DOE 04/10/05

LEI N.º 8.103, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

 

 

Introduz alterações na Lei nº 4.215, de 27.01.1989,que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 4.215, de 27.01.1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º  (...)

 

IV - a doação e a transmissão "causa mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de 10.000 (dez mil)Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por bem;

 

(...)

 

VII - as doações a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em suas legislações específicas.” (NR)

 

(...)." (NR)

 

"Art. 11.  (...)

 

IV - o inventariante ou doador, conforme o caso, sem benefício de ordem, nas transmissões "causa mortis" ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.” (NR)

 

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de outubro de 2005.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.