CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DOS LIVROS FISCAIS

 

Seção I

Dos Livros em Geral

 

Art. 731.  Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

 

I - Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1;

 

II - Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1-A;

 

III - Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2;

 

IV - Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2-A;

 

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

 

VI - Registro de Selo Especial de Controle, modelo 4;

 

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

 

VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

 

IX - Registro de Inventário, modelo 7;

 

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

 

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

 

XII - Movimentação de Combustíveis; ou

 

Inciso XIII revogado pelo Decreto n.º 3.883-R, de 22.10.55, efeitos a partir de 23.10.15:

 

Redação original, efeitos até 22.10.15

XIII - Movimentação de Produtos.

 

§ 1.º  Os livros fiscais obedecerão aos modelos aprovados pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF –, com exceção dos mencionados nos incisos XII e XIII, que atenderão ao modelo instituído por órgão competente do governo federal.

 

§ 2.º  O livro Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1, e o livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

 

§ 3.º  O livro Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1-A, e o livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação de regência do imposto.

 

§ 4.º  O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser ele exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

 

§ 5.º  O livro Registro de Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI.

 

§ 6.º  O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

 

§ 7.º  O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

 

§ 8.º  O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

 

§ 9.º  O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do IPI.

 

§ 10.  O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto.

 

§ 11.  Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

 

§ 12.  O livro Movimentação de Combustíveis será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis.

 

§ 13.º revogado pelo Decreto n.º 3.825-R, de 01.07.15, efeitos a partir de 01.07.15:

 

§ 13.   Revogado.

 

Redação original, efeitos até 30.06.15:

§ 13.  O livro Movimentação de Produtos será utilizado pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior.

 

Nova redação dada ao § 14  pelo Decreto n.º 3.053-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 01.08.12:

 

§ 14.  O disposto neste artigo não se aplica aos produtores rurais e ao estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB localizado em outra unidade da Federação.

 

Redação original, efeitos até 31.07.12:

§ 14.  O disposto neste artigo não se aplica aos produtores rurais.

 

Seção II

Do Livro Registro de Entradas de Mercadorias

 

Art. 732.  O livro Registro de Entradas de Mercadorias, modelos 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias no estabelecimento, a qualquer título, ou de serviços por este tomados.

 

§ 1.º  Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

 

§ 2.º  Os lançamentos serão feitos, operação a operação, ou prestação a prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento, na data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1.º, ou, ainda, dos serviços tomados.

 

§ 3.º  Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou das prestações, segundo o CFOP, nas colunas próprias, da seguinte forma:

 

I - coluna "Data da Entrada": data da entrada efetiva da mercadoria ou do serviço no estabelecimento, ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1.º;

 

II - colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série, número e data do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação, bem como o nome do emitente, facultada a escrituração de suas inscrições, estadual e no CNPJ;

 

III - coluna "Procedência": abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

 

IV - coluna "Valor Contábil": valor total constante no documento fiscal;

 

V - colunas sob o título "Codificação":

 

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil; e

 

b) coluna "Código Fiscal": o previsto no § 3.º;

 

VI - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

 

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

 

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea a; e

 

c) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

 

VII - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

 

a) coluna "Isenta ou não tributada": valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria, cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do ICMS, ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

 

b) coluna "Outras": valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias, a qual não confira ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do pagamento do ICMS;

 

VIII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

 

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI; e

 

b) coluna "Imposto Creditado": montante do imposto creditado;

 

IX - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

 

a) coluna "Isenta ou não tributada": valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias, cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI, ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

 

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI; e

 

X - coluna "Observações": anotações diversas.

 

§ 4.º  A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês e, não havendo documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

 

§ 5.º  revogado pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.03.11:

 

§ 5.º   Revogado

 

Redação anterior dado ao § 5.º pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 até 28.02.11:

§ 5.º  Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Redação original, efeitos até 15.06.04:

§ 5.º  Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.

 

§ 6.º  revogado pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.03.11:

 

§ 6.º   Revogado

 

Redação original, efeitos até 28.02.11:

§ 6.º  Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados, englobadamente, pelo total mensal.

 

§ 7.º  revogado pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.03.11:

 

§ 7.º   Revogado

 

Redação original, efeitos até 28.02.11:

§ 7.º  Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração.

 

§ 8.º  Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da guia de informação e apuração das operações e prestações interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e "Outras", e, na coluna "Observações", deverá ser totalizado o valor do imposto pago por substituição tributária, por unidade da Federação de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço.

 

§ 9.º revogado  pelo Decreto n.º 2.280-R, de 23.06.09, efeitos a partir de 01.07.09:

 

§ 9.º  – Revogado

 

Redação anterior  dada ao § 9.º pelo Decreto n.º 1.922-R, de 20.09.07, efeitos de 21.06.07 até 30.06.09:

§ 9.º  É obrigatória a aposição do visto fiscal nas primeiras vias das notas fiscais que acobertarem a remessa interestadual, por meio de transporte rodoviário ou aeroviário, de mercadoria ou bem para estabelecimentos de empresas localizadas no território deste Estado, observado o disposto no art. 441, § 7.º.

Redação anterior dada ao § 9º pelo Decreto n.° 1.367-R, de 16.08.04, efeitos de 17.08.04 até 20.09.07:

§ 9.º  É obrigatória a aposição do visto fiscal em todas as vias das notas fiscais que acobertarem a remessa interestadual, por meio de transporte rodoviário ou aeroviário, de mercadoria ou bem para estabelecimentos de empresas localizadas no território deste Estado.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 a 16.08.04:

§ 9.º  É obrigatória a aposição do visto fiscal em todas as notas fiscais que acobertarem a remessa de mercadoria ou bem para estabelecimentos de empresas localizadas no território deste Estado.

 

§ 10 incluído pelo Decreto n.º 3.137-R, de 25.10.12, efeitos a partir de 01.01.13:

 

§ 10.  Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional deverão escriturar o livro Registro de Entradas de Mercadorias, de acordo com as regras aplicáveis ao regime ordinário de apuração, utilizando, se for o caso, a coluna “Operações com Crédito do Imposto”.

 

§ 11 incluído pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 02.08.13:

 

§ 11. Na hipótese em que o emitente da nota fiscal for optante pelo Simples Nacional e o destinatário tiver direito ao crédito do imposto, a escrituração será efetuada normalmente, observando-se que as colunas “Alíquota” e “Imposto Creditado” deverão ser preenchidas com os valores efetivamente devidos pelo remetente.

 

Seção III

Do Livro Registro de Saídas de Mercadorias

 

Art. 733.  O livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelos 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saídas de mercadorias do estabelecimento, a qualquer título, ou do serviço prestado.

 

§ 1.º  Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

 

§ 2.º  Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações ou das prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, emitidos em talões da mesma série.

 

§ 3.º  Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

 

I - colunas sob o título "Documento Fiscal": espécie, série, números, inicial e final, e data do documento fiscal emitido;

 

II - coluna "Valor Contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

 

III - colunas sob o título "Codificação":

 

a) coluna "Código Contábil": o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil; e

 

b) coluna "Código Fiscal": o mencionado no § 2.º;

 

IV - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

 

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o ICMS;

 

b) coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea a; e

 

c) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

 

V - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

 

a) coluna "Isenta ou não tributada": valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou de serviços, cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do ICMS, ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

 

b) coluna "Outras": valor da operação ou da prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou de serviços cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do pagamento do ICMS;

 

VI - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

 

a) coluna "Base de Cálculo": valor sobre o qual incide o IPI; e

 

b) coluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

 

VII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto":

 

a) coluna "Isenta ou não tributada": valor da operação, quando se tratar de mercadorias, cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI, ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; e

 

b) coluna "Outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI; e

 

VIII - coluna "Observações": anotações diversas.

 

§ 4.º  A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês e, não havendo documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

 

§ 5.º  Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da guia de informação e apuração das operações e prestações interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo"; e, na coluna "Observações", deverá ser totalizado o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por unidade da Federação de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes.

 

Seção IV

Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

 

Art. 734.  O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

 

§ 1.º  Os lançamentos serão feitos, operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

 

§ 2.º  Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprios, da seguinte forma:

 

I - quadro "Produto": identificação da mercadoria, como definida no § 1.º;

 

II - quadro "Unidade": especificação das unidades, tais como quilogramas, metros, litros e dúzias, de acordo com a legislação do IPI;

 

III - quadro "Classificação Fiscal": indicação da posição, da subposição, do item e da alíquota prevista pela legislação do IPI;

 

IV - colunas sob o título "Documento": espécie, série, número e data do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;

 

V - colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas de Mercadorias ou do livro Registro de Saídas de Mercadorias em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

 

VI - colunas sob o título "Entradas":

 

a) coluna "Produção - No próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

 

b) coluna "Produção - Em outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

 

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

 

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência do tributo, será registrado o valor total atribuído às mercadorias; e

 

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

 

VII - colunas sob o título "Saídas":

 

a) coluna "Produção - No próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

 

b) coluna "Produção - Em outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

 

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

 

d) coluna "Valor": base de cálculo do IPI; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído às mercadorias; e

 

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

 

VIII - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída; e

 

IX - coluna "Observações": anotações diversas.

 

§ 3.º  Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas no § 2.º, VI, a, e  na primeira parte do § 2.º, VII, a.

 

§ 4.º  Não serão escrituradas, neste livro, as entradas de mercadorias a serem integradas no ativo imobilizado ou destinadas ao consumo do estabelecimento.

 

§ 5.º  O disposto no § 2.º, III, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

 

§ 6.º  O livro referido neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

 

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

 

II - numeradas tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999; e

 

III - prévia e individualmente autenticadas pelo Fisco.

 

§ 7.º  Na hipótese do § 6.º, deverá ainda ser previamente visada pelo Fisco a ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

 

§ 8.º  A escrituração do livro mencionado neste artigo ou das fichas referidas nos §§ 6.º e 7.º não poderá atrasar por mais de quinze dias.

 

§ 9.º  No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e os valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

 

§ 10.  A SEFAZ poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos diários ou mensais.

 

Seção V

Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

 

Art. 735.  O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI, que se fará nos termos dessa legislação.

 

Seção VI

Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

 

Art. 736.  O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das confecções dos impressos fiscais, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.

 

§ 1.º  Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados ou da sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

 

§ 2.º  Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

 

I - coluna "Autorização para Impressão - Número": número da AIDF, quando exigida;

 

II - colunas sob o título "Comprador":

 

a) coluna "Número de Inscrição": inscrições, estadual e no CNPJ;

 

b) coluna "Nome": nome do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado; e

 

c) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;

 

III - colunas sob o título "Impressos":

 

a) coluna "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado;

 

b) coluna "Tipo": tipo do documento fiscal confeccionado, tais como bloco, talonário, folhas soltas, formulários contínuos;

 

c) coluna "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao impresso fiscal; e

 

d) coluna "Numeração": números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";

 

IV - colunas sob o título "Entrega":

 

a) coluna "Data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos impressos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário; e

 

b) coluna "Notas Fiscais": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à saída dos impressos fiscais confeccionados; e

 

V - coluna "Observações": anotações diversas.

 

Seção VII

Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

 

Art. 737.  O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas de impressos fiscais, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrência.

 

§ 1.º  Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou da confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso fiscal.

 

§ 2.º  Os lançamentos serão feitos, nos quadros e nas colunas próprios, da seguinte forma:

 

I - quadro "Espécie": espécie do documento fiscal confeccionado;

 

II - quadro "Série e Subsérie": série e subsérie correspondentes ao impresso fiscal;

 

III - quadro "Tipo": tipo do impresso fiscal confeccionado, tais como bloco, talonário, folhas soltas, formulários contínuos;

 

IV - quadro "Finalidade da Utilização": fins a que se destina o impresso fiscal, tais como vendas a contribuintes, a não contribuintes ou a contribuintes de outras unidades da Federação;

 

V - coluna "Autorização de Impressão": número da AIDF, quando exigida;

 

VI - coluna "Impressos - Numeração": números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "Observações";

 

VII - colunas sob o título "Fornecedor":

 

a) coluna "Nome": nome do contribuinte que confeccionou os impressos fiscais;

 

b) coluna "Endereço": identificação do local do estabelecimento impressor; e

 

c) coluna "Inscrição": inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor;

 

VIII - colunas sob o título "Recebimento":

 

a) coluna "Data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos fiscais confeccionados; e

 

b) coluna "Nota Fiscal": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos fiscais confeccionados; e

 

IX - coluna "Observações": anotações diversas, inclusive:

 

a) extravio, perda ou inutilização de blocos de impressos fiscais ou conjunto desses impressos em formulários contínuos;

 

b) supressão da série ou subsérie; e

 

c) entrega de blocos ou formulários de impressos fiscais à Agência da Receita Estadual, para serem inutilizados.

 

§ 3.º  Do total de folhas do livro referido neste artigo, cinqüenta por cento, no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrência, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro.

 

§ 4.º  Nas folhas referidas no § 3.º, serão, também, lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.

 

Seção VIII

Do Livro Registro de Inventário

 

Art. 738.  O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

 

§ 1.º  No livro referido neste artigo serão também arrolados separadamente:

 

I - as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros; e

 

II - as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.

 

§ 2.º  O arrolamento, em cada grupo, deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

 

§ 3.º  Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

 

I - coluna "Classificação Fiscal": posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na TIPI;

 

II - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como espécie, marca, tipo e modelo;

 

III - coluna "Quantidade": quantidade em estoque na data do balanço;

 

IV - coluna "Unidade": especificação das unidades, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias, de acordo com a legislação do IPI;

 

V - colunas sob o título "Valor":

 

a) coluna "Unitário": valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na Bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou de produtos em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

 

b) coluna "Parcial": valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário; e

 

c) coluna "Total": valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes na mesma posição, subposição e item referidos no inciso I; e

 

VI - coluna "Observações": anotações diversas.

 

§ 4.º  Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no seu § 1.º e, ainda, o total geral do estoque existente.

 

§ 5.º  O disposto no § 2.º e no § 3.º, I, não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

 

§ 6.º  Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do exercício civil.

 

§ 7.º  A escrituração deverá ser efetivada no prazo de sessenta dias, contados da data do balanço referido no caput ou do último dia do exercício civil, no caso do § 6.º; inexistindo estoque, o contribuinte:

 

I - preencherá o cabeçalho da página; e

 

II - declarará, na primeira linha, a inexistência do estoque.

 

Nova redação dada ao § 8.º  pelo Decreto n.º 3.053-R, de 12.07.12, efeitos a partir de 01.08.12:

 

§ 8.º  O contribuinte obrigado à utilização de ECF, deverá observar, no que couber, o disposto no Título III, Capítulo II.-A.

 

Redação original; efeitos até  31.07.12

§ 8.º  O contribuinte obrigado à utilização de ECF, deverá observar, no que couber, o disposto no título III, capítulo II.

 

Seção IX

Do Livro Registro de Apuração do IPI

 

Art. 739.  O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a registrar os valores relacionados com o IPI, o que se fará nos termos da legislação própria.

 

Seção X

Do Livro Registro de Apuração do ICMS

 

Art. 740.  O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entradas e saídas e das prestações, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP.

 

§ 1.º  No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e apuração e de recolhimento do imposto.

 

§ 2.º  A escrituração do livro será feita por período de apuração do imposto.

 

§ 3.º  No livro de que trata o caput, serão registrados, após os lançamentos nos livros Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Entradas de Mercadorias:

 

I - o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço;

 

II - o valor de outros débitos;

 

III - o valor dos estornos de créditos;

 

IV - o valor total do débito do imposto;

 

V - o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

 

VI - o valor de outros créditos;

 

VII - o valor dos estornos de débitos;

 

VIII - o valor total do crédito do imposto;

 

IX - o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos IV e VIII;

 

X - o valor das deduções previstas na legislação de regência do imposto;

 

XI - o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nos incisos VIII e IV;

 

XII - o valor do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas, deverá ser lançado no campo "Observações"; e

 

XIII - o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, dos quais o contribuinte seja responsável pela retenção e recolhimento, deverá ser lançado no campo "Observações”.

 

Seção XI

Do Livro Movimentação de Combustíveis

 

Art. 741.  O livro Movimentação de Combustíveis destina-se ao registro diário, pelo posto revendedor, da movimentação de combustíveis, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão federal competente do governo federal.

 

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 1.554-R, de 17.10.05, efeitos a partir de 01.11.05:

 

Parágrafo único.  O livro referido neste artigo deverá ser autenticado na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, na forma do art. 743 ou, se escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, no prazo previsto no art. 721.

 

Seção XII

Do Livro Movimentação de Produtos

 

Art. 742 revogado pelo Decreto n.º 3.825-R, de 01.07.15, efeitos a partir de 01.07.15:

 

Art. 742.  Revogado.

 

Redação original, efeitos até  30.06.15:

Art. 742.  O livro Movimentação de Produtos destina-se ao registro diário dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior, obedecendo à legislação e ao modelo editados pelo órgão competente do governo federal.

 

Seção XIII

Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

 

Nova redação dada ao caput do Art. 743 pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

Art. 743.  Os livros fiscais  deverão ser impressos e ter folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, e somente serão utilizados depois de autenticados, conforme o disposto neste artigo.

 

Redação original; efeitos até  31.03.08

Art. 743.  Os livros fiscais, que serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só serão usados depois de autenticados pela Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte.

 

§ 1.º  Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

 

Nova redação dada pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 2.º  Para utilização dos livros fiscais, o contribuinte deverá:

 

Redação original; efeitos até  31.03.08

§ 2.º  A autenticação dos livros fiscais será feita em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte e não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado.

 

Inciso I  revogado pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

I -  Revogado

 

Rerdação anterior  dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.979-R, de 27.03.12, efeitos de 28.03.12 até 26.04.12:

I - afixar, por colagem, a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional, ou, na hipótese de  impossibilidade de sua obtenção, o Certificado de Regularidade Profissional quando se tratar de contabilista inscrito em outra unidade da Federação, na contracapa inicial ou final de cada livro, conforme o caso; e

Redação anterior  dada  ao inciso I pelo Decreto n.º 2.952-R, de 20.01.12, efeitos de 23.01.12 até 27.03.12:

I - afixar, por colagem, a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional, na contracapa inicial ou final de cada livro, conforme o caso; e

Redação anterior  dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 22.01.12:

I - afixar, por colagem, a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES, por meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br, na contracapa inicial ou final de cada livro, conforme o caso; e

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

I - afixar, por colagem, a DHP do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES, no termo de abertura ou de encerramento de cada livro, conforme o caso, devidamente lavrado e assinado pelo contabilista e pelo titular, sócio ou diretor do estabelecimento

 

Nova redação  dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos a partir de 19.09.08:

 

II - transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal à SEFAZ, mediante a utilização do aplicativo “Livros Fiscais”, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

 

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

II - afixar, por colagem, o certificado de regularidade profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitido pelo CRC/ES, por meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br, na contracapa inicial ou final de cada livro, conforme o caso ; e

III - transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal à SEFAZ, mediante a utilização do aplicativo “Livros Fiscais”, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

 

§ 3.º  revogado pelo pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

§ 3.º-  Revogado

 

Redação anterior dada ao § 3.º pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos de 05.04.12 até 23.04.12:

§ 3.º  Para cada termo de abertura e encerramento, deverá ser utilizada a via original da Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional, ou, na hipótese de  impossibilidade de sua obtenção, do Certificado de Regularidade Profissional quando se tratar de contabilista inscrito em outra unidade da Federação, vedada a utilização de cópias reprográficas.

Redação anterior  dada ao § 3.ºpelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 04.04.12:

§ 3.º  Para cada termo de abertura e encerramento, deverá ser utilizada a via original da Declaração de Habilitação Profissional, vedada a utilização de cópias reprográficas.

Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

§ 3.º  Para cada termo de abertura e encerramento, deverá ser utilizada a via original do certificado de regularidade profissional, emitido no momento da lavratura do respectivo termo, vedada a utilização de cópias reprográficas.

Redação original; efeitos até  31.03.08

§ 3.º  Para os efeitos do § 2.º, os livros a serem encerrados serão exibidos à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, no prazo de cinco dias após se esgotarem.

 

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 4.º  Os livros fiscais escriturados manualmente,  cuja autenticação do termo de abertura não esteja na base de dados da SEFAZ,  deverão  ser incluídos no sistema por meio das  Agências da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o contribuinte.

 

Nova redação  dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos a partir de 19.09.08:

 

§ 5.º  O registro de autenticação dos livros fiscais escriturados manualmente, na base de dados da SEFAZ, será efetuado em seguida ao termo de abertura e, na hipótese de não se tratar de início de atividade, exigir-se-á, no aplicativo de que trata o § 2.º, II, a informação relativa ao  livro anterior a ser encerrado.

 

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

§ 5.º  O registro de autenticação dos livros fiscais escriturados manualmente, na base de dados da SEFAZ, será efetuado em seguida ao termo de abertura e, na hipótese de não se tratar de início de atividade, exigir-se-á, no aplicativo de que trata o § 2.º, III, a informação relativa ao  livro anterior a ser encerrado.

 

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 6.º Para os efeitos do § 5.º, as informações relativas aos livros, escriturados manualmente e encerrados, serão transmitidas no prazo de cinco dias contado da data do encerramento dos livros.

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

§ 7.º  Expirado o prazo previsto no § 6.º, sem que o contribuinte tenha adotado os procedimentos relativos à autenticação dos livros fiscais escriturados manualmente, essa somente poderá ser efetuada com a aplicação das penalidades cabíveis.

 

Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.º 2.488-R, de 25.03.10, efeitos a partir de 26.03.10:

 

§ 8.º  A critério do Fisco, a autenticação de livros escriturados manualmente, pela utilização do aplicativo de que trata o § 2.º, II, poderá estar sujeita a  homologação pela SEFAZ.

 

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 25.03.10:

§ 8.º  A critério do Fisco, a autenticação de livros escriturados manualmente, pela utilização do aplicativo de que trata o § 2.º, III, poderá estar sujeita a  homologação pela SEFAZ.

 

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.068-R, de 09.06.08, efeitos a partir de 10.06.08:

 

§ 9.º  No caso de início de atividade, fica concedido ao contribuinte o prazo de sessenta dias para autenticação do livro Registro de Saídas de Mercadorias e do livro Registro de Apuração do ICMS, escriturados manualmente, observado o seguinte:

 

I - na hipótese de adesão do contribuinte ao Simples Nacional fica dispensada a utilização dos livros a que se refere este parágrafo, e

 

II - no caso de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, considerar-se-á cessada a dispensa de que trata o inciso I.

 

§ 10 incluído pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

§ 10.  Para os efeitos deste artigo, não serão autenticados os livros fiscais dos estabelecimentos cujo responsável pela escrituração fiscal não esteja em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade da circunscrição do seu domicílio profissional.

 

Art. 743-A  incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos a partir de 01.04.08:

 

Art. 743-A.  Considerar-se-á não autenticado o livro fiscal escriturado manualmente ou por processamento de dados:

 

Inciso I  revogado pelo pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

I – Revogado

 

Redação anterior  dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.979-R, de 27.03.12, efeitos de 28.03.12 até 26.04.12 :

I - que não contenha a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional, ou, na hipótese de  impossibilidade de sua obtenção, o Certificado de Regularidade Profissional quando se tratar de contabilista inscrito em outra unidade da Federação;

Redação anterior dada  ao inciso I pelo Decreto n.º 2.952-R, de 20.01.12, efeitos de 23.01.12 até 27.03.12:

I - que não contenha a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional;

Redação anterior dada ao inciso I  pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos  de 19.09.08 até 22.01.12:

I - que não contenha a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES, por meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br;

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

I - que não contenha a DHP do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES;

 

Inciso II  revogado pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos a partir de 19.09.08:

 

II – Revogado.

 

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

II - que não contenha o certificado de regularidade profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitido pelo CRC/ES, por meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br;

 

III - cujos termos de abertura e encerramento não contenham as assinaturas do contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento;

 

Inciso IV  revogado pelo pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

IV – Revogado

 

Redação anterior dada ao inciso IV  pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 26.04.12:

IV - escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, cuja Declaração de Habilitação Profissional tenha sido emitida após o prazo fixado no art. 721, § 5.º;

Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

IV - escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, cuja DHP ou certificado de regularidade profissional tenham sido emitidos após o prazo fixado no art. 721, § 5.º;

 

V - para o qual não seja efetuada a transmissão prevista nos artigos 721, § 1.º, II, b, e 743, § 2.º, III; ou

 

Inciso VI  revogado pelo pelo Decreto n.º 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 27.04.12:

 

VI – Revogado

 

Redação anterior dada ao inciso VI  pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos de 05.04.12 até 26.04.12:

VI - cujos dados relativos à Declaração de Habilitação Profissional ou ao Certificado de Regularidade Profissional, conforme o caso, do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, informados na transmissão, estejam em desacordo com aqueles encontrados no próprio livro fiscal.

Redação anterior dada ao inciso VI  pelo Decreto n.º 2.127-R, de 18.09.08, efeitos de 19.09.08 até 04.04.12:

VI - cujos dados relativos à Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, informados na transmissão, esteja em desacordo com aqueles encontrados no próprio livro fiscal.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.032-R, de 28.03.08, efeitos de 01.04.08 até 18.09.08:

VI -  cujos números da DHP ou do certificado de regularidade profissional, informados na transmissão, estejam em desacordo com aqueles encontrados no próprio livro fiscal.

 

Art. 744.  A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de cinco dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

 

§ 1.º  Os livros não poderão conter emendas, ou rasuras, e seus lançamentos serão somados nos prazos estipulados.

 

§ 2.º  Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais serão somados no último dia de cada mês.

 

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 1.723-R, de 18.08.06, efeitos a partir de 21.08.06:

 

§ 3.º Na impossibilidade de determinação do vencimento da obrigação tributária acessória relativa à escrituração de nota fiscal, considera-se vencida tal obrigação cinco dias após a emissão do referido documento.

 

Art. 744-A incluído pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10:

 

Art. 744-A.  Os documentos fiscais relativos às entradas no estabelecimento deverão ser registrados no livro Registro de Entrada de Mercadorias no prazo previsto no art. 769-B, § 2.º.

 

Art. 745.  A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for:

 

I - autorizada pelo Fisco, a requerimento do contribuinte; ou

 

II - determinada pelo Fisco.

 

§ 1.º  Em qualquer caso, a reconstituição, que se fará no prazo fixado pelo Chefe da Agência da Receita Estadual, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações, principal e acessórias, mesmo em relação ao período em que ela estiver sendo efetuada.

 

§ 2.º  Os débitos apurados em decorrência da reconstituição ficarão sujeitos aos acréscimos legais, inclusive multa.

 

Art. 746.  Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, manterão em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.

 

Art. 747.  Os contribuintes deverão manter escrituração fiscal, ainda que efetuem unicamente operações ou prestações não sujeitas ao imposto.

 

Art. 748.  Sem prévia autorização do Fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo nos casos previstos na legislação de regência do imposto ou para serem levados à Agência da Receita Estadual.

 

§ 1.º  Presume-se perdido, extraviado ou retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

 

§ 2.º  Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências cabíveis.

 

§ 3.º  O disposto no § 2.º não se aplica aos contribuintes que entregarem livros a contabilistas, para fins de escrituração, atendidas as exigências do art. 641, § 3.º.

 

Art. 749.  Nos casos de perda ou de extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal notificar o contribuinte a comprovar o montante das operações ou das prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do recolhimento do imposto.

 

Parágrafo único.  Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, ou se esta for considerada insuficiente, o montante das operações ou prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, computando-se, para efeito de apuração de diferença de imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

 

Art. 750.  Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial e, se as operações ou as prestações respectivas forem objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva.

 

Parágrafo único.  Nos casos de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no caput, serão atendidas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos livros de escrituração.

 

Art. 751 revogado pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 30.06.08:

 

Art. 751.   Revogado

 

Redação original, efeitos até 29.06.08

Art. 751.  Os contribuintes ficam obrigados a apresentar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, no prazo de trinta dias, contados da data da cessação das atividades, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

 

Art. 752.  Conforme o caso, na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar, na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, no prazo de trinta dias da data da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

 

§ 1.º  O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento.

 

§ 2.º  A Agência da Receita Estadual poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

 

Art. 753.  Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema de processamento eletrônico de dados, observadas as disposições do título III, capítulo III.

 

Art. 754.  O disposto nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte relacionados com o imposto, além dos previstos no art. 706, inclusive livros copiadores.

 

Art. 755.  A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade.

 

Art. 756.  Aplica-se aos livros fiscais o disposto nos arts. 649 e 650.

 

Art. 757.  As empresas que realizam operações amparadas pela Lei n.º 2.508, de 1970, deverão escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e no livro de Apuração do ICMS, as operações em que o imposto foi recolhido no momento do desembaraço aduaneiro e aquelas em que o imposto foi desonerado para pagamento após a saída da mercadoria em razão do diferimento.

 

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

 

Parágrafo único.  Para cumprimento do disposto no caput, as empresas de que trata este artigo, que estiverem obrigadas à EFD, deverão:

 

I - indicar todos os documentos fiscais que acobertam as operações e prestações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS dos registros C195 ou D195, de acordo com o documento escriturado, com o código 250870;

 

II - transferir os débitos ou créditos do imposto, relativos aos documentos a que se refere o inciso I, da apuração própria para a apuração em separado, utilizando a tabela constante do Anexo XCIII; e

 

III - apurar, separadamente, o imposto incidente nas operações de que trata este artigo na subapuração do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo IND_APUR_ICMS, o indicador “5”.

 

Art. 757-A revogado pelo Decreto n.º 2.995-R, de 19.04.12, efeitos a partir de 20.04.12:

 

Art. 757-A.  revogado

 

Art. 757-A incluído pelo Decreto n.º 2.786-R, de 20.06.11, efeitos de 01.07.11 até 19.04.12:

Art. 757-A.  As empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, que realizam operações com as espécies arábica e conilon, deverão escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e no livro de Apuração do ICMS, as operações realizadas com cada espécie.

Prágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos de 01.07.11 até 19.04.12:

Parágrafo único.  Para cumprimento do disposto no caput, as empresas de que trata este artigo, que estiverem obrigadas à EFD, deverão:

I - indicar as notas fiscais que acobertam as operações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro C195 com um dos seguintes códigos, devendo efetuar dois registros distintos, na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café:

a) café arábica: código A28793; ou

b) café conilon: código C28874; 

II - indicar os documentos de prestações de serviços de transporte relacionados com as operações de que trata este artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro D190 com um dos códigos relacionados no inciso I, ou com o código AC9999, caso o mesmo documento gere crédito do imposto para ambas as espécies;

III - transferir os débitos ou créditos do imposto relativos aos documentos a que se referem os incisos I e II, da apuração própria, para a respectiva apuração em separado, utilizando as tabelas constantes dos Anexos XCII e XCIII; e

IV -  apurar, separadamente, o imposto das operações de cada espécie de café, nas sub-apurações do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo IND_APUR_ICMS, o seguinte indicador:

a) café arábica: indicador “3”; ou

b) café conilon: indicador “4”.

 

Nova redação dada ao art. 757-B pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

 

Art. 757-B. Os estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais, além da escrituração do Livro Registro de Inventário, deverá:

 

I - elaborar, na mesma data do inventário, listagem analítica de blocos e enteras existentes em estoque, observado o disposto no art. 530-Z-Y, II em arquivo magnético, em mídia não regravável, a ser entregue ao fisco quando solicitado, devendo conter em cada linha, um bloco ou entera identificado por:

 

a) tipo de material rochoso;

 

b) cor predominante;

 

c) nome atribuído à variedade;

 

d) defeitos aparentes, se houver;

 

e) origem do material;

 

f) medidas líquidas;

 

g) unidade em “m3”; e

 

h) quantidade de metros cúbicos; e

 

II - na escrituração de que trata o caput, quando se tratar de chapas, cada linha corresponderá ao registro individualizado para cada conjunto do mesmo tipo de material rochoso, cor predominante, nome atribuído à variedade e espessura:

 

a) no campo discriminação, a descrição detalhado da chapa conforme art. 530-Z-Y, III; e

 

b) no campo quantidade, a quantidade total de metros quadrados, considerando-se a medida líquida; e

 

Art. 757-B incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

Art. 757-B.  Os estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais, deverão escriturar o Livro Registro de Inventário, observado o seguinte:

I - quando se tratar de blocos, cada linha corresponderá ao registro de apenas um bloco:

a) no campo discriminação, a descrição detalhado do bloco conforme art. 530-Z-Y, II; e

b) no campo quantidade, a quantidade total de metros cúbicos, considerando-se a medida líquida;

II - quando se tratar de chapas, cada linha corresponderá ao registro individualizado para cada conjunto do mesmo tipo de material, cor predominante, nome atribuído e espessura:

 

Nova redação dada pelo Decreto n.º 3.548-R, de 19.03.14, efeitos a partir de 20.03.14:

 

III - na escrituração de que trata o caput, quando se tratar de peças, cada linha corresponderá ao registro individualizado para cada conjunto de peças iguais, devendo ser informada a unidade e a quantidade correspondente.

 

Incluído pelo Decreto n.º 3.517-R, de 03.02.14, efeitos de 04.02.14 até 19.03.14:

III - quando se tratar de peças, cada linha corresponderá ao registro individualizado para cada conjunto de peças iguais, devendo ser informada a unidade e a quantidade correspondente.

 

Art. 758.  O CFOP, a ser indicado nos livros fiscais previstos nesta seção, será especificado em conformidade com o Anexo XXVII.

 

Capítulo V-A incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos a partir de 01.01.09:

 

CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

 

Seção I

Da Obrigatoriedade

 

Nova redação dada ao caput do art. 758-A pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

Art. 758-A.  Os contribuintes do imposto deverão realizar a EFD, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajustes Sinief 02/09 e 08/15).

 

Redação original, efeitos até 31.10.2015:

Art. 758-A.  Os contribuintes do imposto ficam obrigados a  realizar a Escrituração Fiscal Digital – EFD –, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajuste Sinief 02/09).

 

§ 1.º  Para garantir a validade jurídica da EFD, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere caput serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

 

Nova redação dada ao § 2.º  pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

 

§ 2.º  O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

 

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10:

§ 2.º  O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais, vedada a escrituração em discordância com o disposto neste Capítulo:

 

I - livro Registro de Entradas de Mercadorias;

 

II - livro Registro de Saídas de Mercadorias;

 

III - livro Registro de Inventário;

 

IV - livro Registro de Apuração do IPI; e

 

V - livro Registro de Apuração do ICMS.

 

Nova redação dada ao Inciso VI pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:

 

VI - CIAP.

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

VI - CIAP, modelos C ou D.

 

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

 

VII - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

 

§ 3.º  O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante Termo de Adesão dirigido à Gerência Fiscal, observando-se que:

 

I - o termo de adesão estará disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

 

II - a EFD deverá ser utilizada a partir do mês subsequente à autorização da Gerência Fiscal.

 

§ 4.º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

 

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

 

§ 5.º A utilização da EFD será obrigatória para escrituração:

 

I - do CIAP, a partir de 1.º de janeiro de 2011; e

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos a partir de 01.01.16:

 

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):

 

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15 :

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.710-R, de 02.12.14, efeitos de 03.12.14 até 31.10.2015:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a esses equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).

Incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2015 (Ajuste Sinief 33/13).

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos de 12.08.10 até 31.12.13:

§ 5.º A utilização da EFD para escrituração do CIAP, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

§ 5.º  A utilização da EFD para escrituração do CIAP, modelos C ou D, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

 

Nova redação dada  à alínea “a” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos a partir de 01.01.16:

 

a) 1.º de janeiro de 2017:

 

Alínea “a” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

a) 1.º de janeiro de 2016:

 

Item 1 incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a trezentos milhões de reais; e

Item 2 incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

2. para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado –Recof – ou a regime alternativo a este;

Nova redação dada  à alínea “b” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos a partir de 01.01.16:

 

b) 1.º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou

 

Alínea “b” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

b) 1.º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou

 

Nova redação dada  à alínea “c” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos a partir de 01.01.16:

 

c) 1.º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial.

 

Alínea “c” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

c) 1.º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial.

 

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

 

§ 6.º  Ficam vedadas as escriturações mencionadas no § 2.º em discordância com o disposto neste Capítulo.

 

Nova redação dada ao caput do § 7.º pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 7.º  Na hipótese de adesão ao Simples Nacional para todos os tributos, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos de 01.01.11 até 31.12.12:

§ 7.º  Na hipótese de adesão ao Simples Nacional, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:

 

I - quando a adesão ocorrer no mês de janeiro, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior deverá ser escriturado no arquivo digital referente ao último mês de obrigatoriedade de realizar a EFD; e

 

II - a obrigatoriedade relativa à EFD será restabelecida a partir da data em que o estabelecimento for excluído do Simples Nacional.

 

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:

 

§ 8.º  Na hipótese de a obrigatoriedade de realizar a EFD iniciar no mês de janeiro, inclusive para os contribuintes excluídos do Simples Nacional na forma do § 7.º, II, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior será escriturado no arquivo digital da EFD referente ao mês de fevereiro subsequente à data  do levantamento do estoque, dispensada a escrituração do mesmo no livro Registro de Inventário.

 

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:

 

§ 9.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre dispensa da obrigatoriedade de realizar a EFD.

 

§ 10.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

 

§ 10.  A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.

 

§ 11. incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

§ 11.  Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação do ICMS e do IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que com alíquota zero ou isento.

 

§ 12. incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

§ 12.  Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5.º, II, observar-se-á o seguinte:

 

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

 

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

 

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

 

 

Seção II

Da Prestação e da Guarda de Informações

 

Art. 758-B.  O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe 09/08 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

 

§ 1.º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

 

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.09:

 

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, ainda que não transitarem pelo estabelecimento, e aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

 

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.09:

I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, e aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

 

II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; e

 

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos  ou outras informações de interesse da Sefaz.

 

§ 2.º Qualquer situação de exceção na incidência do imposto, como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.

 

§ 3.º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.

 

§ 4.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 4.º  O contribuinte deverá escriturar no arquivo da EFD todos os pagamentos do imposto originado no período informado, realizados ou a realizar em seu nome, a qualquer título, proveniente de apuração, de documento fiscal ou outro, nos registros E116, E250 ou 1926.

 

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 5.º  Outras obrigações do imposto, informações provenientes de documentos fiscais e ajustes da escrituração devem ser detalhados no Registro C197 ou D197, conforme códigos estabelecidos no Anexo XCIII.

 

Nova redação dada ao § 6.º pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos a partir de 01.01.15:

 

§ 6.º  Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o art. 758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas tabelas do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD, em todos os perfis, os registros C800 e filhos;

 

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos de 01.01.13 até 31.12.14 .

§ 6.º  Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o art. 758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas tabelas do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD, em todos os perfis, os registros C800 e filhos, e 1400.

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 7.º  Os estabelecimentos obrigados à EFD que possuírem ou receberem créditos acumulados do imposto ficam obrigados a escriturar a formação, transferência, retransferência, devolução e utilização desses créditos no Registro 1200 e filho, por meio das tabelas constantes dos Anexos XCII e XCIII, observando os procedimentos e lançamentos estabelecidos na Seção X do Capítulo IX, do Título I.

 

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos a partir de 01.01.15:

 

§ 8.º  Ficam obrigadas ao preenchimento do “Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados” que compõe o Bloco 1 da EFD:

 

I - as empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

 

II - as empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

 

III - as empresas de transporte intermunicipal ou interestadual;

 

IV - as empresas de telecomunicação e comunicação;

 

V - as empresas de energia;

 

VI - o serviço de utilidade pública de distribuição de água;

 

VII - as empresas detentoras de inscrição estadual centralizada; e

 

VIII - os demais casos que influenciem no valor agregado.

 

Nova redação dada ao § 9.º pelo Decreto n.º 3.856-R, de 11.09.15, efeitos a partir de 01.10.15:

 

§ 9.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá normas e procedimentos para o preenchimento e apresentação das informações do registro 1400, a que se refere o § 8.º, e a utilização dos códigos estabelecidos na tabela constante do Anexo XCVIII.

 

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 3.731-R, de 19.12.14, efeitos de 01.01.15 até 30.09.15:

§ 9.º  As informações sobre valores agregados a que se refere o parágrafo 8.º deverão estar em conformidade com as normas estabelecidas por ato do Secretário de Estado Fazenda.

 

Art. 758-C.  Compete à Sefaz a atribuição de perfil a estabelecimento localizado neste Estado, para que esse elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato Cotepe 09/08.

 

§ 1.º  Quando a Sefaz não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil “A”.

 

§ 2.º  A atribuição de perfil a estabelecimento ou a categoria de estabelecimentos será efetuada por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

 

Nova redação dada ao Art. 758-D pelo Decreto n.º 3.190-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

Art. 758-D.  O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto na hipótese em que houver disposição superveniente que preveja inscrição centralizada ou única.

 

Parágrafo único.  O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado neste Estado e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação de regência do imposto, tiver escrituração centralizada deverá realizar a EFD de forma a consolidar o conjunto das informações dos seus estabelecimentos, localizados neste Estado, em arquivo digital único, gerado de acordo com o perfil atribuído ao estabelecimento centralizador, a ser enviado a cada período de apuração, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências contidas neste Regulamento.

 

Art. 758-D incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.13.

Art. 758-D.  O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto na hipótese em que houver disposição superveniente que preveja inscrição centralizada.

Parágrafo único. O disposto no caput  não se aplica aos estabelecimentos localizados neste Estado, quando houver disposição neste Regulamento que preveja inscrição centralizada.

 

Art. 758-E. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD pelo prazo estabelecido neste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica.

 

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

Seção III

Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

 

Art. 758-F.  O leiaute do arquivo digital da EFD definido no Ato Cotepe 09/08 será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o art. 758-B, § 1.º.

 

Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.

 

Art. 758-G.  Para fins do disposto neste Capítulo aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

 

I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

 

II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

III - CFOP, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970;

 

IV - CST, constante do anexo ao Convênio Sinief s/n.º de 1970; e

 

Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:

 

V - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a que se refere o item 5.1.1 do  Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, constante do Anexo XCII;

 

IncisoV incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 30.06.11:

V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Sefaz e pela RFB.

 

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:

 

VI - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, a que se refere o item 5.3 do  Anexo Único do Ato Cotepe 09/08, constante do Anexo XCIII; e

 

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:

 

VII - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Sefaz e pela RFB.

 

Nova redação dada pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:

 

§ 1.º O contribuinte deverá utilizar, também, as demais tabelas e códigos constantes do Ato Copete 09/08,, ainda,que não constem deste Regulamento.

 

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 30.06.11:

Parágrafo único. O contribuinte deverá também utilizar as tabelas e códigos constantes do Ato Copete 09/08.

 

§ 2.º  incluído pelo Decreto n.º 2.859-R, de 29.09.11, efeitos a partir de 01.07.11:

 

§ 2.º  Fica vedada a utilização de código genérico quando existir um código específico aplicável à situação.

 

Art. 758-H.  O arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital – PVA-EFD –, que será disponibilizado na internet, nos endereços www.sefaz.es.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br/sped.

 

§ 1.º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da internet.

 

§ 2.º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

 

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas no Ato Cotepe 09/08; e

 

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

 

§ 3.º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

 

§ 4.º Ficam vedadas a geração e entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.

 

Art. 758-I.  O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no art. 758-H, § 1.º, e sua recepção será precedida, no mínimo, das seguintes verificações:

 

I - dos dados cadastrais do declarante;

 

II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

 

III - da integridade do arquivo;

 

IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; e

 

V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

 

§ 1.º Efetuadas as verificações previstas no caput, será automaticamente expedida pelo ambiente nacional do SPED, por meio do PVA-EFD, comunicação ao declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

 

I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; ou

 

II - recepção regular do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do art. 758-M, § 1.º.

 

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:

 

§ 2.º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o art. 758-A, § 2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.

 

§2.º  incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 11.08.10:

§ 2.º Consideram-se escriturados os livros de que trata o art. 758-A, § 2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.

 

§ 3.º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 

Nova redação dada  ao caput do  art. 758-J pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

 

Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

 

Art. 758-J incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10:

Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia dez do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

 

§ 1.º revogado pelo Decreto n.º 2.644-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10

 

§ 1.º   Revogado

 

§ 1.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 27.12.10:

§ 1.º Não se aplica o prazo disposto no art. 543-A aos contribuintes que utilizam a EFD.

 

Nova redação dada ao § 2.º  pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.09:

 

§ 2.º  O inventário será escriturado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente ao levantamento do estoque existente em 31 de dezembro e nas demais datas estabelecidas pela legislação fiscal ou comercial.

 

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 01.01.09:

§ 2.º O inventário será apresentado no arquivo digital da EFD do segundo mês subsequente à data do levantamento do estoque.

 

§ 3.º incluído pelo Decreto n.º 2.913-R, de 12.12.11, efeitos a partir de 13.12.11:

 

§ 3.º  O disposto no art. 810, parágrafo único, não se aplica ao prazo de que trata o caput.

 

Art. 758-K. O contribuinte poderá retificar a EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos:

 

I - até o prazo de que trata o art. 758-J, independentemente de autorização da Sefaz; ou

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

 

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Sefaz, com observância ao disposto nos §§ 7.º e 8.º; ou

 

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.978-R, de 27.03.12, efeitos de 28.03.12 até 31.12.12:

II - após o prazo referido no inciso I, observado o disposto no art. 891-A, § 5.º, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.425-R, de 17.12.09, efeitos de 18.12.09 até 27.03.12:

II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, por meio da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, acompanhado do comprovante de recolhimento da multa por ter deixado de entregar no prazo regulamentar, devendo a retificação ser transmitida no prazo de até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos a partir de 31.12.09:

II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento dirigido à Gerência Fiscal, acompanhado do comprovante de recolhimento da multa correspondente, sendo que a retificação deverá ser transmitida no prazo de trinta dias após a ciência do deferimento do pedido, salvo se a Gerência Fiscal determinar prazo diferente.

 

Inciso III incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

 

III - após o prazo referido no inciso II, mediante autorização da Sefaz nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, observado o disposto no art. 891-A, § 5.º, devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após a ciência do deferimento do pedido.

 

§ 1.º  A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo ambiente nacional do SPED.

 

§ 2.º  A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 758-F a 758-I, com indicação da finalidade do arquivo.

 

§ 3.º  Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

 

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 4.º  Será considerada desistência a falta da transmissão da retificação dentro do prazo previsto no inciso III.

 

Redação anterior dada ao § 4.º pelo Decreto n.º 2.425-R, de 17.12.09, efeitos de 18.12.09 até 31.12.12;

§ 4.º  Será considerada desistência a falta da transmissão da retificação dentro do prazo previsto no inciso II.

 

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 5.º  O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

 

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 6.º  A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

 

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 7.º  O disposto no inciso II não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 758-J.

 

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

 

§ 8.º  Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

 

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

 

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; e

 

III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

 

Art. 758-L. Para fins do cumprimento do disposto neste Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 758-K.

 

Seção IV

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED

 

Art. 758-M.  A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente  nacional do SPED, administrado pela RFB.

 

§ 1.º  Observado o disposto no art. 758-I, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.

 

§ 2.º  Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à Sefaz.

 

Art. 758-N.  Fica assegurado o compartilhamento, entre os usuários do SPED, das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos.

 

§ 1.º  O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Sefaz dos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

 

§ 2.º  Para garantir a validade jurídica do arquivo de que trata o § 1.º, esse será assinado digitalmente pelo remetente.

 

Art. 758-O.  O ambiente nacional SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD, ainda que esses tenham sido transmitidos das bases das unidades da Federação optantes pela recepção diretamente em suas bases.

 

Seção V

Das Disposições Gerais

 

Art. 758-P.  Não se aplica à EFD o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Ato Cotepe 35/05, para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.

 

Nova redação dada  ao art. 758-Q pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

 

Art.758-Q.  Aplicam-se à EFD, no que couber, o disposto no Convênio Sinief s/n.º, de 1970, no Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997, na legislação tributária nacional e neste Regulamento, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações, exceto:

 

I - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI do Convênio Sinief s/n.º, de 1970;

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:

 

II - os arts. 63, § 1.º, 64, 65, 67, 68 e 70, §§ 6.º a 8.º do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, em relação aos livros e ao documento de que trata o art. 758-A, § 2.º, deste Regulamento.

 

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

II - os arts. 63, § 1.º, e 64, 65 e 67 do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, em relação aos livros de que trata o art. 758-A, § 2.º, deste Regulamento; e

 

Inciso III revogado  pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:

 

III – Revogado

 

Inciso  III incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

III - as cláusulas quarta, § 2.º, e  quinta,  § 2.º, do Ajuste SINIEF 8/97.

 

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos a partir de 01.01.14:

 

Parágrafo único.  Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados:

 

I - da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso I do caput, por sistema eletrônico de processamento de dados; e

 

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.709-R, de 02.12.14, efeitos a partir de 03.12.14:

 

II - da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que trata o caput do art.703 e seu § 5.º, relativos ao Convênio ICMS 57/95.

 

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto n.º 3.353-R, de 01.08.13, efeitos de 01.01.14 até 02.12.14:

II - da transmissão dos arquivos relativos ao SINTEGRA.

Parágrafo único  incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 31.12.13:

Parágrafo único.  Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso I, por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 758-Q incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10:

Art. 758-Q.  Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas do Convênio Sinief s/n.º, de 1970 e o disposto na legislação tributária nacional e neste Regulamento, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio Sinief s/nº, de 1970:

I - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI;

II - o art. 63, § 1.º, e os arts. 64, 65 e 67, em relação aos livros de que trata o art. 758-A, § 2.º.