujeito à inscrição, matrícula ou licenciamento.

 

Art. 31. Ficam incorporados à esta Lei, no que couber, as disposições da Lei n.º 2.964, de 30.12.1974.

 

Art. 32. Enquanto não forem instituídos os modelos de auto de infração, previstos no art. 28, fica autorizada a utilização dos modelos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02.12.1998.

 

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 34. Ficam convalidados os atos praticados decorrentes da Lei n.º 6.486, de 14.12.2000.

 

Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 3.829, de 30.12.1985 e n.º 6.486, de 14.12.2000.

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2002.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.