Decreto nº 1.421-R

DOE: 05.01.2005

DECRETO N. 1421-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. O art. 907 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 907. A nota fiscal de produtor em uso por contribuinte em situação regular perante o Fisco, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, poderá ser utilizada, em operações internas, até 31 de dezembro de 2005." (NR)

Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1. de janeiro de 2005.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de janeiro de 2005, 184. da Independência, 117. da República e 471. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.