Decreto nº 1.453-R

DOE: 28.02.2005

DECRETO N. 1.453-R , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1. Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 107:

"Art. 107. ................................................................................................................................

3. ........................................................................................................................................

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n. 2.508, de 1970, em qualquer fase do seu ciclo de comercialização; e

......................................................................................................................................." (NR)

II - o art. 235:

"Art. 235. ................................................................................................................................

1. A obtenção da base de cálculo e o cálculo do imposto devido deverão obedecer ao disposto no art. 194, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 236-B, 1. a 5..

......................................................................................................................................." (NR)

III - o art. 879:

"Art. 879. ................................................................................................................................

2. .........................................................................................................................................

I - remanescente de parcelamento objeto de acordo rescindido;

II - decorrente de operações ou de prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - exigido de contribuinte que tenha parcela vencida e não paga, originária de outro parcelamento em curso; ou

IV - devido por contribuinte:

a) relacionado no anexo LV, deste Regulamento; ou

b) beneficiário do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo INVEST-ES , instituído pelo Dec. n. 1152-R , de 16 de maio de 2003.

......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de fevereiro de 2005, 184. da Independência, 117. da República e 471. do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.