DOE 28/12/01

LEI N 6.999, de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, nos termos do art. 155, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO

Seção I

Da Incidência

Art. 2 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

1 O Imposto é devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento neste Estado, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

2 Para efeito desta Lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

Art. 3 Ocorre o fato gerador do Imposto:

I na data da primeira aquisição do veículo, por consumidor final;

II na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior, por consumidor final;

III na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV na data em que ocorrer a perda da imunidade ou não-incidência;

V no dia 1 de janeiro de cada ano, em relação a veículo objeto de primeira aquisição em exercício anterior, com exceção de veículo novo, destinado à revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, novo é o veículo que ainda não tenha sido objeto de operação destinada a consumidor final, nem incorporado ao ativo permanente de fabricante, revendedor ou importador.

Art. 4 A incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores novos ou importados será proporcional aos meses restantes do exercício e calculada em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência da compra ou do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se aos veículos automotores usados, nos casos de perda de imunidade, não-incidência e isenção, ou de recuperação de veículo objeto de furto ou roubo.

Seção II

Da Não-Incidência e das Isenções

Subseção I

Da Não-Incidência

Art. 5 Não haverá incidência do Imposto quando a propriedade do veículo for:

I da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II dos templos religiosos de qualquer culto;

III dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos 3 e 4 deste artigo.

1 A não-incidência prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e vinculada às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

2 A não-incidência prevista no inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

3 A não-incidência prevista nos incisos I a IV compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionados.

4 O disposto no inciso IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais.

Subseção II

Das Isenções

Art. 6 São isentos do pagamento do imposto:

I os proprietários de:

  1. veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;
  2. ambulâncias;
  3. veículos de transporte de passageiros tipo táxi;
  4. embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;
  5. veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;
  6. veículos automotores em serviços de transporte de deficientes físicos, de propriedade das APAES e PESTALOZZIS;

II o deficiente físico, quando motorista habilitado e proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN;

III as embaixadas, os consulados e os escritórios ou agências estrangeiras, acreditadas junto ao Governo Brasileiro, com direito a tratamento diplomático, comprovada a isenção por documento a ser fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, desde que haja reciprocidade;

IV os turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, nunca superior a um ano, respeitado o princípio da reciprocidade;

V as empresas públicas, quando subvencionadas pelas pessoas de direito público referidas no inciso I do art. 4;

VI os proprietários de ônibus exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano ou na execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, previstos no art. 6, nos incisos I e II, do Decreto-Lei n 1.438, de 26.12.1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 1.582, de 17.11.1977;

VII os proprietários de veículos automotores do sistema regular de transporte de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas.

Subseção III

Das Disposições Comuns

Art. 7 Fica dispensado o pagamento de IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse.

Art. 8 O reconhecimento de imunidade ou não-incidência e isenções previstas nesta Lei, bem como a dispensa de pagamento a que se refere o artigo anterior, obedecerão às normas a serem fixadas em regulamento.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere o "caput", para a União, Estados e Municípios, independe de requerimento.

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 9 O contribuinte do Imposto é o proprietário de veículo automotor.

Art. 10. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto e dos acréscimos legais:

I o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor adquirido com alienação fiduciária em garantia;

II o arrendatário, em relação ao veículo automotor, objeto adquirido de arrendamento mercantil;

III qualquer pessoa que detenha a posse do veículo automotor a qualquer título;

IV o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula ou transferência de veículo automotor, sem comprovação de pagamento do Imposto ou reconhecimento de isenção ou não-incidência;

V o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ocorrência, ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;

VI o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do Imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso e aos anteriores.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 11. A base de cálculo do Imposto é:

I o valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;

II o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos tributos incidentes e de quaisquer despesas decorrentes da importação, ainda que não pagas pelo importador, quando se tratar de veículo automotor importado diretamente do exterior por consumidor final;

III o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do respectivo documento fiscal, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, quando se tratar de incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de peças e partes e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo automotor montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

V o valor médio de mercado divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de veículos automotores usados, observando-se, no mínimo:

  1. em relação aos veículos aéreos, o fabricante e o modelo;
  2. em relação aos veículos aquáticos, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;
  3. em relação aos veículos terrestres, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

1 As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas anualmente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em Valor de Referência do Tesouro Estadual VRTE, ou em qualquer outro indexador que vier a substitui-lo.

2 Na hipótese em que a seguradora venha a efetuar as operações mencionadas nos incisos I e III, aplica-se a base de cálculo neles prevista, desde que maior do que o valor constante nos documentos fiscais.

3 Para efeito da incidência proporcional a que se refere esta Lei, a base de cálculo será considerada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados desde o mês da ocorrência do fato gerador ou do evento motivador da cobrança do Imposto, até o encerramento do exercício fiscal.

4 Na hipótese do inciso IV do art. 3, a base de cálculo será a prevista no inciso V deste artigo.

5 Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto é irrelevante o estado de conservação do veículo automotor.

6 Na hipótese do inciso II, o valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

7 A base de cálculo do Imposto poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento), para pagamento em quota única, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Seção V

Das Alíquotas

Art. 12. As alíquotas do Imposto são:

I 2% (dois por cento), para carros de passeio, de esporte e de corrida, camioneta de uso misto ou utilitário, aeronaves e embarcações;

II 1% (um por cento), para veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500Kg .

Seção VI

Do Pagamento do Imposto

Subseção I

Do Cálculo do Imposto

Art. 13. O valor do Imposto a recolher será o resultado da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. No caso de veículos usados, após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo estabelecida conforme o inciso V e o 1 do art. 11, o valor apurado deverá ser convertido em moeda nacional, mediante sua multiplicação pelo valor indexador utilizado nas tabelas vigentes à data do pagamento.

Art. 14. O valor a recolher poderá ser calculado proporcionalmente, nos casos previstos na legislação.

Subseção II

Do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

Art. 15. O pagamento do Imposto será efetuado na rede bancária autorizada a receber tributos e demais receitas estaduais, na forma e prazos a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados poderá ser pago em cota única ou em duas parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e a segunda, trinta dias depois.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no "caput" não se aplica aos veículos objeto de contratos de arrendamento, locação ou leasing.

Art. 17. O Imposto é devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante os órgãos competentes, podendo o Poder Executivo vincular o licenciamento do veículo ao pagamento do Imposto.

Parágrafo único. Não estando o veículo sujeito a registro ou licenciamento, inscrição ou matrícula, o Imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

Subseção III

Das Disposições Comuns ao Recolhimento do Imposto

Art. 18. O registro, a matrícula ou inscrição inicial, a transferência, bem como a renovação anual do licenciamento de veículo automotor, somente se efetivará mediante comprovação de quitação integral do IPVA, ou de estar amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.

Parágrafo único. No caso de transferência da propriedade ou da posse do veículo para pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, será exigida a quitação integral do Imposto, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.

Art. 19. O Imposto é vinculado ao veículo e no caso de sua alienação, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.

Art. 20. No caso de transferência de veículo regularizado por outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do Imposto, respeitando-se o prazo de validade do documento anterior.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Fiscalização

Art. 21. A fiscalização do IPVA, no âmbito do Estado do Espírito Santo, compete, especificamente, à Secretaria de Estado da Fazenda e será exercida pelos Agentes de Tributos Estaduais a ela subordinados.

Parágrafo único. Subsidiariamente, deverão fiscalizar o recolhimento do Imposto todos aqueles que exerçam funções públicas.

Art. 22. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação do IPVA, inclusive aquelas que gozem de imunidade, não-incidência ou isenção.

Parágrafo único. As pessoas a que se refere o caput, bem como os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos, exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os documentos em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização.

Art. 23. Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.

Seção II

Do Cadastro

Art. 24. O Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/ES, deverá fornecer à Secretaria de Estado da Fazenda, para fins exclusivamente fiscais, os dados cadastrais relativos aos veículos terrestres e aos seus proprietários ou possuidores.

1 Para a mesma providência prevista no "caput", a Secretaria de Estado da Fazenda poderá firmar convênio com os órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro dos veículos aquáticos e aéreos.

2 O disposto no "caput" não impede que a Secretaria de Estado da Fazenda organize o seu próprio cadastro.

Seção III

Das Penalidades

Art. 25. A falta de recolhimento do Imposto, no todo ou em parte, nos prazos previstos no regulamento desta lei, sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor do Imposto não recolhido, devidamente atualizado.

1 Quando a falta de recolhimento se der em decorrência de dolo, fraude ou simulação, a multa será acrescida em 100% (cem por cento) de seu valor.

2 A penalidade prevista neste artigo será imposta, por exercício, cumulativamente.

Art. 26. Se for recolhida no ato, juntamente com o imposto devido, a multa poderá ser reduzida nos seguintes casos:

I se o recolhimento for expontâneo, em 80% (oitenta por cento) de seu valor;

II se o recolhimento for motivado por ação fiscal:

  1. em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, se efetuado no prazo de impugnação ou defesa;
  2. em 20% (vinte por cento) de seu valor, se efetuado antes da inscrição em dívida ativa.

Art. 27. O Imposto recolhido fora do prazo fica sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração.

Seção IV

Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 28. O lançamento do tributo, dos acréscimos e das penalidades, oriundos de infração à legislação de regência do IPVA, será efetuado por meio de auto de infração, manual ou eletrônico.

Parágrafo único. Os modelos de auto de infração serão instituídos em regulamento.

Art. 29. O Processo Administrativo Fiscal obedecerá as disposições da Lei n 2.964, de 30.12.1974, e do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 4.373-N, de 02.12.1998.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Do produto da arrecadação do IPVA e dos acréscimos legais, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do município em que estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, ou daquele em que situar-se o domicílio do proprietário, quando o veículo não estiver sujeito à inscrição, matrícula ou licenciamento.

Art. 31. Ficam incorporados à esta Lei, no que couber, as disposições da Lei n 2.964, de 30.12.1974.

Art. 32. Enquanto não forem instituídos os modelos de auto de infração, previstos no art. 28, fica autorizada a utilização dos modelos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 4.373-N, de 02.12.1998.

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 34. Ficam convalidados os atos praticados decorrentes da Lei n 6.486, de 14.12.2000.

Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n 3.829, de 30.12.1985 e n 6.486, de 14.12.2000.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2002.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública