CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO : 171/99

PROCESSO : 04428072 - CERF 308/97 - A.I. 253.709

SUJEITO PASSIVO: SULMAR MARMORARIA LTDA

RECORRENTE: O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO

RECORRIDA: DECISÃO Nº 398/97

EMENTA: DIFERENÇA TRIBUTÁVEL CONSTATADA NA APURAÇÃO FISCAL DA CONTA- MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL E INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

O fisco não conseguiu sustentar a ilicitude apontada no auto de infração, ficando, assim, prejudicada a exigência na forma em que foi proposta.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.

Vitória, 29 de outubro de 1999.

 

ARLEI NELI FANTI ZANON

Presidente

MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA

Conselheira- Relatora

AHIRTON BALIEIRO DINIZ

 

WALDEQUE GARCIA DA SILVA

 

WILSON ALVES MAURO

 

ARTÊNIO MERÇON

Procurador Representante da Fazenda Pública Estadual