Legislação de Royalties e de Participação Especial

AJUSTE SINIEF nº 7_2015 - Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

ATO COTEPE nº 53_2015 Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

ATO COTEPE nº 62_2016 - Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

CAPÍTULO XLII RICMS ES - Das obrigações acessórias das empresas e consórcios que explorem Petróleo e Gás Natural no Espírito Santo

DECRETO nº 3.936-R 2016 - Da transmissão dos arquivos referente ao exercício de 2015.