Seção IV

Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto

 

Art. 205.  O contribuinte substituto, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal que, além dos demais requisitos, contenha:

 

I - a base de cálculo do imposto retido;

 

II - o valor do imposto retido; e

 

III - o número de inscrição do emitente no cadastro de contribuintes da unidade da Federação, em favor da qual é retido o imposto, quando se tratar de operação interestadual.

 

Parágrafo único.  Quando houver decisão judicial determinando o não recolhimento do imposto devido por substituição, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto incidente na operação.

 

Art. 206.  O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, sujeitos à retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo “Informações Complementares”.

 

Parágrafo único.  Os valores do imposto retido, referentes aos produtos tributados e não tributados, serão lançados, separadamente, na coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias.

 

Art. 207.  O contribuinte substituto deverá:

 

I - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, fazendo constar:

 

a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; e

 

b) na coluna “Observações”, o lançamento de que trata a alínea a, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, sob o título comum “Substituição Tributária”;

 

II - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançar os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”; e

 

III - totalizar os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo, no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operações internas e interestaduais.

 

Parágrafo único.  Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário e cuja saída tenha sido escriturada nos termos deste artigo, o contribuinte substituto:

 

I - lançará no livro Registro de Entradas de Mercadorias:

 

a) o documento fiscal relativo à devolução, na coluna “Operações com Crédito do Imposto”, na forma prevista na legislação; e

 

b) o valor da base de cálculo e do imposto retido relativos à devolução, na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido na alínea a;

 

II - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançará os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou por código “ST”; e

 

III - totalizará os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido, no último dia do período de apuração, para lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, das operações internas e interestaduais.

 

Art. 208.  O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, observado o seguinte:

 

I - o valor de que trata o art. 207, III, será lançado no campo “Por Saídas com Débitos do Imposto”;

 

II - o valor de que trata o art. 207, parágrafo único, III, lançado no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”; e

 

III - para as operações interestaduais, o registro far-se-á em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, nos quadros “Entradas” e “Saídas”, nas colunas “Base de Cálculo”, para base de cálculo do imposto retido; “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado”, para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna “Valores Contábeis”.

 

Nova redação dada ao caput do art. 209 pelo Decreto n.º 1.600-R, de 16.12.05, efeitos a partir de 19.12.05:

 

Art. 209.  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá enviar arquivo magnético à SEFAZ, por meio de transmissão eletrônica de dados – TED, observado, no que couber, o disposto no § 5.º do art. 703, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas a cada mês,  ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

 

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 01.08.04 a 18.12.05:

Art. 209.  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos de 01.03.04 até 31.07.04:

Art. 209.  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

Redação original, efeitos até 29.02.04:

Art. 209.  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95.

 

§ 1º revogado pelo Decreto n.° 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a partir de 13.08.04:

 

§ 1.º  Revogado.

 

Redação original, efeitos até 12.08.04

§ 1.º  Na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob o regime de substituição tributária, o sujeito passivo informará tal fato, por escrito, na forma do caput.

 

§ 2.º  O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no caput, sistema de codificação diverso da NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

 

Nova redação dada § 3º pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

 

§ 3.º  Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio ou que, por qualquer motivo, a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao destinatário, nos termos do cláusula oitava, § 1.º,  do Convênio ICMS 57/95.

 

Redação original, efeitos até 29.02.04:

§ 3.º  Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

 

Nova redação dada § 4º pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

 

§ 4.º  O arquivo magnético, de que trata o caput, substitui o exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

 

Redação original, efeitos até 29.02.04:

§ 4.º  O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, a critério do Fisco, que contenha:

I - o nome, o endereço, o CEP e as inscrições, estadual e no CNPJ, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

II - o número, a série e a data de emissão da nota fiscal;

III - os valores totais das mercadorias;

IV - o valor da operação;

V - os valores do IPI e do ICMS relativos à operação;

VI - os valores das despesas acessórias;

VII - o valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - o valor do imposto retido; e

IX - o nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação.

 

§ 5.º  Na elaboração do arquivo magnético previsto no caput, serão observados:

 

I - a ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança deste; e

 

II - a ordem crescente de número de nota fiscal, dentro de cada CNPJ.

 

§ 6.º  As listagens previstas neste artigo serão entregues obrigatoriamente em meio magnético.

 

Nova redação dada ao § 7.º pelo pelo Decreto n.° 2.618-R de 08.11.10, efeitos a partir de 09.11.10:

 

§ 7.º  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

 

Redação anterior dada ao § 7.º pelo Decreto n.º 2.603-R, de 13.10.10, efeitos de 14.10.10 até 08.11.10

§ 7.º  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do respectivo mês, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

Redação original, efeitos até 13.10.10:

§ 7.º  O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, mensalmente, até dez dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST -, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.

 

Art. 210.  O estabelecimento que receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto pelo remetente, salvo disposição expressa em contrário, fica obrigado ao recolhimento do imposto não retido, no mesmo prazo estabelecido para as suas próprias operações, utilizando DUA em separado.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não retira do remetente a condição de contribuinte substituto nem o exime das penalidades cabíveis pela não retenção do imposto.

 

Seção V

Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista

com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

 

Art. 211.  O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deverá:

 

I - escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias;

 

II - emitir, por ocasião da saída de mercadoria, nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, o valor que serviu de Base de Cálculo para a Retenção - BCR - e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização, proporcional à sua saída, apurado pela aplicação da alíquota interna vigente para o produto sobre a BCR, deduzindo-se o imposto destacado em sua própria nota fiscal; e

 

III - lançar a nota fiscal mencionada no inciso II, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

 

Seção VI

Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

 

Nova redação dada ao art. 212 pelo Decreto n.º 2.428-R, de 17.12.09, efeitos a partir de 18.12.09:

 

Art. 212.  Nas operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as demais disposições deste Regulamento, escriturar:

 

I - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias; e

 

II - a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

 

Redação original, efeitos até 17.12.09

Art. 212.  Nas operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as demais disposições deste Regulamento, escriturar, no livro Registro de Entradas de Mercadorias:

I - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto"; e

II - a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto".

 

Parágrafo único.  Na saída de mercadoria destinada a contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente, a nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, II.

 

Seção VII

Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento

com Mercadorias Procedentes deste Estado

 

Art. 213.  O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada à venda fora do estabelecimento, em território espírito-santense, deverá:

 

 I - emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos:

 

a) os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias; e

 

b) como natureza da operação, a expressão “ Remessa para venda fora do estabelecimento”;

 

II - destacar o imposto correspondente à própria operação e reter o imposto relativo às operações subseqüentes, calculado, em ambos os casos, sobre o valor total do carregamento; e

 

III - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, em conformidade com o art. 207.

 

§ 1.º  Ao serem entregues as mercadorias deverá ser emitida nota fiscal, de série distinta, que contenha, além dos demais requisitos, o número e a série da nota fiscal originária.

 

§ 2.º  Por ocasião do retorno ao estabelecimento, caso não tenham sido vendidas todas as mercadorias, o contribuinte poderá creditar-se dos respectivos valores destacados e retidos, desde que, cumulativamente:

 

I - anote, no verso da primeira via da nota fiscal originária:

 

a) os números, série e valores das notas fiscais referentes às vendas realizadas;

 

b) os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às vendas realizadas;

 

c) o valor das mercadorias em retorno; e

 

d) os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às mercadorias em retorno;

 

II - emita, por ocasião da entrada, nota fiscal que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do imposto destacado e retido;

 

III - lance a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do imposto relativo às mercadorias não entregues;

 

IV - escriture o valor do imposto retido, relativo às mercadorias não entregues, na coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias, na mesma linha do lançamento referido no inciso III; e

 

V - totalize, no último dia do período de apuração, os valores a que se refere o inciso IV, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão “Art. 213 do RICMS/ES”.

 

Art. 214.  O contribuinte estabelecido neste Estado, que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território espírito-santense, com mercadorias recebidas com imposto retido, em lugar da sistemática prevista no art. 347, deverá:

           

I - emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte, que contenha, além dos demais requisitos:

 

a) os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

 

b) a expressão “Imposto recolhido por substituição tributária”; e

 

c) como natureza da operação, a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”;

 

II - escriturar, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna “Outras”, de “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”, a nota fiscal emitida nos termos do inciso I; e

 

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:

 

a) emitir nota fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não entregues; e

 

b) escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna “Outras”, de “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”.

 

Art. 215.  As notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias, com as indicações previstas nos arts. 213 e 214, conforme o caso, não serão lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo ser mantidas, com as primeiras vias das notas fiscais relativas às remessas, as vias destinadas a exibição ao Fisco.

 

Seção VIII

Do Credenciamento como Contribuinte Substituto

 

Art. 216.  O sujeito passivo por substituição, definido em protocolos e convênios, estabelecido em outra unidade da Federação, poderá se inscrever, neste Estado, no cadastro de contribuintes do imposto, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, instruído com:

 

I - cópia autenticada do instrumento constitutivo, atualizado, da empresa e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

 

II - cópia do documento de inscrição no CNPJ e do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de origem do estabelecimento;

 

III - cópia da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual da unidade da Federação de origem do contribuinte; e

 

IV - cópia do documento de inscrição no CPF e da carteira de identidade do representante legal, procurador ou responsável.

 

Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.595-R, de 06.10.10, efeitos a partir de 13.10.10

 

V - formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, previsto no art. 26, I, deste Regulamento;

 

Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto n.º 1.135-R, de 26.02.03, efeitos de 27.02.03 até 12.010.10:

V - formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, previsto no art. 26 deste Regulamento, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Inciso V incluído pelo Decreto n.° 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 26.02.03:

V - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; e

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.° 2.229-R, de 10.03.09, efeitos a partir de 11.03.09:

 

VI - declaração de imposto de renda dos sócios referente aos três últimos exercícios, exceto em relação aos contribuintes a que se refere o art. 487-A;

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.° 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 até 10.03.09:

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

 

Inciso VII incluído pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:

 

VII - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

 

Nova redação dada ao § 1.° pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

 

§ 1.º  Ao sujeito passivo por substituição será fornecido comprovante de inscrição no respectivo termo de credenciamento firmado, devendo o número de inscrição ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação.

 

Redação original, efeitos até 27.07.03:

§ 1.º  O número da inscrição deverá ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação.

 

Nova redação dada ao § 2.º  pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

 

§ 2.º  Caso o sujeito passivo por substituição não providencie a sua inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, mediante utilização do DUA, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo o documento acompanhar o transporte da mercadoria.

 

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 2.º  Caso o sujeito passivo por substituição não providencie a sua inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação à cada operação, por meio de GNRE, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

 

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

 

§ 3.º  No caso previsto no § 2.º, deverá ser emitido um DUA distinto para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

 

Redação original, efeitos até 30.06.10:

§ 3.º  No caso previsto no § 2.º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.

 

§ 4.° incluído pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:

 

§ 4.º  O termo de credenciamento a que se refere o § 1.º poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

 

I - inobservância das disposições nele contidas ou por falta de cumprimento das obrigações fiscais;

 

II - vontade expressa do contribuinte;

 

III - cancelamento de inscrição do contribuinte signatário no Estado de origem;

 

IV - decisão fundamentada da Gerência Fiscal; ou

 

V - ato do Subsecretário de Estado da Receita.

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos a partir de 01.01.03:

 

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

 

§ 5.° incluído pelo Decreto n.º 1.419-R, de 29.12.04, efeitos a partir de 01.01.05:

 

§ 5.º  A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos industriais localizados em unidades da Federação não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a condição de sujeito passivo por substituição, desde que sejam atendidas as condições e requisitos previstos neste artigo.

 

Art. 217.  O imposto retido pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, e a atualização monetária, a multa, os juros de mora e demais acréscimos a ele relacionados, constituem crédito tributário deste Estado.

 

Art. 218.  A falta de recolhimento, no prazo previsto neste Regulamento, do imposto retido pelo contribuinte substituto constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

 

Art. 219.  O sujeito passivo por substituição que, por sessenta dias ou dois meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no art. 209, deixar de informar, por escrito, não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, terá sua inscrição suspensa do cadastro de contribuintes do imposto, até a regularização, aplicando-se o disposto na cláusula sétima, § 2.º, do Convênio ICMS 81/93.

 

Seção IX

Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes

 

Art. 220.  Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido fica atribuída:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10:

 

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural;

 

Redação original, efeitos até 31.10.10

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto aos estabelecimentos vinculados ao regime de microempresa estadual;

 

II - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositados por pessoa física ou jurídica, quando contratante do serviço;

 

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.11.10:

 

III - ao destinatário da mercadoria, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna;

 

Redação original, efeitos até 31.10.10

III - ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou estabelecimento vinculado ao regime de microempresa estadual, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, na prestação interna; e

 

IV - ao estabelecimento de cooperativa de produtores, na prestação interna relativa a mercadorias a ele remetidas, contratada por estabelecimento produtor associado.

 

§ 1.º  Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, devendo a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

 

I - identificação do prestador do serviço: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF;

 

II - preço;

 

III - base de cálculo;

 

IV - alíquota aplicada; e

 

V - valor do imposto.

 

§ 2.º  Na hipótese de o transportador, o alienante ou o remetente não serem inscritos como contribuintes do imposto ou, ainda, de o alienante ou o remetente serem vinculados ao regime de microempresa estadual, deverá o transportador, inclusive o autônomo, recolher o imposto devido antes de iniciar a prestação, dispensada a emissão do conhecimento de transporte, caso em que o documento relativo ao recolhimento acompanhará o transporte e conterá:

 

I - a identificação do prestador do serviço: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF;

 

II - a placa do veículo e a unidade da Federação ou outro elemento identificador, nos demais casos;

 

III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada; e

 

IV - o número e a série do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso.

 

§ 3.º  Concluída a prestação, cujo imposto tenha sido pago nos termos do § 2.º, o transportador deverá:

 

I - emitir o conhecimento correspondente, após a prestação do serviço; e

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.532-R, de 14.06.10, efeitos a partir de 01.07.10:

 

II - recolher a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.

 

Redação original, efeitos até 30.06.10:

II - recolher a este Estado, se for o caso, por meio de GNRE, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2.º, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

 

§ 4.º  A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, atribuída ao alienante ou ao remetente na forma deste artigo, fica dispensada, desde que:

 

I - o transportador autônomo ou a empresa transportadora recolham o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma do § 2.º; e

 

II - uma cópia do documento de arrecadação seja entregue ao alienante ou ao remetente, devendo ser mantida junto à via fixa do documento que acobertar a operação, para efeito de comprovação do recolhimento do imposto.

 

Art. 220-A incluído pelo Decreto n.º 2.341-R, de 26.08.09, efeitos a partir de 26.08.09:

 

Art. 220-A. O remetente da mercadoria ou bem, inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa inscrita em outra unidade da Federação, devendo:

 

I - informar a base de cálculo e o valor do imposto devido no campo “Informações Complementares” da nota fiscal que acompanhar o trânsito da mercadoria ou bem;

 

II - registrar o valor devido, totalizado por período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna “Outros Débitos”; e

 

III - recolher o imposto devido no mesmo prazo estabelecido para as operações próprias, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 127-9.

 

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.355-R, de 21.09.09, efeitos a partir de 22.09.09:

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional, não se aplica o procedimento previsto no inciso II.

 

Seção X

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

 

Art. 221.  Nas hipóteses de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída à empresa transportadora contratante a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

 

§ 1.º  O disposto no caput não se aplica à prestação de serviço de transporte intermodal.

 

§ 2.º  A emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC – é de responsabilidade da empresa de transporte contratante.