LEGISLAÇÃO       Nome Tamanho (Kbytes) Última Atualização Constituição Estadual Decreto nº 2.182-R 2.241,94 05/01/2009 Descrição Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2009. Lei 7.000 - Atualizada 750,81 18/01/2010 Descrição Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Lei 7.001 - Taxas 307,25 01/12/2009 Descrição Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências. Lei n.º 4.215, de 27/01/89 25,14 04/10/2005 Descrição Institui o imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Lei n.º 6.999, de 27/12/01 36,58 19/06/2006 Descrição Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Normas Confaz - versão 45 - Disco 1/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 10/10 4.162,89 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 2/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 3/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 4/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 5/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 6/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 7/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 8/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) Normas Confaz - versão 45 - Disco 9/10 8.000,00 25/05/2009 Descrição Versão atualizada das Normas Confaz (Convênios, Protocolos, Ajusties SINIEF, etc.) OS090 - Frete 11,53 16/09/2003 Descrição Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. OS108 - Pauta 47,46 17/10/2006 Descrição Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros. Regulamento do IPVA 446,72 18/08/2008 Descrição Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Regulamento do ITCD 61,78 26/12/2006 Descrição Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). RICMS consolidado - anexos 3.837,01 31/08/2010 Descrição Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS consolidado - Texto 6.318,51 31/08/2010 Descrição Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Z-Regulamento do ICMS (Antigo) 2.935,74 30/11/2002 Descrição Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.	DÚVIDAS Dúvidas na instalação ou visualização de algum tipo de arquivo? Clique no ícone correspondente ao tipo de arquivo que você tem dúvidas para obter ajuda.   .zip .exe .doc .pdf .xls .rar link