DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

 

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – RICMS/ES

 

TÍTULO I

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA - Art. 1.º a 3º

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA - Art. 4.º

..........................................................................

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES - Art. 5.º a Art. 7.º

..........................................................................

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO - Art. 8.º a Art. 10

CAPÍTULO V

DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Seção I

Do Estabelecimento - Art. 11 a Art. 13

Seção II

Do Local da Operação ou da Prestação - Art. 14

..........................................................................

CAPÍTULO VI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte - Art. 15

Seção II

Do Responsável - Art. 16 a Art. 18

Seção III

Do Responsável Solidário - Art. 19 e 20

..........................................................................

Seção IV

Do Cadastro Fiscal e da Inscrição - Art. 21 a Art. 40

Seção V

Da Inscrição de Produtor Rural - Art. 41 a Art. 47

Seção VI

Da Inscrição do Atacadista - Art. 48 a Art. 49-A

Seção VII

Da Identificação do Contribuinte - Art. 50

..........................................................................

Seção VIII

Da Suspensão da Inscrição - Art. 51 a Art. 54

Seção IX

Do Cancelamento da Inscrição - Art. 55 a Art. 62-C

..........................................................................

CAPÍTULO VII

DA BASE DE CÁLCULO - Art. 63 a Art 70

..........................................................................

CAPÍTULO VIII

DA ALÍQUOTA - Art. 71 e Art. 72

..........................................................................

CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Não-cumulatividade do Imposto - Art. 73 e Art. 74

Seção II

Do Lançamento - Art. 75 e Art. 76

Seção III

Da Apuração do Imposto - Art. 77 a Art. 82-A

Seção IV

Do Crédito do Imposto - Art. 83 a Art. 100

Seção V

Da Vedação do Crédito - Art. 101 e 101-A

Seção VI

Do Estorno do Crédito - Art. 102 a Art. 104

Seção VII

Da Manutenção do Crédito - Art. 105 e Art. 106

..........................................................................

Seção VIII

Do Crédito Presumido - Art. 107 e Art. 108

Seção IX

Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias - Art. 109 a Art. 111

..........................................................................

Seção X

Dos Créditos Acumulados

Subseção I

Da Formação e da Utilização de Crédito Acumulado - Art. 112 a Art. 117

Subseção II

Da Apuração e da Transferência dos Créditos Acumulados - Art. 118 a Art. 131

Subseção III

Do Requerimento para Transferência, Retransferência e Utilização do Crédito Acumulado do Imposto - Art. 132 e Art. 133

Subseção IV

Da Apreciação do Pedido - Art. 134 a Art. 136

Subseção V

Do Recebimento e Utilização de Crédito Acumulado por Empresas que Realizarem Projeto Econômico Considerado de Interesse para o Desenvolvimento do Estado - Art. 136-A a Art. 136-C

Subseção VI

Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Exportador Afetado por Situação de Calamidade Pública ou de Emergência - Art. 136-D

Seção XI

Dos Outros Créditos - Art. 137 e Art. 137-A

Seção XII

Das Disposições Comuns - Art. 138 a Art. 144

..........................................................................

CAPÍTULO X

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA - Art. 145 a Art. 162

CAPÍTULO X-A

DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL - Art. 162-A a Art. 162-G

..........................................................................

CAPÍTULO XI

DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Do Local e da Forma de Recolhimento do Imposto - Art. 163 a Art. 167

Seção II

Do Prazo para Recolhimento do Imposto - Art. 168

..........................................................................

CAPÍTULO XII

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Das Disposições Gerais - Art. 169 e Art. 170

Seção II

Do Direito à Restituição - Art. 171 a Art. 173

Seção III

Do Prazo - Art. 174 e Art. 175

Seção IV

Do Requerimento - Art. 176 a Art. 178

..........................................................................

TÍTULO II

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais - Art. 179 a Art. 193

Seção II

Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária - Art. 194 e Art. 195

Seção III

Do Ressarcimento do Imposto Retido - Art. 196 a Art. 204

..........................................................................

Seção IV

Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto - Art. 205 a Art. 210

Seção V                                                                                                                                 

Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido - Art. 211

Seção VI

Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido - Art. 212

Seção VII

Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado - Art. 213 a Art. 215

Seção VIII

Do Credenciamento como Contribuinte Substituto - Art. 216 a Art. 219

Seção IX

Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes - Art. 220 e Art. 220-A

Seção X

Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros - Art. 221

..........................................................................

Seção XI

Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo - Art. 222 a Art. 224

Seção XII

Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos - Art. 225 e Art. 225-A

Seção XIII

Das Operações Relativas a Veículos Automotores

Subseção I

Das Disposições Gerais - Art. 226 a Art. 230-A

Subseção II

Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor - Art. 231 a Art. 234

Seção XIV

Das Operações com Autopeças - Art. 235 a Art. 236-E

Seção XV

Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final - Art. 237 a Art. 243

..........................................................................

Seção XVI

Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

Subseção I

Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto - Art. 244 e Art. 244-B

Subseção II

Da Base de Cálculo do Imposto Retido - Art. 245 a Art. 249-A

Subseção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição - Art. 250

Subseção IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído - Art. 251

Subseção V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Art. 252

Subseção VI

Das Operações Realizadas por Importador - Art. 253

Subseção VII

Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100 - Art. 254

Subseção VII-A

Das Operações com Biodiesel – B100 - Art. 254-A

Subseção VIII

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis - Art. 255 a Art. 258-A

Subseção IX

Das Disposições Gerais - Art. 258-B a Art. 264-B

..........................................................................

Seção XVII

Das Operações com Demais Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Art. 265

Seção XVIII

Das Operações Interestaduais Relativas à Aquisição de Energia Elétrica - Art. 266 a Art. 268-C

Seção XVIII-A

Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização - Art. 268-D a Art. 268-F

Seção XIX

Das Prestações de Serviços de Transporte Vinculadas a Contrato para Prestações Sucessivas - Art. 269

Seção XX

Das Operações com Aparelhos Celulares - Art. 269-A

Seção XXI

Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente - Art. 269-B a Art. 269-G

Seção XXII

Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes do Simples Nacional - Art. 269-H e Art. 269-I

Seção XXIII

Das Operações com Bebidas Quentes - Art. 269-J

Seção XXIV

Das Operações com Colchoaria - Art. 269-K

Seção XXV

Das Operações com Materiais de Limpeza - Art. 269-L a 269-L-B

Seção XXVI

Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Art. 269-M

Seção XXVII

Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada - Art. 269-N

 

..........................................................................

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Art. 270 a Art. 274

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - Art. 275 a Art. 285

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP - Art. 286

CAPÍTULO V

DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS - Art. 287 a Art. 288

..........................................................................

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

Seção I

Das Disposições Gerais - Art. 289 a Art. 312

Seção II

Da Comercialização de Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - Art. 313 a Art. 319

Seção III

Da Comercialização de Café Cru, em Grão ou em Coco, entre os Estados do Espíruto Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - Art. 319-A

 

..........................................................................

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR - Art. 320 a Art. 327

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES - Art. 328 a Art. 331-A

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL - Art. 332

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES COM LEITE - Art. 333 a Art. 338-A

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA - Art. 339

CAPÍTULO XI-A

DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA - Art. 339-A

CAPÍTULO XII

DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO - Art. 340 a Art. 345-A

..........................................................................

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

Seção I

Das Operações Realizadas por Contribuintes de outras Unidades da Federação - Art. 346

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado - Art. 347 e Art. 348-B

CAPÍTULO XIV

Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar - Art. 349 a Art. 361

CAPÍTULO XV

Das Feiras e das Exposições - Art. 362 a Art. 368

..........................................................................

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

Seção I

Do Desembaraço Aduaneiro- Art. 369 a Art. 370

Seção I-A

Do Sistema de Comércio Exterior – Sicex - Art. 370-A

Seção II

Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial - Art. 371

Seção III

Das Operações com o Fim Específico de Exportação - Art. 372 a Art. 377

Seção IV

Da Não Efetivação da Exportação - Art. 378 e Art. 378-A

Seção V

Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado - Art. 379 a Art. 382

..........................................................................

CAPÍTULO XVII

Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus  - Art. 383 a Art. 389

CAPÍTULO XVIII

DO DEPÓSITO FECHADO - Art. 390 a Art. 394

..........................................................................

CAPÍTULO XIX

Dos Armazéns Gerais  - Art. 395 a Art. 410

..........................................................................

CAPÍTULO XX

Da Devolução e do Retorno de Mercadorias - Art. 411 e Art. 412

CAPÍTULO XXI

Dos Brindes ou dos Presentes

Seção I

Da Distribuição de Brindes por Conta Própria - Art. 413 a Art. 415

Seção II

Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros - Art. 416

..........................................................................

CAPÍTULO XXII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais - Art. 417 a Art. 432

Seção II

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo - Art. 433

Seção III

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário - Art. 434 e Art. 435

Seção IV

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário - Art. 436

Seção IV-A

Do Regime Especial para Empresas de Transporte Dutoviário - Art. 436-A

Seção V

Do Regime Especial para Transportadores de Valores - Art. 437

Seção VI

Das Obrigações Especiais dos Transportadores - Art. 438 a Art. 448-A

..........................................................................

CAPÍTULO XXIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB –

Seção I

Do Regime Especial - Art. 449

Seção II

Do Diferimento do Imposto - Art. 450 a Art. 452

Seção III

Da Inscrição e da Escrita Fiscal - Art. 453

Seção IV

Dos Documentos Fiscais - Art. 454 a Art. 456

Seção V

Das Disposições Finais - Art. 457 e Art. 458

Seção VI

Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PPA - Art. 458-A a Art. 458-E

CAPÍTULO XXIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Das Empresas de Construção Civil - Art. 459 e 459-A

Seção II

Da Incidência e da Não-incidência do Imposto - Art. 460 e Art. 461

Seção III

Do Recolhimento do Imposto - Art. 462

Seção IV

Da Inscrição - Art. 463 a Art. 465

Seção V

Dos Créditos do Imposto - Art. 464 e 465

Seção VI

Dos Documentos Fiscais - Art. 466

Seção VII

Dos Livros Fiscais e Da Escrituração Fiscal - Art. 467

..........................................................................

CAPÍTULO XXV

Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto - Art. 468 a Art. 472

CAPÍTULO XXVI

Das Operações Relativas à Consignação Mercantil e industrial - Art. 473 a Art. 484

CAPÍTULO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Art. 485 a Art. 486-C-C

CAPÍTULO XXVII-A

DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO – Art. 486-D a Art. 486-G

..........................................................................

CAPÍTULO XXVIII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Art. 487 a Art. 499

CAPÍTULO XXVIII-A

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - Art. 499-A

CAPÍTULO XXVIII-B

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - Art. 499-B

CAPÍTULO XXVIII-C

DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - Art. 499-C

 

..........................................................................

CAPÍTULO XXIX

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Art. 500 a Art. 505

CAPÍTULO XXX

DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Art. 506

CAPÍTULO XXXI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL - Art. 507 e Art. 507-A

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL - Art. 508 a Art. 510

CAPÍTULO XXXIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS - Art. 511 a Art. 521

CAPÍTULO XXXIV

DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS E COM SEUS ACESSÓRIOS - Art. 522 a Art. 528

..........................................................................

CAPÍTULO XXXV

DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01 - Art. 529 a Art. 530

CAPÍTULO XXXVI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO - Art. 530-A e Art. 530-A-A

CAPÍTULO XXXVII

DO FORNECIMENTO DE  REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - Art. 530-B e Art. 530-C

CAPÍTULO XXXVIII
DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO - Art. 530-D

..........................................................................

CAPÍTULO XXXIX

DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Seção Única

Das Operações Amparadas pelo INVEST-ES – Art. 530-E a Art. 530-L-E
CAPÍTULO XXXIX-A
DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE
Seção I
Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica. art. 530-L-F
Seção II
Das Operações com Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento de Rochas Ornamentais - art. 530-L-G
Seção II-A
Das Operações Realizadas pelos Estabelecimentos Industriais  do Segmento  de Rochas Ornamentais - Arts. 530-L-G-A a 530-L-G-C.
Seção III
Das Operações com Mistura Pré-preparada para Bolos - art. 530-L-H
Seção IV
Das Operações Realizadas por Estabelecimentos Aqüicultores - art. 530-L-I
Seção V
Das Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído - art. 530-L-J
Seção VI
Das Operações Realizadas com Móveis sob Encomenda - Arts. 530-L-K
Seção VII
Das Operações de Aquisição de Máquinas ou Equipamentos Promovidas pela Indústria Gráfica - Arts. 530-L-L
Seção VIII
Das Operações Realizadas com Água Mineral - Arts. 530-L-M
Seção IX
Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira - Arts. 530-L-N a 530-L-O
Seção X
Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou Calçados. - Arts. 530-L-P a  530-L-Q-A
Seção XI
Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica - art. 530-L-R
Seção XI-A
Das Operações com Aguardente de Cana-de- açúcar, Melaço e Outros - art. 530-L-R-A
Seção XI-B
Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista - art. 530-L-R-B
Seção XI-C
Das Operações com Argamassas e Concretos, Não-refratários - art. 530-L-R-C
Seção XI-D
Das Operações Realizadas pela Indústria de Rações - art. 530-L-R-D
Seção XI-E
Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Tintas e Complementos - art. 530-L-R-E
Seção XI-F
Das Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares - art. 530-L-R-F
Seção XI-G
Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores - art. 530-L-R-G
Seção XI-H
Das Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos. art. 530 L-R-H
Seção XI-I
Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente - art. 530-L-R-I

 

Seção XI-J
Das Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos - art. 530-L-R-J

 

Seção XI-K
Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista - art. 530-L-R-K
Seção XII
Das Disposições Gerais - art. 530-L-S a art. 530-L-Y

..........................................................................

CAPÍTULO XL

DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À  PRODUÇÃO DE CELULOSE - Art. 530-M

CAPÍTULO XLI

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF - Art. 530-N

CAPÍTULO XLI-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS - Art. 530-O a Art. 530-T

CAPÍTULO XLI-B

DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE - Art. 530-U a Art. 530-W

CAPÍTULO XLI-C

DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS- Art. 530-X a Art. 530-Z-C

CAPÍTULO XLI-D

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA,  POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR - art. 530-Z-D

CAPÍTULO XLI-E

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I
Das Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico. art. 530-Z-E a art. 530-Z-H
Seção II
Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia - art. 530-Z-I a art. 530-Z-M

CAPÍTULO XLI-F

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS - art. 530-Z-N a art. 530-Z-X

CAPÍTULO XLI-G

DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

Seção I
Das Disposições Gerais - art. 530-Z-Y
Seção II
Da Extração de Blocos de Rochas Ornamentais - art. 530-Z-W
Seção III
Dos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundos de Outras Unidade da Federação - art. 530-Z-Z
Seção IV
Das Rochas Ornamentais  Importadas do Exterior - art. 530-Z-Z-A
Seção V
Do Processo  de transformação de Blocos de Rochas Ornamentais - art. 530-Z-Z-B
Seção VI
Das Operações com Rochas Ornamentais - art. 530-Z-Z-C
Seção VII
Das Disposições Finais - art. 530-Z-Z-D a 530-Z-Z-G

CAPÍTULO XLI-H

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS – Arts 530-Z-Z-H a 530-Z-Z-K

 

..........................................................................

CAPÍTULO XLII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

Seção I

Do Regime Especial de Obrigação Acessória - Art. 531 a Art.534-A

Seção II

Do Termo de Acordo SEFAZ - Art. 534-A-A

..........................................................................

CAPÍTULO XLII-A

DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS - Art. 534-B a Art.534-K

CAPÍTULO XLII-B

DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS - Art. 534-L a Art. 534-Q

CAPÍTULO XLII-C

DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS  PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Art. 534-R a Art. 534-U

CAPÍTULO XLII-D

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Art. 534-V a Art. 534-W

CAPÍTULO XLII-E

DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS - Art. 534-X a Art. 534-Z-A

CAPÍTULO XLII-F

DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO – Art. 534-Z-B

CAPÍTULO XLII-G

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO - Art. 534-Z-C

CAPÍTULO XLII-H

DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- Art. 534-Z-D a Art. 534-Z-K

CAPÍTULO XLII-I

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - Art. 534-Z-L a Art. 534-Z-S-C

CAPÍTULO XLII-J

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO - Art. 534-Z-T-C

CAPÍTULO XLII-K

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS - Arts. 534-Z-U a Art. 534-Z-Z

CAPÍTULO XLII-L

DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - art. 534-Z-Z-A.

CAPÍTULO XLII-M

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA - arts. 534-Z-Z-B e art. 534-Z-Z-C

CAPÍTULO XLII-N

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS - art. 534-Z-Z-D

CAPÍTULO XLII-O

DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - art. 534-Z-Z-E

CAPÍTULO XLII-P

DO RECOPI NACIONAL

Seção I

Das Disposições Preliminares - arts. 534-Z-Z-F a Art.534-Z-Z-G

Seção II

Das Regras Gerais

Subseção I

Do Credenciamento  no Recopi Nacional – arts. 534-Z-Z-H a 534-Z-Z-J

SubseçãoII

Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle – arts. 534-Z-Z-K a 534-Z-Z-L

Subseção III

Da Emissão do Documento Fiscal– arts. 534-Z-Z-M a 534-Z-Z-N

Subseção IV

Da Transmissão do registro da Operação – art. 534-Z-Z-O

Subseção V

Da Corfirmação da Operação pelo Destinatário – arts. 534-Z-Z-P a 534-Z-Z-Q

Subseção VI

Da Informação Mensal Relativa aos Estoques – art. 534-Z-Z-R

Subseção VII

Do Descredenciamento  de Ofício – art. 534-Z-Z-S

Subseção VIII

Da Transmissão Eletrônica em Lotes – art. 534-Z-Z-T

Seção III

Das Regras Aplicáveis a Determinadas Oerações

Subseção I

Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento – art. 534-Z-Z-U

Subseção II

Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro – art. 534-Z-Z-V

Subseção III

Da Remessa Fracionada – art. 534-Z-Z-W

Subseção IV

Da Industrialização por Conta de Terceiro – art. 534-Z-Z-W

Subseção V

Do Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado – art. 534-Z-Z-Y

CAPÍTULO XLII-Q

DAS OBRIGAÇÕES E ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - art. 534-Z-Z-Z-A

CAPÍTULO XLII-R

DAS RENESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - art. 534-Z-Z-Z-B

CAPÍTULO XLII-S

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - arts. 534-Z-Z-Z-C a 534-Z-Z-Z-K

 

..........................................................................

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Dos Documentos em Geral - Arst. 535 a Art. 538-A

Seção II

Da Nota Fiscal - Arts. 539 a Art. 543-B

Seção II-A

Da Nota Fiscal Eletrônica - Arts. 543-C a Art. 543-V

Seção II-B

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Arts. 543-W a Art. 543-Z-N

Seção II-C

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e - Arts. 543-Z-O a 543-Z-Z-A

..........................................................................

Seção III

Da Nota Fiscal Avulsa - Art. 544 e Art. 545

Seção IV

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria ou de Bem - Art. 546 a Art. 549

Seção V

Da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada - Art. 550 a Art. 553-B

Seção VI

Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Art. 554 a Art. 557-A

Seção VI-A

Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado – Art. 557-B a Art. 557-E

..........................................................................

Seção VII

Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

Subseção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Art. - 558 a Art. 563

Subseção I-A

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário – Art. 563-A a Art. 563-B

Subseção II

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Cargas - Art. 564 a Art. 570

Subseção III

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Art. 571 a Art. 577

Subseção IV

Do Conhecimento Aéreo  - Art. 578 a Art. 585

Subseção V

Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Art. 586 a Art. 590

Subseção VI

Do Bilhete de Passagem Rodoviário - Art. 591 a Art. 594

Subseção VII

Do Bilhete de Passagem Aquaviário - Art. 595 a Art. 598

Subseção VIII

Do Bilhete de Passagem Aeroviário - Art. 599 a Art. 602

Subseção IX

Do Bilhete de Passagem Ferroviário - Art. 603 a Art. 606

Subseção X

Da Guia de Transporte de Valores – GTV - Art. 606-A

Subseção XI

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - Art. 606-B a Art. 606-D

Subseção XI-A

Da Autorização de Carregamento e Transporte - Art. 606-E a Art. 606-K

Subseção XII

Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte - Art. 607 a Art. 620-A

..........................................................................

Seção VIII

Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

Subseção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Art. 621 a Art. 627

Subseção II

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Art. 628 a Art. 631

Seção IX

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Art. 632

Seção X

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais - Art. 633 a Art. 652-B

..........................................................................

CAPÍTULO II

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

Seção I

Do Ponto de Venda no Estabelecimento - Art. 653 e Art. 654

Seção II

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

Subseção I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento - Art. 655 e Art. 656-A

Subseção II

Do Programa Aplicativo - Art. 657 a Art. 659-B

Subseção III

Da Codificação das Mercadorias - Art. 660

Seção III

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos - Art. 661

Seção IV

Da Utilização de ECF

Subseção I

Da Obrigatoriedade - Art. 662 a Art. 664

Subseção II

Da Autorização de Uso do ECF - Art. 665

Subseção III

Do Pedido de Uso - Art. 666 a Art. 666-A

Subseção IV

Da Alteração de Uso e Do Pedido de Cessação de Uso - Art. 667 e Art. 668

Subseção V

Da Cessação de Uso Ex-officio - Art. 669

Subseção VI

Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Art. 670

Subseção VII

Do Credenciamento, da Competência e das Atribuições dos Credenciados - Art. 671 a Art. 677

Subseção VIII

Dos Documentos Fiscais - Art. 678 e Art. 679

Subseção IX

Da Escrituração Fiscal, do Mapa Resumo ECF, do Resumo de Movimento Diário e dos Livros Fiscais - Art. 680 a Art. 684
Subseção X

Das Disposições Gerais - Art. 685 a Art. 699

 

CAPÍTULO II-A

DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO

Seção I

Das Definições - Art. 699-A

Seção II

Do Fabricante ou Importador de ECF - Art. 699-B a Art. 699-P

Seção III

Da Empresa Interventora Credenciada

Subseção I

Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB - Art. 699-Q

Subseção II

Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB - Art. 699-R a Art. 699-U

Subseção III

Da Intervenção Técnica em ECF com MFB - Art. 699-V

Subseção IV

Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com MFB - Art. 699-W

Seção IV

Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

Subseção I

Do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF - Art. 699-X

Subseção II

Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF - Art. 699-Y a Art. 699-Z

Seção V

Do Contribuinte Usuário de ECF

Subseção I

Da Obrigatoriedade do Uso de ECF - art. 699-Z-A a art. 699-Z-C

Subseção II

Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF - Art. 699-Z-D a Art. 699-Z-E

Subseção III

Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário - Art. 699-Z-F

Subseção IV

Das Regras Gerais de Uso de ECF - Arts. 699-Z-G a Art. 699-Z-I

Subseção V

Do Ponto de Venda no Estabelecimento - Arts. 699-Z-J a Art. 699-Z-N

Subseção VI

Dos Documentos Fiscais - Art. 699-Z-O a Art. 699-Z-S

Subseção VII

Da Codificação das Mercadorias - Art. 699-Z-T

Subseção VIII

Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF - Art. 699-Z-U

Subseção IX

Da Fita-detalhe - Art. 699-Z-V a Art. 699-Z-W

Subseção X

Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF no Livro Registro de Saídas de Mercadorias - Art. 699-Z-X

..........................................................................

CAPÍTULO III

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I

Dos Objetivos - Art. 700

Seção II

Do Pedido e da Autorização de Uso - Art. 701

Seção III

Das Condições para Utilização do Sistema - Art. 702 a Art. 704

Seção IV

Dos Documentos Fiscais

Subseção I

Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A - Art. 705

Subseção II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 - Art. 706

Subseção III

Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo - art. 707

Subseção IV

Das Disposições Comuns a todos os Documentos Fiscais - arts. 708 a 710

Subseção V

Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais - art. 711 e Art. 712

Subseção VI

Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais - Art. 713

Subseção VII

Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica - Art. 713-A a Art. 713-H

Seção V

Da Escrita Fiscal

Subseção I

Do Registro Fiscal - Art. 714 a Art. 717

Subseção II

Da Escrituração Fiscal - Art. 718 a Art. 724

Seção VI

Da Fiscalização - Art. 725

Seção VII

Das Disposições Finais - Art. 726 a Art. 728

..........................................................................

CAPÍTULO IV

DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO - Art. 729 a Art. 730

..........................................................................

CAPÍTULO V

DOS LIVROS FISCAIS

Seção I

Dos Livros em Geral - Art. 731

Seção II

Do Livro Registro de Entradas de Mercadorias - Art. 732

Seção III

Do Livro Registro de Saídas de Mercadorias - Art. 733

Seção IV

Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Art. 734

Seção V

Do Livro Registro do Selo Especial de Controle - Art. 735

Seção VI

Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Art. 736

Seção VII

Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - Art. 737

Seção VIII

Do Livro Registro de Inventário - Art. 738

Seção IX

Do Livro Registro de Apuração do IPI – Art. 739

Seção X

Do Livro Registro de Apuração do ICMS - Art. 740

Seção XI

Do Livro Movimentação de Combustíveis - Art. 741

Seção XII

Do Livro Movimentação de Produtos - Art. 742

Seção XIII

Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais - arts. 743 a 758

 

CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Seção I

Da Obrigatoriedade – Art. 758-A

Seção II

Da Prestação e da Guarda de Informações – arts. 758-B a 758-E

Seção III

Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD – arts. 758-F a 758-L

Seção IV

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED – arts. 758-M a 758-O

Seção V

Das Disposições Gerais – Art. 758-P a Art. 758-Q

..........................................................................

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Seção I

Do Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA/ICMS –, da Declaração Simplificada – DS – e da Declaração de Movimento de Café Cru - arts. 759 a 761

Seção II

Da Declaração de Operações Tributáveis – DOT – e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS – arts. 762 a 768

Seção III

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST – art. 769

Seção IV

Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT - art. 769-A

Seção V

Do Documento de Informações Econômico-fiscais – DIEF - art. 769-B

..........................................................................

CAPÍTULO VII

DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL - Art. 769-C a Art. 769-E

CAPÍTULO VIII

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL - arts. 769-F a 769-H

 

..........................................................................

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 770 a Art. 774

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU DE CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE - art. 775

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - arts. 776 a 778

CAPÍTULO IV

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - artS. 779 a 784-A

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - art. 785

..........................................................................

CAPÍTULO VI

DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO - arts. 786 a 795

..........................................................................

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - art. 796 e art. 797

CAPÍTULO II

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - art. 798 e art. 798-A

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Competência - arts. 799 a 803

Seção II

Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização - Art. 804

..........................................................................

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Disposição Preliminar - Art. 805 e Art. 806

Seção II

Do Processo Fiscal - Art. 807 a Art. 809

Seção III

Dos Prazos - Art. 810 e Art. 811

Seção IV

Da Intimação - Art. 812 a Art. 813

Seção V

Do Auto de Infração - Art. 814 a Art. 819

Seção VI

Da Impugnação - Art. 820 a Art. 827

Seção VII

Do Julgamento - Art. 828 a Art. 833

Seção VIII

Do Recurso - Art. 834 a Art. 838

..........................................................................

CAPÍTULO V

DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO - Art. 839 a Art. 841

CAPÍTULO VI

DA CONSULTA

Seção I

Das Condições Gerais - Art. 842 a Art. 844

Seção II

Da Formulação e da Apresentação da Consulta - Art. 845 a Art. 847

Seção III

Dos Efeitos da Consulta - Art. 848 a Art. 855

Seção IV

Das Disposições Finais - Art. 856 a Art. 858

..........................................................................

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA ATIVA

Seção I

Da Inscrição em Dívida Ativa - Art. 859 a Art. 862

Seção II

Da Cobrança da Dívida Ativa - Art. 863 a Art. 869

CAPÍTULO VIII

DA CERTIDÃO NEGATIVA - Art. 870 a Art. 877

CAPÍTULO IX

DOS JUROS DE MORA - Art. 878

..........................................................................

CAPÍTULO X

DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - Art. 879 a Art. 891

CAPÍTULO XI

DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA - Art. 891-A.

..........................................................................

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 892 a Art. 904-A

..........................................................................

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art. 905 e seguintes

..........................................................................

 

ANEXOS

 

ANEXO I

..........................................................................

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

..........................................................................

ANEXO V

..........................................................................

ANEXO V-A

ANEXO V-B

..........................................................................

ANEXO VI

..........................................................................

ANEXO VI-A

..........................................................................

ANEXO VII

..........................................................................

ANEXO VIII

..........................................................................

ANEXO VIII-A

..........................................................................

 

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

..........................................................................

ANEXO XIV

ANEXO XV

ANEXO XVI

ANEXO XVII

ANEXO XVIII

..........................................................................

ANEXO XIX

ANEXO XX

ANEXO XXI

ANEXO XXII

..........................................................................

ANEXO XXIII

ANEXO XXIV

ANEXO XXV

ANEXO XXVI

..........................................................................

ANEXO XXVII

..........................................................................

ANEXO XXVIII

ANEXO XXIX

..........................................................................

ANEXO XXX

..........................................................................

ANEXO XXXI

..........................................................................

ANEXO XXXII

ANEXO XXXIII

ANEXO XXXIV

ANEXO XXXV

..........................................................................

ANEXO XXXVI

..........................................................................

ANEXO XXXVII

ANEXO XXXVII-A

ANEXO XXXVIII

ANEXO XXXIX

ANEXO XL

ANEXO XL-A

ANEXO XLI

ANEXO XLII

ANEXO XLII-A

ANEXO XLIII

ANEXO XLIII-A

ANEXO  XLIV

..........................................................................

ANEXO XLV

ANEXO XLVI

ANEXO XLVII

..........................................................................

ANEXO XLVIII

ANEXO XLIX

..........................................................................

ANEXO L

..........................................................................

ANEXO LII

ANEXO LIII

..........................................................................

ANEXO LIV

..........................................................................

ANEXO LV

ANEXO LVI

ANEXO LVII

ANEXO LVIII

..........................................................................

ANEXO LIX

ANEXO LIX-A

ANEXO LX

ANEXO LXI

ANEXO LXII

ANEXO LXIII

ANEXO LXIV

..........................................................................

ANEXO LXV

ANEXO LXVI

ANEXO LXVII

..........................................................................

ANEXO LXVIII

ANEXO LXVIII-A

ANEXO LXVIII-B

ANEXO LXIX

..........................................................................

ANEXO LXX

..........................................................................

ANEXO LXXI

ANEXO LXXII

..........................................................................

ANEXO LXXIII

ANEXO LXXIV

ANEXO LXXV

..........................................................................

ANEXO LXXVI

..........................................................................

ANEXO LXXVII

..........................................................................

ANEXO LXXVIII

..........................................................................

ANEXO LXXIX

..........................................................................

ANEXO LXXX

..........................................................................

ANEXO LXXXI

..........................................................................

ANEXO LXXXII

..........................................................................

ANEXO LXXXIII

..........................................................................

ANEXO LXXXIV

..........................................................................

ANEXO LXXXV

ANEXO  LXXXVI

ANEXO LXXXVII

ANEXO LXXXVIII

ANEXO LXXXIX

..............................................................

ANEXO XC

ANEXO XCI

ANEXO XCII

ANEXO XCIII

ANEXO XCIV

ANEXO XCV

ANEXO XCVI

ANEXO XCVII

ANEXO XCVIII

................................................................