Decreto nº 1.451-R

DOE: 28.02.2005

DECRETO N. 1.451-R , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Altera o Decreto n. 748-R, de 11 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. O art. 3. do Decreto n. 748-R, de 11 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3. ...........................................................................................................................

II - .................................................................................................................................

b) Declaração ou Declarações de Transporte Aduaneiro DTAs ; e

c) Comprovação da conclusão do trânsito (Fluxo da Declaração);

d) Revogada;

e) Revogada." (NR)

Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de fevereiro de 2005, 184. da Independência, 117. da República e 471. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.