LEGISLAÇÃO
 
 
 
Nome
Tamanho (Kbytes)
Última Atualização

2.241,94
05/01/2009
Descrição
Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2009.

147,59
12/09/2012
Descrição
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

939,59
30/12/2013
Descrição
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

592,05
30/12/2013
Descrição
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

25,14
04/10/2005
Descrição
Institui o imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

36,58
19/06/2006
Descrição
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

11,53
16/09/2003
Descrição
Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

184,80
16/01/2013
Descrição
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

8.066,23
18/07/2014
Descrição
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

11.929,10
01/07/2014
Descrição
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

446,72
18/08/2008
Descrição
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

472,99
10/10/2012
Descrição
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

589,68
01/03/2013
Descrição
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

937,79
03/01/2014
Descrição
Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

2.935,74
30/11/2002
Descrição
Antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02/12/98. Vigeu 01/03/1999 a 30/11/2002. O texto tem todas as alterações do RICMS ocorridas no período.

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