A Receita Estadual divulgou, nesta terça-feira (31), o relatório de uma operação realizada entre os dias 24 e 26 deste mês no município de Santa Maria de Jetibá, Região Serrana do Estado. A fiscalização, realizada em estabelecimentos comerciais, resultou em 23 autos de infração, que somam 30.528,238 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a R$ 61.282,38 em autuações.

Entre as irregularidades, a Receita Estadual encontrou equipamentos emissores de cupom fiscal não-autorizados; diferença entre valores declarados e venda por cartão de crédito/débito; falta de recolhimento de ICMS e transporte de mercadorias sem documentação fiscal.

No dia 24, vários estabelecimentos foram autuados, totalizando 19.164,781 VRTEs (R$ 38.471,37) em multas. No dia 25, foram realizadas diligências aleatórias em outros 81 estabelecimentos, resultando em cinco autos de infração, que somam 6.999,41 VRTEs (R$ 14.050,61).

Já no dia 26, foi realizada uma blitz no trevo de Caldeirão - entroncamento dos municípios de Santa Teresa, Itarana e Santa Maria de Jetibá -, com a emissão de oito autos de infração, perfazendo total de 4.363,816 VRTEs (R$ 8.759,90).

A operação foi coordenada pela Gerência Regional Fazendária Metropolitana. O gerente fazendário, Geraldo Jose Pinheiro, disse que, além de fiscalizar, a ação tem caráter educativo, dando orientações aos contribuintes. Ele acrescenta que operações semelhantes serão realizadas em outros municípios, de forma aleatória.


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O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. Produtores rurais já podem entregar a quarta via das notas fiscais referentes à movimentação de produtos agropecuários nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) dos municípios, e não apenas nas agências da Receita Estadual.

A medida está prevista em uma portaria que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá publicar nos próximos dias, complementando o decreto 2571-R, publicado na última sexta-feira (27) no Diário Oficial.

Quatorze agências da Receita Estadual atendem aos 78 municípios capixabas e, muitas vezes, a locomoção até essas unidades significa custo financeiro e dispêndio de tempo para os produtores de localidades mais distantes. Já os NACs estão presentes em praticamente todos os municípios - exceto Vitória e Vila Velha.

O gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Pedro Ozeas de Souza, lembra que a quarta via das notas fiscais é utilizada no cálculo do valor adicionado, um dos componentes na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que indica quanto cada Prefeitura irá receber de ICMS do Governo do Estado. As informações das notas são transmitidas pelos NACs por meio eletrônico e abrangem dados como nome dos produtores, tipo e destino da mercadoria e valor da transação.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de os produtores rurais apresentarem nas agências, a cada seis meses, os blocos de notas não utilizados.

“Estamos fazendo o nosso trabalho para simplificar o do contribuinte. Essas medidas vão reduzir a burocracia na rotina da produção rural, base da economia de grande parte dos municípios”, disse o secretário da Fazenda, Bruno Negris.

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Termina na próxima terça-feira (31) o prazo para empresas interessadas em quitar dívidas de ICMS, em troca de créditos de exportação, protocolar requerimento solicitando a transação. A extinção dos débitos do imposto está prevista na Lei 9.454, regulamentada em julho pelo Governo do Estado.

A expectativa é beneficiar aproximadamente 15 mil empresas, que acumulam hoje 18 mil débitos - R$ 6 bilhões no total.

O formulário para solicitação da transação de créditos está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.sefaz.es.gov.br.

Podem ser extintos débitos de ICMS com créditos acumulados do tributo provenientes de exportações, sejam esses créditos da própria empresa ou de terceiros. É possível também quitar as dívidas do imposto quando os devedores possuírem decisão judicial favorável definitiva em processos de restituição de indébito.

Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado, junto com documentação estabelecida na lei, à Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita - no caso da utilização de crédito próprio ou de terceiros, quando não houver ação de cobrança - ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando houver ação de cobrança ou para a transação de créditos vindos de decisão favorável em processos de restituição de indébito.

O termo de transação deve ser assinado pelo titular, sócio-gerente, diretor ou representante legal do estabelecimento requerente.


Confira as dívidas que podem ser extintas:



Mais informações

A Lei 9.454, regulamentada pelo Decreto 2547-R, está disponível para consulta no site da Sefaz.

Mais informações com o setor de Orientação Tributária, pelo telefone 27 - 3636-4035, ou pelos telefones das Gerências Fazendárias Regionais.

GR Metropolitana: (27) 3389-8119.
GR Nordeste: (27) 3372-2152.
GR Noroeste: (27) 3723-4533/ 3723-5977
GR Sul: (28) 3522-7822.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fica à Avenida Governador Bley, 236, Edifício Fábio Ruschi, 10º andar, Centro de Vitória. Informações: (27) 3636-5100.



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O site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estará indisponível entre as 20 horas desta sexta-feira (27) e 8 horas de sábado (28), devido à realização de serviços nas estruturas de informática e telecomunicações no ITI/Prodest.

Assim, os serviços da Agência Virtual e a emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) e Certidão Negativa de Débito (CDN) estarão suspensos no período. Voltam a ser disponibilizados normalmente a partir da manhã de sábado.


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A Receita Estadual realizou nesta quarta-feira (25), no Sul do Estado, uma blitz que verificou as notas fiscais no transporte de mercadorias. A operação foi feita na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, na localidade de Santa Cruz, município de Mimoso do Sul.

De acordo com o gerente fazendário da Região Sul, Henrique Barros Duarte, das 9 às 13 horas foram abordados cerca de 280 caminhões, 120 caminhonetes e baús e 42 veículos de passeio. A Receita Estadual lavrou 11 autos de infração, que somam um total de R$ 10,5 mil em autuações.

A operação foi realizada em conjunto com a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal.

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A Receita Estadual realizou, na manhã desta quarta-feira (25), uma fiscalização numa padaria na Praia do Suá, em Vitória. Durante a blitz, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar, os fiscais constataram a utilização de um software ilegal nos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), que permite a venda de produtos sem emissão de nota. Todos os equipamentos ECFs e computadores do estabelecimento foram apreendidos. O MPES conduziu os responsáveis pela empresa para sua sede, para prestarem esclarecimentos.

A operação faz parte de uma investigação da Receita Estadual que apura o uso de softwares desenvolvidos por empresas para fraudar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Essa é mais uma peça do quebra-cabeça das fraudes dos ECFs”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Gustavo Guerra. Segundo ele, outras empresas que utilizam softwares ilegais em ECF, assim como os desenvolvedores dos programas, também estão sob investigação.

O gerente Fazendário da Região Metropolitana, Geraldo Pinheiro, informa que a Receita vai vistoriar os equipamentos apreendidos nesta manhã e apurar qual o montante que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. “Ainda precisamos fazer um levantamento para definir quais as multas que podem ser aplicadas”, disse Pinheiro. Ele explica que o estabelecimento pode continuar funcionando, desde que emita notas do tipo 2 (manual), ou regularize a aquisição de outros Emissores de Cupom Fiscal.

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As empresas capixabas do ramo da construção civil que quiserem permanecer inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS têm até o dia 27 deste mês para fazer a opção na Receita Estadual. Basta preencher o formulário disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br) e entregar na agência da Receita onde a empresa estiver circunscrita. O documento deve ter firma reconhecida em cartório.

A opção está prevista na Ordem de Serviço 353, de 6 de julho de 2010, que indica as cerca de 2,5 mil empresas convocadas. O documento também está disponível no site.

A empresa que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada a partir de 1º de setembro - mantendo apenas o CNPJ e a inscrição municipal. A iniciativa tem por objetivo atualizar o cadastro da Sefaz.

Tire suas dúvidas:

- Como a empresa que não quer permanecer como contribuinte do ICMS deve proceder?
Não é necessário qualquer procedimento, a empresa terá usa inscrição estadual automaticamente cancelada se não fizer a opção. Ela deixará de ser contribuinte do ICMS a partir de 1º de setembro.

- O que a empresa que tiver a inscrição estadual cancelada deverá fazer quanto à compra de mercadorias vindas de fora do Estado?
A partir de 1º de setembro, deverá informar ao fornecedor que a nota fiscal deve ser emitida apenas com CNPJ e que no campo “inscrição estadual” deverá vir a informação “isento”.

- Ainda em relação a essas mesmas empresas, qual será o procedimento na movimentação de mercadorias entre os canteiros de obras?
Deverão ser emitidas notas avulsas.

Mais informações:

Setor de Orientação Tributária: 3636-4035.

Gerências Fazendárias Regionais:

GR Metropolitana: (27) 3389-8119.
GR Nordeste: (27) 3372-2152.
GR Noroeste: (27) 3723-4533/ 3723-5977
GR Sul: (28) 3522-7822.


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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está contribuindo para que servidores públicos de Norte a Sul do País se atualizem quanto às novas regras da Língua Portuguesa. O projeto “Português - um pouco por dia”, que apresenta por e-mail tópicos do Novo Acordo Ortográfico, está sendo implementado em 19 estados brasileiros.

A ideia foi apresentada na semana passada em Recife (PE), durante a 41ª reunião do Grupo de Desenvolvimento Fazendário (GDFAZ), quando representantes de todas as Secretarias de Fazenda presentes solicitaram o envio dos arquivos para disponibilização a seus servidores.

“É muito gratificante saber que nossa experiência está sendo utilizada em outras Secretarias de Fazenda do Brasil”, comemora o gerente de Desenvolvimento Fazendário, Francisco Costa Andrade.

Ideia

A iniciativa de mostrar aos servidores um tópico por dia do Novo Acordo Ortográfico partiu da subgerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Maria da Penha Zanoni Brito, que foi professora de Português por 25 anos.

Os tópicos são transmitidos por e-mail aos servidores da Sefaz todo início de manhã, desde o final de julho deste ano. De acordo com Maria da Penha, a intenção é de que, depois de abordadas todas as regras do novo acordo, sejam esclarecidas dúvidas comuns do dia-a-dia, como sobre o uso de vírgula e de crase.



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O site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br) atingiu a marca de meio milhão de visitas mensais. Segundo a Gerência de Tecnologia de Informação da Sefaz (Getec), no período de 5 de julho a 4 de agosto, o site registrou 582.997 acessos. O serviço mais procurado na página é a emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) - cerca de 100 mil ao mês -, seguido da Certidão Negativa de Débito (CND), que teve 30 mil emissões.

Com a disponibilidade de serviços pela Agência Virtual - como Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Autenticação de Livros Fiscais e entrega da Declaração de Operações Tributárias (DOT) -, a Sefaz vem reduzindo a procura por atendimento nas agências.

Já foram emitidas pela internet, por exemplo, 145 mil AIDFs, o que significa menos 290 mil visitas de contribuintes às agências em todo o Estado. A média de emissão on-line desses documentos é de 3,5 mil por mês, totalizando menos 7 mil atendimentos presenciais nas agências.

“O contribuinte precisava ir até a agência para entregar a solicitação e retornar para pegar a autorização para confecção. Com a Agência Virtual pode-se obter a AIDF pela internet”, explica o gerente de Tecnologia de Informação da Secretaria, Edésio Medeiros Assad.

Cara nova
Em breve, os visitantes da página da Sefaz irão encontrar o site de cara nova. O portal está sendo reformulado, a fim de tornar mais fácil a navegação. Assad adianta que, entre as mudanças, estão maneiras de agrupamento dos conteúdos e uso de cores mais leves.

Segundo ele, até o final do ano, dois novos serviços serão oferecidos pelo site: o parcelamento de débito e a impugnação de autuações. Hoje o contribuinte deve se dirigir a uma das agências da Receita Estadual para requerer essas medidas, mas, com o início do serviço on-line, os pedidos e a apresentação de documentos serão feitos pela internet.


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Consultores do Executivo aprovados no último concurso público foram nomeados, esta semana, dando continuidade ao processo de profissionalização da área do Tesouro Estadual. O Decreto nº 972-S, de 11 de agosto de 2010, foi publicado nessa quinta-feira no Diário Oficial do Estado.


Inicialmente, os novos servidores serão submetidos à capacitação específica na área de Finanças Públicas, além de participar do Programa de Ambientação na Administração Pública.

“Em seguida, esses servidores serão integrados à equipe atual da Subsecretaria do Tesouro, na missão de monitoramento permanente da gestão fiscal equilibrada, buscando cada vez mais, maior eficiência, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos”, explica a subsecretária do Tesouro, Dineia Silva Barroso.


Com os novos integrantes, o Tesouro passou a ter adicionalmente nos seus quadros 39 consultores nomeados durante a gestão do governador Paulo Hartung.


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O Tesouro Estadual, por meio da Gerência de Contabilidade (Gecon), promove reunião nesta quarta-feira (11) com gestores financeiros setoriais de todas as Secretarias do Governo. A reunião começa às 9h30, no auditório da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em Vitória.

O gerente Tributário da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Adaiso Fernandes, vai orientar sobre a tributação nas contratações realizadas pelos órgãos públicos no Estado, conforme o parecer normativo 02/2010. O gerente de Regularidade Fiscal, Luiz Roberto Barros da Rocha, abordará a importância da regularidade fiscal para uma gestão pública eficiente. E a consultora do Executivo da Gerência de Contabilidade (Gecon), Eliane Canal, tratará do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal.

Segundo o gerente de Contabilidade da Sefaz, Fernando Hostt Neto, o Grupo Financeiro Setorial é definido pela Lei nº 3.043/1975 e tem como âmbito de ação a ligação entre as demais Secretarias do Governo do Estado com a Sefaz, para a execução das atividades relacionadas ao sistema financeiro. Essas atividades incluem contabilização, controle e fiscalização financeira; execução do orçamento; promoção das medidas iniciais para o empenho e pagamento devidos pela Secretaria; apuração, análise e controle de custos, entre outras.

Reunião de Gestores Financeiros Setoriais
Local: Auditório da Seger
Data: 11/08/10
Horário: 9h30

Pauta
- Orientações sobre o parecer normativo 02/2010 - Adaiso Fernandes (Getri - Sefaz)
- A importância da regularidade fiscal para uma gestão publica eficiente - Luiz Roberto (Geref - Sefaz)
- Projeto de lei de qualidade fiscal - Eliane Canal (Gecon - Sefaz)


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A Agência da Receita Estadual de Vitória vai mudar de endereço e inaugurar um novo padrão de atendimento ao contribuinte. A unidade será instalada em um imóvel de 500 metros quadrados na Praia do Canto, com dois pavimentos e acessibilidade para portadores de necessidades especiais, inclusive, com um elevador.

O imóvel fica à avenida Saturnino de Brito e já foi ocupado por uma agência do Banestes, instituição proprietária do imóvel. A agência de Vitória fica atualmente à rua Duque de Caxias, Centro.

O contrato de locação foi assinado na manhã desta sexta-feira (06) entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Banestes, representados pelo secretário Bruno Negris e o presidente do banco, Roberto Penedo. Negris informa que o local passará por reformas e a previsão é de que a mudança seja realizada a partir de dezembro.

Créditos: Paulo Mazzoco/ Sefaz

Segundo o secretário, a mudança irá representar uma evolução no padrão de atendimento ao contribuinte. “A intenção é ter uma agência que seja referência, oferecendo melhor estrutura e maior conforto à população”, disse.

A Agência da Receita de Vitória oferece serviços como: parcelamento de débitos de toda a Região Metropolitana (exceto Guarapari), isenção de IPVA e ICMS, liberação de AIDF, emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, impugnação de autos de infração e notificação de débito, inscrição, baixa e alteração cadastral de empresas e serviços de ITCD.


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Empresas interessadas em quitar dívidas de ICMS devem estar atentas ao prazo para entrega do requerimento, que termina no dia 31 deste mês. A extinção dos débitos do imposto está prevista na Lei 9.454, regulamentada pelo Governo do Estado no mês passado.

De acordo com a lei, podem ser extintos débitos de ICMS com créditos acumulados do tributo provenientes de exportações, sejam esses créditos da própria empresa ou de terceiros.

Será possível também quitar as dívidas do imposto quando os devedores possuírem decisão judicial favorável definitiva em processos de restituição de indébito.

O formulário para solicitação da transação de créditos está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.sefaz.es.gov.br.

Foto: Nestor Müller/Secom


Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado, junto com documentação estabelecida na lei, à Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita - no caso da utilização de crédito próprio ou de terceiros, quando não houver ação de cobrança - ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando houver ação de cobrança ou para a transação de créditos vindos de decisão favorável em processos de restituição de indébito.

O termo de transação deve ser assinado pelo titular, sócio-gerente, diretor ou representante legal do estabelecimento requerente.

Confira as dívidas que podem ser extintas



Mais informações

A Lei 9.454, regulamentada pelo Decreto 2547-R, está disponível para consulta no site da Sefaz.

Mais informações com o setor de Orientação Tributária, pelo telefone 3636-4035, ou pelos telefones das Gerências Fazendárias Regionais.

GR Metropolitana: (27) 3389-8119.
GR Nordeste: (27) 3372-2152.
GR Noroeste: (27) 3723-4533/ 3723-5977
GR Sul: (28) 3522-7822.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fica à Avenida Governador Bley, 236, Edifício Fábio Ruschi, 10º andar, Centro de Vitória. Informações: (27) 3636-5100.


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A importância econômica de épocas como o Dia dos Pais vai além do aquecimento do comércio. O ICMS embutido nos valores dos presentes é convertido pelo Estado e pelos municípios em serviços à população. Por isso, é importante que o consumidor peça sempre a nota fiscal ao sair às compras.

O gerente de Desenvolvimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Francisco Costa Andrade, lembra que, em geral, o ICMS compreende 17% de uma mercadoria.

Por exemplo, na compra de um sapato a R$ 100,00, serão recolhidos R$ 17,00 em ICMS. Desse total, 75% (R$ 12,75) ficam com o Estado e 25% (R$ 4,25) vão para os municípios, para ser aplicados em investimentos.

Da porcentagem que cabe ao Estado, um quarto é empregado na Educação. Dessa forma, quem compra um sapato a R$ 100,00 e não pede nota fiscal, deixa de destinar cerca de R$ 3,00 à educação pública.

“Não importa a forma de pagamento, o comerciante deve emitir a nota fiscal sempre. Se isso não acontece, o dinheiro do imposto fica com o dono da loja, deixando de ser convertido em benefício à população”, destaca Andrade.

INVESTIMENTOS

Incentivar a arrecadação é um dos caminhos para que o Estado continue a realizar investimentos. Com o saneamento das contas do Estado e o combate à sonegação, o Governo do Estado vem conseguindo superar os investimentos mínimos previstos por lei na Saúde e na Educação.

Nos quatro primeiros meses do ano, foram investidos 4,12% além do mínimo de 25% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Em Saúde, foram 9,33% acima dos 12% previstos na Constituição Federal.

No primeiro quadrimestre de 2010, o comércio foi o setor capixaba que mais apresentou recuperação na arrecadação de ICMS - em 2009, houve queda diante da crise econômica mundial. O crescimento real do comércio foi de 27%, enquanto que a indústria teve uma recuperação mais lenta, de 4%.

INFORMAÇÕES

A população pode obter informações sobre a importância da emissão da nota fiscal e a aplicação dos recursos provenientes de impostos no setor de Educação Tributária da Sefaz, pelos telefones 3222-7673 e 3222-7037, ou pelo 0800-283-9155.


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Os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estão de olho nas novas regras ortográficas da Língua Portuguesa. A Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef) está divulgando a cada dia, através de e-mail, informações sobre o Novo Acordo Ortográfico. Na sede da Sefaz, em Vitória, elas também estão sendo expostas no mural do térreo.

A iniciativa partiu da subgerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Maria da Penha Zanoni Brito, que foi professora de Português durante 25 anos.

“Para quem está em sala de aula é mais fácil se atualizar. Mas para a maioria dos servidores é mais difícil. Então, por que não oferecer essa contribuição?”, disse Maria da Penha.

Segundo ela, as lições de Português, que começaram no final de julho, devem durar dois meses. A receptividade dos servidores foi tanta que já existe a intenção de, após a divulgação de todo o Acordo Ortográfico, abordar dúvidas comuns, como quanto ao uso de vírgula e crase.

O que dizem os gerentes:

“Foi uma ótima iniciativa, o pessoal aqui está elogiando muito. Tenho visto muitos servidores se empenhando em aprender as novas regras do Português. Eu já tinha noção de algumas coisas, mas a gente nunca sabe tudo, não é?”
Marco Antônio Fontana, gerente fazendário Região Noroeste

“Adorei. Estou fazendo até uma pastinha no computador com as informações. É fácil de acompanhar, bem didático. Vejo servidores discutindo entre si as novas regras. Lidamos o tempo todo com a escrita e essa reciclagem está sendo muito importante.”
Marise Machado Borgo, gerente fazendária Região Nordeste

“Aqui está todo mundo comentando, o cursinho de Português está fazendo o maior sucesso por aqui. Só ouvi comentários positivos.”
Henrique Barros Duarte, gerente fazendário Região Sul


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As empresas do ramo de importações que atuam no Espírito Santo voltaram a ter segurança jurídica em questões relativas à cobrança do ICMS, com a assinatura de decretos pelos governadores capixaba, Paulo Hartung, e paulista, Alberto Goldman. A cerimônia foi realizada nesta segunda-feira (26) no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, estabelecendo condições para que cerca de R$ 6 bilhões em multas emitidas por São Paulo sejam extintas. As multas se referem às dívidas decorrentes das importações na modalidade por conta e ordem de terceiros realizadas antes de 31 de maio de 2009.


Foto: Sérgio Andrade/Governo SP


Os decretos assinados por Hartung e Goldman regulamentam o Convênio ICMS 36-2010. Na prática, eles extinguem multas aplicadas pelo Estado de São Paulo a importadoras que contrataram empresas situadas no Espírito Santo para realizar importações por conta e ordem de terceiros (quando o importador realiza todo o serviço de comércio exterior para o cliente) entre os dois Estados.

A questão entre Espírito Santo e São Paulo começou a ser solucionada com o protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009, que definiu o pagamento do ICMS das importações a partir de 31 de maio de 2010. Pelo decreto, o Espírito Santo passou a recolher o ICMS das importações realizadas nas modalidades por conta própria ou encomenda, cabendo a São Paulo o imposto relativo às importações por conta e ordem de terceiros.

No entanto, as importações feitas antes dessa data ficaram desprotegidas. Pelo convênio ICMS 36/2010, de março deste ano, São Paulo reconhece como regular todo o ICMS recolhido pelo Espírito Santo até a data do protocolo 23, solucionando o impasse.

O secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Negris, explica que este convênio acaba com os passivos tributários, com a duplicidade de multas e com a possibilidade de restituição de indébitos contra o Espírito Santo. “Esses decretos trazem segurança jurídica e tranquilidade para os empresários. A segurança jurídica é muito importante para os empresários do ramo de importações, em relação ao passado, presente e futuro”, afirmou.

O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Severiano Imperial, acompanhou a assinatura dos decretos e comemorou. “Esse acordo firmado é extremamente importante para selar uma controvérsia de longa data, definindo os procedimentos a serem adotados pelo setor e pacificando as questões anteriores”, comentou.

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Donos de supermercados, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção devem estar atentos quanto à atualização do software de automação utilizado na emissão de cupons fiscais. O prazo para instalação do programa conhecido tecnicamente como PAF-ECF termina neste sábado (31).

As empresas inscritas no Simples Nacional e as que apresentam até três emissores de cupom fiscal têm até 30 de setembro para fazer adaptação.

Estão desobrigados de adotar o PAF-ECF os estabelecimentos dispensados do uso do ECF. Essa dispensa é concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) àqueles com faturamento anual de até R$ 240 mil optantes pelo Simples Nacional.

A adoção do PAF-ECF não implica custos adicionais para as empresas já informatizadas. Para atualização do sistema, os comerciantes podem procurar uma das cerca de 120 empresas desenvolvedoras de softwares credenciadas pela Sefaz. A relação das empresas, com seus respectivos contatos, está disponível na página www.sefaz.es.gov.br.

As empresas desenvolvedoras interessadas em se credenciar encontram no site da Secretaria um tutorial com o passo a passo do processo.

A principal vantagem do PAF-ECF é auxiliar os comerciantes na gestão dos negócios, pois o programa oferece informações precisas sobre estoque, giro de mercadoria e lucro. Outro ponto positivo é facilitar o trabalho dos empreendedores quanto ao atendimento às exigências legais do Estado. O programa está sendo adotado em quase todo o território nacional.

Saiba mais

O PAF-ECF deve ser utilizado no comércio a partir das seguintes datas:

- 1º de julho: Comércio em geral;

- 1º de agosto: Supermercados, postos de combustíveis e materiais de construção;

- 1º de outubro: Empresas inscritas no Simples Nacional e as que têm até três emissores de cupom fiscal (ECFs).


Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
Maíra Piccin
Daniel Hirschmann
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Os governos do Espírito Santo e de São Paulo assinam nesta segunda-feira (26) os decretos que regulamentam o Convênio ICMS 36-2010, colocando fim às discussões sobre as dívidas decorrentes das importações na modalidade por conta e ordem de terceiros realizadas antes de 31 de maio de 2009.

A cerimônia está marcada para as 16 horas no Palácio dos Bandeirantes, na capital paulista, com a presença dos governadores dos dois Estados, Paulo Hartung e Alberto Goldman.

A resolução do caso começou com a assinatura do protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009, em que os Estados estabeleceram um respeito mútuo em relação às importações a partir de 31 de maio de 2010 - o Espírito Santo ficaria com ICMS vindo das importações realizadas nas modalidades por conta própria ou encomenda e São Paulo com o imposto relativo às importações por conta e ordem de terceiros.

Nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, o importador realiza todo o serviço de comércio exterior para o cliente.

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, lembra que o acordo que será assinado na próxima segunda estabelece condições para que todas as multas emitidas por São Paulo sejam extintas. Estima-se que foram lavrados mais de R$ 6 bilhões em multas.

São Paulo tinha autuado empresas que importaram mercadorias pelo Espírito Santo na modalidade por conta e ordem de terceiros com recolhimento de ICMS para o Tesouro capixaba.

“Era o que faltava para que as empresas importadoras retomassem seus negócios. Acreditamos que as importações pelo Espírito Santo voltarão a crescer a partir da assinatura dos decretos”, disse Bruno Negris.

Entenda o caso

- O Estado de São Paulo não reconhecia os créditos de ICMS originados nas importações feitas no Espírito Santo. Esse impasse poderia trazer prejuízos para o Espírito Santo, uma vez que boa parte da receita capixaba tem origem nessas operações.

- Os governos dos dois Estados chegaram a um acordo, assinando protocolo estabelecendo que São Paulo iria reconhecer os créditos de ICMS das operações sob encomenda e por conta própria a partir de 31 de maio de 2009, mas as importações feitas antes dessa data ficaram desprotegidas.

- Os dois Estados decidiram então criar legislações para regulamentar o assunto: o Espírito Santo ficaria com ICMS das importações nas modalidades por conta própria ou encomenda e São Paulo com o imposto das importações por conta e ordem de terceiros.

- Os decretos que serão assinados na próxima segunda-feira põem fim à questão, possibilitando que as multas emitidas por São Paulo sejam extintas, solucionando a questão referente às importações anteriores a 31 de maio de 2009 - conforme autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com aprovação de todos os Estados da Federação.

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Devido à manutenção nos sistemas de energia elétrica e telecomunicações da Secretaria de Estado da Fazenda, os sistemas informatizados da instituição ficarão inacessíveis por 24 horas a partir das 8 horas deste sábado (24).

Dessa forma, os serviços da Agência Virtual e a emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) e de Certidão Negativa de Débito (CDN) no site da Secretaria (www.sefaz.es.gov.br) serão interrompidos durante período.

Os serviços voltarão a ser oferecidos normalmente a partir das 8 horas do domingo (25).

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A Receita Estadual está convocando cerca de 2,5 mil empresas do ramo de construção civil e assemelhados inscritas no cadastro de ICMS para confirmação da condição de contribuinte do imposto. A lista das empresas está na ordem de serviço 353, publicada nessa segunda-feira (19) no Diário Oficial.

Aquelas que quiserem permanecer no cadastro de contribuintes de ICMS deverão informar a opção por meio do formulário disponível no site da Secretaria (www.sefaz.es.gov.br). Depois de preenchido, o documento deverá ser entregue na agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita até o dia 27 de agosto.

A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada - mantendo apenas o CNPJ e a inscrição municipal.

A medida foi tomada a partir de um acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). O objetivo é atualizar o cadastro da Secretaria, para que apenas permaneçam na lista as empresas que optam por estar sujeitas ao disposto no Regulamento do ICMS (RICMS) e que realizam circulação de mercadorias.

Mais informações com o setor de Orientação Tributária, pelo telefone 3636-4035, ou pelos telefones das Gerências Fazendárias Regionais.

GR Metropolitana: (27) 3389-8119.
GR Nordeste: (27) 3372-2152.
GR Noroeste: (27) 3723-4533/ 3723-5977
GR Sul: (28) 3522-7822.


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O Espírito Santo ultrapassou a marca de 70 mil contribuintes de ICMS ativos no primeiro semestre deste ano. Até dezembro do ano passado, o total era de 67.279 contribuintes em atividade - diferença de 2.751. Ao final do primeiro semestre do ano passado, eram 64.311.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, esse aumento, de cerca de 5%, representa a retomada da economia capixaba após a crise econômica de 2009.

A maior fatia de contribuintes corresponde aos estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, que são hoje 49.244 em atividade. Em seguida, vem o comércio varejista, com 8.350 empresas. A indústria responde por 2.978 contribuintes.

Confira os números de contribuintes por atividade:*

* Números referentes a junho de 2010.

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O Espírito Santo teve nesta semana o primeiro Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido. O documento foi gerado pela Transportadora Americana na terça-feira (13) e é referente a uma carga de tecido que saiu de Serra para São Paulo.

Com sede na cidade paulista de Americana, a transportadora tem filial em Cariacica. Para a gerente de Sistemas de Informação da empresa, Shirley Cristina Rosseto, as principais vantagens na emissão do CT-e estão na redução dos custos com impressão e arquivamento dos papéis e na melhoria dos processos, pois o sistema evita a ocorrência de erros nos documentos. A transportadora já emitia CT-e em outros Estados.

De acordo com o auditor fiscal da Sefaz, Deuber Luís Vescovi de Oliveira, a expectativa é de que outras transportadoras passem a emitir CT-e no Estado em breve.

O uso do CT-e, sistema que armazena digitalmente informações sobre a movimentação das mercadorias, desde a retirada até a entrega, foi regulamentado no mês passado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e é facultativo a empresas de transporte rodoviário.

A regulamentação do CT-e foi mais uma medida da Sefaz para facilitar o trabalho do contribuinte. Com a adoção do novo sistema, não é mais necessário que as transportadoras busquem nas agências da Receita Estadual a permissão para impressão dos blocos. Isso poderá ser feito pela internet, por meio do site www.sefaz.es.gov.br.

Para aderir ao CT-e, as empresas devem ter certificação digital e estar credenciadas na Sefaz. Esse tipo de documentação é válido em todo o território brasileiro.

Vantagens do CT-e

- Simplificação e mais rapidez na emissão dos documentos;

- Dispensa da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) nas agências da Receita Estadual, com a autorização concedida via Internet;

- Redução de custos de impressão, aquisição de papel e armazenagem dos documentos;

- Validação automática do documento fiscal no momento da emissão;

- Facilidade de troca de informações entre as empresas, por meio eletrônico;

- Validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.


Saiba mais:

As empresas interessadas em utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) podem entrar em contato com a Sefaz, pelo telefone (27) 3636-4058, ou pelo e-mail cte@sefaz.es.gov.br.


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Empresas capixabas que possuem débitos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão quitá-los com crédito acumulado do tributo decorrente de exportações, por meio da transferência dos créditos de outras empresas. Será possível também aos exportadores quitar suas próprias dívidas com crédito de ICMS.

A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, a expectativa é beneficiar aproximadamente 15 mil empresas, que acumulam hoje 18 mil débitos -R$ 6 bilhões no total.

Será permitida ainda a quitação de débitos quando o devedor possuir decisão judicial favorável em processos de restituição de indébitos (créditos tributários a receber do Estado).

Os interessados em realizar a transação têm até 31 de agosto para entrar com o pedido na agência da Receita Estadual onde estão circunscritos. No caso de créditos advindos de decisão judicial favorável, deve-se entrar com o pedido na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O objetivo é permitir aos contribuintes a regularização fiscal, colocando fim às pendências administrativas e judiciais, lembra o gerente tributário da Sefaz, Adaiso Fernandes Almeida.

As dívidas de ICMS que poderão ser quitadas são: as relativas a autos de infração ou notificação de débito lavrados até 2009; remanescentes de parcelamento, com termo de acordo rescindido e inscrito em dívida ativa até 2009; vindas do descumprimento de obrigações acessórias, com fatos gerados ocorridos até 2008; referentes ao imposto regularmente declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), com fatos geradores até 2008 ou débitos referentes a multas relativas ao ICMS, com fato gerador até 2008.

O deferimento das transações é condicionado ao reconhecimento dos créditos, homologado pela Sefaz. Com a celebração do termo de transação o contribuinte deverá desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais.


Saiba mais
Dívidas que podem ser extintas

Autos de infração ou notificação de débitos

Data de fato gerador - Até 31/12/2008
Data de lavratura/ inscrição - Até 31/12/2009



Parcelamento em atraso em dívida ativa

Data de fato gerador - Não há prazo
Data de lavratura/ inscrição - Até 31/12/2009



Multa acessórias

Data de fato gerador - Até 31/12/2008
Data de lavratura/ inscrição - Espontâneo



ICMS declarado (Dief)

Data de fato gerador - Até 31/12/2008
Data de lavratura/ inscrição - Espontâneo



Ações de repetição de indébitos

Data de fato gerador - Não há prazo
Data de lavratura/ inscrição - Não há prazo


A Lei 9.454 e o Decreto 2547-R estão disponíveis para consulta no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).


Serviço:

Mais informações com o setor de Orientação Tributária, pelo telefone 3636-4035, ou pelos telefones das Gerências Fazendárias Regionais.

GR Metropolitana: (27) 3389-8119.

GR Nordeste: (27) 3372-2152.

GR Noroeste: (27) 3723-4533/ 3723-5977

GR Sul: (28) 3522-7822.


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O Governo do Estado alcançou as metas estabelecidas no Orçamento para o primeiro quadrimestre de 2010. Em termos de despesas, foram gastos R$ 3,4 bilhões, ou 29,19% do previsto para o ano inteiro - R$ 11,6 bilhões. Quanto à receita, foram arrecadados R$ 3,69 bilhões, ou 31,68% do previsto.


Esses números foram apresentados, nesta terça-feira (13), pelo secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, durante a prestação de contas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realizada a cada quatro meses na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

* Créditos: Antonio Carlos Sessa/Ales

“As contas estão bastante equilibradas. Isso vem da cautela que o Governo do Estado tem com suas despesas e da implementação de ações para o aumento da receita”, disse Negris.


Receita


Em relação à receita, o secretário destacou que o Estado vive um momento de recuperação na arrecadação de ICMS - que tinha sofrido queda no ano passado devido à crise mundial.


O comércio, segundo Bruno Negris, é o setor que registrou maior recuperação na arrecadação de ICMS, com crescimento real de 27%. A recuperação mais lenta está na indústria, com aumento de 4% na arrecadação do imposto nos primeiros quatro meses do ano.


Também houve crescimento na participação especial vinda da exploração de petróleo e gás, que foi de 54%, e nos royalties, que foi de 73% em relação ao mesmo período do ano passado.


Um dos pontos negativos durante o período foi a queda no ressarcimento das exportações com base na Lei Kandir, que caiu 2,58%, apesar do crescimento das exportações. “Mesmo com o aumento das exportações, os repasses da Lei Kandir são cada vez menores para ressarcir as perdas”, observa Negris.


Despesas


Em relação às despesas, o secretário destacou o cumprimento da Emenda Constitucional 62/09, relativa ao pagamento de precatórios - para onde o Estado destina 2% da receita líquida.


Bruno Negris informou que os gastos do Estado com Educação e Saúde estão acima do limite mínimo fixado. Foram 4,12% a mais na manutenção e desenvolvimento do ensino e 26,82% no pagamento do magistério. Em Saúde, foram 9,33% a mais.


Melhorias


Durante a prestação de contas, o secretário Bruno Negris ressaltou também as ações da Secretaria da Fazenda para melhoria do atendimento ao contribuinte. Ele destacou a disponibilidade de vários serviços pela Internet, na Agência Virtual, que fizeram com que a demanda pelo atendimento presencial caísse consideravelmente.


“Serviços como Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e Autenticação de Livros Fiscais, assim como a emissão de documentos como Certidão Negativa de Débito (CND), Documento Único de Arrecadação (DUA) e entrega da Declaração de Operações Tributárias (DOT) e do Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) são feitos pela internet”, destaca.


Regularidade fiscal


Bruno Negris falou ainda do programa de regularidade fiscal instituído com a regulamentação da Lei 9.454, que entrará em vigor neste mês. A lei autoriza empresas que possuem débitos de ICMS a quitá-los com crédito acumulado do tributo decorrente de exportações, por meio da transferência dos créditos de outras empresas.


Será possível também aos exportadores a quitação de suas próprias dívidas com crédito de ICMS e a extinção de débitos quando o devedor possuir decisão judicial favorável em processos de restituição de indébitos (créditos tributários a receber do Estado).


A expectativa é beneficiar aproximadamente 15 mil empresas, que acumulam hoje 18 mil débitos - R$ 6 bilhões no total.



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Uma turma de 14 auditores fiscais termina nesta quinta-feira (08) o Curso Introdutório para Auditores Fiscais Ingressantes. A solenidade de encerramento está marcada para as 17 horas, no auditório da Gerência Fazendária Metropolitana, em Vila Velha.


Com carga horária de 140 horas, o treinamento teve duração de um mês. Nesse período, os novos Auditores Fiscais participaram de atividades teóricas e práticas, como blitze no comércio e no trânsito, e estavam sob orientação de supervisores e fiscais.


Eles irão atuar nas áreas de auditoria e atendimento ao contribuinte das Gerências Fazendárias Regionais Nordeste, em Linhares, e Sul, em Cachoeiro de Itapemirim - vinculadas à Receita Estadual. Uma outra turma, que recebeu treinamento anteriormente, já está atuando em Linhares, Colatina e Cachoeiro.


Em casa


O auditor ingressante Diogo Levi D’Ávila contou que estava bastante ansioso com o início do trabalho, mas que, graças ao treinamento, já está “se sentindo em casa”.


“O curso foi muito produtivo. Os instrutores deram um suporte muito bom. Estamos prontos para começar. O nosso cargo tem uma função social importante. Contribui com a administração do Estado e interfere na captação de recursos, que vão, por exemplo, para a Saúde e para a Educação”, ressaltou. D’Ávila é do município de Santa Teresa e trabalhou como bancário por cinco anos. Ele irá atuar em Linhares.


Quem também irá para a Gerência Fazendária Nordeste é o auditor ingressante Celso Antônio Silva Costa. Ele é de Governador Valadares (MG) e acaba de se mudar para o Espírito Santo. “O Estado está se desenvolvendo muito e é bom chegar neste momento. Minha expectativa é de crescimento e desenvolvimento na carreira”, comemora.


Caminho certo


A renovação do quadro com pessoal efetivo é parte da política do Governo do Estado de valorização do servidor público e aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado à sociedade, lembra o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris.


“Com a renovação do quadro de auditores, a Sefaz tem tudo para otimizar as ações fiscais. A prova de que a Secretaria está no caminho certo é que a qualidade dos novos auditores a cada dia nos surpreende”, afirmou o presidente do Sindifiscal-ES, Getúlio Ramos Pimentel.


Parceria


O Curso Introdutório para Auditores Fiscais Ingressantes foi realizado por meio de parceria entre a Sefaz e a Escola Estadual de Serviço Público (Esesp), que também foi responsável pelo curso de ambientação, obrigatório a todos os servidores ingressantes.



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Por unanimidade, as contas do Executivo estadual - de 2009 - foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, nesta segunda-feira (05), em sessão plenária especial. A votação favorável significa o parecer prévio a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, que analisará e julgará as contas do Governo.

O conselheiro Marcos Madureira, relator das contas de 2009, enfatizou que a saúde financeira do Executivo manteve-se equilibrada. Ele citou que, apesar de a receita ter sido inferior à previsão inicial - com queda na arrecadação de 2,22% -, o resultado financeiro foi dos mais positivos. As variações patrimoniais provenientes da execução orçamentária resultaram em superavit de R$ 1,4 bilhão.

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, destaca que o Estado conseguiu alcançar metas fiscais previstas, dar continuidade a investimentos e conservar o equilíbrio das contas públicas mesmo diante da queda na arrecadação.

“A Secretaria da Fazenda aperfeiçoou os métodos de trabalho e, por isso, foi possível administrar as receitas sem aumentar a carga tributária. Encerramos 2009 com uma arrecadação de R$ 10,8 bilhões, valor 2,22% menor do que o apurado no ano anterior”, disse Negris.

“O Governo conseguiu atravessar a crise econômica mundial sem sofrer grandes impactos porque se preveniu e manteve a austeridade nos gastos. A Secretaria da Fazenda continuou atuando para aumentar a eficiência fiscal e, dessa forma, permitiu ao Estado permanecer com as contas em dia e executar os projetos prioritários”, complementou.

Na área da educação, a análise do Tribunal de Contas detectou que o governo aplicou 28,48% no setor, ou seja, 3,48% além do mínimo legalmente exigido. Outro exemplo positivo é no setor de saúde, cuja aplicação resultou em percentual excedente de 1,91%.

Logo após a votação, o presidente do Tribunal de Contas, Umberto Messias, afirmou que a aprovação unânime é fruto do intenso trabalho de controle interno implantado na gestão Paulo Hartung, sob o comando da Secretaria de Estado de Controle Transparência (Secont).

A secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, destaca que os excelentes resultados apresentados nas contas de 2009 do Executivo estadual são fruto da gestão do Governo e do trabalho preventivo desenvolvido em parceria com os órgãos de controle interno e externo.

Balanço

A Secretaria de Estado da Fazenda está distribuindo a órgãos, instituições e repartições o Balanço Geral 2009, documento de cerca de 630 páginas que constitui a prestação de contas que deve ser apresentada anualmente ao Poder Legislativo.

Fazem parte do Balanço os demonstrativos referentes às execuções orçamentárias, financeira e patrimonial da administração direta, autarquias, fundos e empresas estatais, elaborados conforme as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Com objetivo de alcançar os vários segmentos da sociedade, o Balanço utiliza relatórios demonstrativos contendo análises diversas.

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Assessoria de Comunicação da Secont
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linda.kogure@gmail.com

Empreendedores de 42 municípios capixabas já contam com mais facilidade e rapidez para abrir uma empresa, graças ao convênio assinado pelas prefeituras com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees), para participar do Sistema Integrado de Registro Mercantil (Regin). A solenidade ocorreu na manhã da última quinta-feira (01), no Hotel Ilha do Boi, em Vitória. Com a assinatura dos novos convênios, chega a 55 o total de municípios capixabas participantes do Regin, o que representa dois terços do total e abrange cerca de 80% do volume do registro mercantil no Estado.

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, salientou que esse é um modelo pioneiro no Brasil, que visa a oferecer um serviço público com qualidade no atendimento, estimulando cada vez mais a formalidade. “Era uma vontade das administrações tributárias diminuir o tempo de registro. Antes, eram em média 90 dias. Hoje, são necessários cerca de 10 ou 12 dias. Esse convênio com as prefeituras fixa um novo horizonte, para ter um tempo cada vez menor”, destaca Negris.

A agilidade se deve à desburocratização, pois o empreendedor pode entregar toda a documentação e obter as licenças em um só lugar. Pelo sistema, os empresários, empreendedores e contadores acompanham o andamento dos registros pela internet, sabendo imediatamente de qualquer problema ou pendência. “O cidadão tem um acompanhamento transparente de tudo o que está sendo feito, além de economizar tempo e dinheiro”, afirma o presidente da Jucees, Marcelo Zanuncio Gonçalves.

As prefeituras também são beneficiadas, porque terão mais segurança nos dados e um sistema flexível. O Regin vai servir como um integrador regional, unindo todos os municípios, órgãos e entidades envolvidos no processo. Também fará a conexão com a Rede SIM, por meio da base de dados da Receita Federal, que estará integrada ao sistema estadual para receber dados de novas empresas e alterações das existentes.

O investimento na implantação do sistema é de R$ 2,5 milhões. Os municípios recebem gratuitamente equipamentos, programas, links com a internet e assistência técnica por um ano. Além dos municípios, o Regin integra os órgãos e entidades envolvidos no registro mercantil, como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, entre outros. A integração plena entre Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial no sistema está programada para o mês de agosto de 2010.



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O hipermercado de Vitória que teve a inscrição estadual suspensa na última segunda-feira (28) já pode voltar a comercializar produtos e receber mercadorias. A inscrição foi reativada nesta quarta-feira (30), segundo publicado no Diário Oficial.

A medida foi tomada tendo em vista o pedido formal do estabelecimento, através da Justiça, para apresentar dentro 30 dias os documentos fiscais que tinham sido solicitados durante auditoria de rotina.

A inscrição estadual do hipermercado poderá ser suspensa novamente caso isso não seja cumprido.

Como estava com a inscrição estadual suspensa, o estabelecimento não tinha permissão para emitir notas fiscais. Ontem, por decisão própria, a empresa ficou fechada. Caso tivesse realizado vendas, estaria sujeita a penalidades, como multas e apreensão dos Emissores de Cupons Fiscais (ECFs).

Em março deste ano, auditores da Receita Estadual iniciaram fiscalização no hipermercado, mas o estabelecimento não apresentou a totalidade dos documentos fiscais solicitados, necessários para a plena realização da auditoria.


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A Receita Estadual suspendeu a inscrição de um hipermercado localizado na Reta da Penha, Vitória, como medida administrativa, uma vez que a empresa descumpriu obrigação acessória por não apresentar documentos fiscais solicitados em auditoria de rotina.

A suspensão foi publicada ontem (28) no Diário Oficial e, desde então, o estabelecimento não está autorizado a emitir documentos fiscais. “Qualquer nota fiscal que venha a ser emitida a partir desta data não terá validade”, alerta o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra.

Hoje, o supermercado permaneceu fechado por decisão da própria empresa. Uma equipe de auditores da Receita Estadual está verificando se houve vendas ontem. Caso o estabelecimento continue a comercializar produtos, estará sujeito a penalidades - multas e apreensão de Emissores de Cupom Fiscal (ECFs).


Em março deste ano, auditores da Receita Estadual iniciaram fiscalização na empresa. “Mas o hipermercado se recusou a apresentar a totalidade dos documentos fiscais, necessários para a plena realização da auditoria”, disse Guerra.


A Receita Estadual, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuizou ação de exibição de livros e documentos fiscais na Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

A empresa poderá ter restabelecida a sua inscrição estadual quando da entrega dos documentos solicitados pela Receita Estadual.


No final da tarde de hoje, a Receita Estadual foi informada de que o hipermercado peticionou uma prorrogação de 30 dias para apresentar na Justiça os livros fiscais solicitados. Se a Procuradoria Geral do Estado concordar com essa prorrogação, a Receita Estadual reativará a inscrição até vencer esse prazo.



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O prazo para que o comércio em geral atualize o software de automação utilizado na emissão de cupons fiscais termina na próxima quarta-feira (30). No dia 1º de julho, já deverá ser utilizado o novo programa. As exceções são supermercados, postos de combustível e lojas de material de construção, que devem começar a usar o sistema no dia 1º de agosto, e as empresas inscritas no Simples Nacional e que têm até três emissores de cupons, a partir de 1º de outubro.


O novo software é conhecido tecnicamente como PAF-ECF (Programa Emissor de Cupom Fiscal) e sua adoção não implica custos adicionais para as empresas já informatizadas.

Estão desobrigadas de adotar o PAF-ECF as empresas dispensadas do uso do ECF. Essa dispensa é concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 240 mil optantes pelo Simples Nacional.

Para instalar o PAF-ECF, os comerciantes podem procurar uma das cerca de 110 empresas desenvolvedoras de softwares credenciadas pela Secretaria da Fazenda. A relação das empresas, com seus respectivos contatos, está disponível no site www.sefaz.es.gov.br.

A principal vantagem do PAF-ECF é auxiliar os comerciantes na gestão dos negócios, pois o programa oferece informações precisas sobre estoque, giro de mercadoria e lucro. Outro ponto positivo é facilitar o trabalho dos empreendedores quanto ao atendimento às exigências legais do Estado. O programa está sendo adotado em todo o território nacional (exceto Mato Grosso).


O PAF-ECF deverá ser utilizado no comércio a partir das seguintes datas:

- 1º de julho - Comércio em geral;

- 1º de agosto - Supermercados, postos de combustível e materiais de construção;

- 1º de outubro - Empresas inscritas no Simples Nacional e as que têm até três emissores de cupom fiscal (ECFs).



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O resultado final do concurso para preenchimento de oito vagas no cargo de Consultor do Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será divulgado nesta sexta-feira (25). O resultado será publicado no Diário Oficial e estará disponível também no site do Cespe/UnB (www.cespe.unb.br), instituição realizadora da seleção.


Além do provimento das oito vagas, o processo tem por objetivo formar cadastro de reserva. São seis vagas para candidatos com formação em Ciências Contábeis (sendo uma delas reservada a portador de deficiência física) e duas para profissionais formados em Ciências Econômicas.


Entre as tarefas do Consultor do Executivo estão a realização de análises e pesquisas e a proposição de soluções de questões na área do Tesouro Estadual.


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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o empréstimo de US$ 21,9 milhões (cerca de R$ 37 milhões) para o Governo do Estado. O montante será empregado no Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária (Profaz), projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O projeto abrange três ramos de investimento na Secretaria: a alta capacitação dos servidores, a modernização de processos de trabalho e o desenvolvimento de um novo sistema de informações.

“Os investimentos serão feitos intensivamente, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento ao contribuinte”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris.

O plano foi aprovado por unanimidade no Senado. O empréstimo será contraído junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e os recursos serão repassados ao longo de cinco anos, de 2010 a 2015. O total de investimentos será de cerca de US$ 24,4 milhões (R$ 41,4 milhões), com contrapartida de 10% do Tesouro Estadual.

O Profaz vem sendo elaborado há dois anos. A previsão é de que seja assinado entre o Governo do Estado e o BID nas próximas semanas.



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A emissão dos documentos relativos à movimentação de cargas está mais simples e rápida no Espírito Santo. O Governo do Estado acaba de regulamentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), sistema que armazena digitalmente informações sobre a movimentação das mercadorias, desde a retirada até a entrega.


O decreto que regulamenta o CT-e foi publicado no dia 15 deste mês, no Diário Oficial. A adoção do CT-e é facultativa e restrita ao transporte rodoviário. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) pretende estender sua aplicação aos transportes aquaviário, ferroviário, aéreo e dutoviário, a partir de 2011.


Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, com a adoção do novo sistema, não é mais necessário que as empresas busquem nas agências da Receita Estadual a permissão para impressão dos blocos. Isso poderá ser feito pela internet, por meio do site da Secretaria (www.sefaz.es.gov.br).


“Fazemos o nosso trabalho para simplificar o do contribuinte. A Sefaz segue melhorando o atendimento. A tecnologia tem sido usada intensamente para propiciar mais qualidade ao serviço público”, disse Negris. Ele destaca que a regulamentação do CT-e é mais uma ação da Secretaria para agilizar e diminuir os custos no transporte de cargas - no ano passado, foram fechados todos os postos fiscais do Estado.


O subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, acrescenta outras vantagens do Conhecimento Eletrônico, como diminuir a possibilidade de erro na elaboração dos documentos, até então digitados, e permitir às empresas melhor planejamento e controle das operações logísticas, uma vez que receberão as informações antes da chegada da carga.


Há ainda a redução nos custos de aquisição de papel, impressão e armazenamento - uma empresa que emita, por exemplo, 100 conhecimentos de transporte por dia terá imprimido 120 mil documentos ao final de cinco anos.


Economia


De acordo com o gerente administrativo-financeiro do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares), Mauro Sérgio Amorim Motta, com a instituição do CT-e no Estado, haverá uma economia de aproximadamente seis toneladas de papel ao ano.


“Hoje há muita preocupação com o meio ambiente, e apenas no transporte rodoviário de cargas geramos por volta de seis toneladas desses documentos por ano. Há empresas que chegam a imprimir até sete vias dos Conhecimentos de Cargas, sendo que as relativas à comprovação de entrega das mercadorias devem ser guardadas por cinco anos, gerando um custo adicional. Agora, isso não será mais necessário”, comemorou.


Mas o mais importante, destaca, é que a novidade reduz a ocorrência de erros de informação. “Lidamos com pessoas e a rapidez com que os Conhecimento de Cargas devem ser digitados, por causa da pressa para a liberação dos veículos, facilita incorreções”, comentou.


Para aderir ao CT-e, as empresas devem ter certificação digital e estar credenciadas junto à Sefaz. Esse tipo de documentação é válido em todo o território brasileiro.


Vantagens do CT-e

- Simplificação e mais rapidez na emissão dos documentos;

- Dispensa da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) nas agências da Receita Estadual, com a autorização concedida via internet;

- Redução de custos de impressão, aquisição de papel e armazenagem dos documentos;

- Validação automática do documento fiscal no momento da emissão;

- Facilidade de troca de informações entre as empresas, por meio eletrônico;

- Validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.



Saiba mais:

As empresas interessadas em utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) podem entrar em contato com a Sefaz, pelo telefone (27) 3636-4058, ou pelo e-mail cte@sefaz.es.gov.br.




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Cerca de 200 comerciantes puderam conhecer na manhã desta quarta (16), as vantagens a respeito da atualização do programa de emissão de cupom fiscal que está sendo realizada no Estado.

O vice-presidente de Software Houses da Associação de Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial (AFRAC), Luis Alberto Garbelini, ministrou palestra no hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória, sobre o novo sistema que deve ser implantado nos emissores, conhecido tecnicamente como PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal).

O evento foi realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio), e contou com a presença de lojistas, empresários e representantes de sindicatos e associações.

A Sefaz fixou prazos até outubro para os estabelecimentos atualizarem o software. Não é necessário trocar as máquinas em uso.

De acordo com Garbelini, a adoção do programa não influencia nos custos para os negócios já informatizados. “Os softwares absorveram a legislação e isso não agrega custo, apenas vantagens. O que se paga é o preço do software de gestão”, afirmou.

Para o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, o PAF-ECF representa o ápice da automação comercial, tendo como vantagem principal para o empresariado a otimização de recursos, pois o programa fornece informações precisas sobre giro de mercadoria, estoque e lucro.

O presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, disse que a federação irá divulgar a informações debatidas na manhã de hoje a 21 sindicatos, associações, ao Conselho Regional de Contabilidade e ao Sindicato dos Contabilistas. “Este evento foi muito importante porque parte dos micro e pequenos empresários ainda desconhece as facilidades da automação comercial”, disse.

Outras vantagens da automação comercial são o melhor atendimento às exigências legais do Estado, maior competitividade e melhor diálogo entre Governo, fornecedores e usuários de automação.

Saiba mais

A Sefaz fixou novos prazos para que o comércio atualize os softwares de acordo com os requisitos do PAF-ECF. Os comerciantes podem solicitar o serviço a uma das 97 empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda - os nomes das empresas estão disponíveis no site da instituição (WWW.sefaz.es.gov.br).

Confira as datas:

- 1º de julho - Comércio em geral;

- 1º de agosto - Supermercados, postos de combustível e materiais de construção;

- 1º de outubro - Empresas inscritas no Simples Nacional e as que têm até três emissores de cupom fiscal (ECFs).



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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Federação do Comércio do Espírito Santo promovem nesta quarta-feira (16) uma palestra de orientação para comerciantes e contadores sobre o novo conjunto de requisitos que devem ser atendidos pelo software de automação comercial usado nos emissores de cupom fiscal. O evento está marcado para as 10 horas, no Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória.

O sistema, conhecido do meio técnico como PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal), será apresentado pelo vice-presidente da Associação de Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial (AFRAC), Luis Garbelini.

De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, o software funciona como uma espécie de gestor dos negócios, controlando estoque, venda e lucro das empresas. Ele ressaltou ainda que as atuais máquinas necessitam apenas de uma atualização no software, considerando que o novo sistema pode ser adaptado a qualquer impressora, inclusive as matriciais.

Inscrições

Os interessados em participar podem se inscrever pelo telefone (27) 3227- 3199. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até as 14 horas desta terça-feira (15), ou a partir das 8 horas desta quarta (16), e também na hora e local do evento. É possível ainda se inscrever pelo e-mail presidenciafecomercioes@gmail.com.

A palestra terá duração de uma hora e, em seguida, os comerciantes poderão tirar dúvidas a respeito da automação comercial e da atualização do programa a ser usado no emissor de cupom fiscal.

Para atualizar o novo software, o comerciante pode solicitar este serviço a uma das 97 empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda, cujos nomes estão no site da instituição.

Prazos

A Sefaz fixou novos prazos para que o comércio atualize os softwares de acordo com os requisitos do PAF-ECF. Vejas as datas:

- 1º de julho - Comércio em geral;

- 1º de agosto - Supermercados, postos de combustível e materiais de construção;

- 1º de outubro - Empresas inscritas no Simples Nacional e as que têm até três emissores de cupom fiscal (ECFs).



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Uma nova turma de auditores fiscais da Receita Estadual começa na próxima quinta-feira (10) o Curso Introdutório para Auditores Fiscais Ingressantes. O treinamento, ministrado pela Gerência de Desenvolvimento Fazendário, tem carga horária de 140 horas e vai envolver atividades como a participação em blitze no comércio e no trânsito.

No comércio, eles irão, por exemplo, verificar a emissão de notas fiscais e a utilização de máquinas de cartão de crédito. No trânsito, vão fiscalizar se as notas das mercadorias conferem com o tipo de carga e a quantidade de produto. Eles serão orientados por supervisores, chefes de equipe e fiscais experientes na área.


Os auditores fiscais tomaram posse na última segunda-feira (7). Durante estas terça (08) e quarta-feira (09), eles participam do curso de ambientação na Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), obrigatório a todos os servidores ingressantes.


O gerente de Desenvolvimento Fazendário, Francisco Costa de Andrade, lembra que a renovação do quadro com pessoal efetivo é parte da política do Governo do Estado de valorização do servidor público.


O treinamento vai até o dia 7 de julho. Após a conclusão, os auditores irão atuar nas regionais da Gerência Fazendária Nordeste, em Linhares; e Sul, em Cachoeiro de Itapemirim. Uma outra turma de auditores fiscais participou do curso entre os meses de abril e maio. Eles já estão atuando em Colatina, Linhares e Cachoeiro de Itapemirim.


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Assessoria de Comunicação da Sefaz

Vera Caser

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Texto: Maíra Piccin

Foi publicado no Diário Oficial, nesta segunda-feira (07), a lista final da avaliação de títulos do concurso para o cargo de Consultor do Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A próxima etapa do concurso é a perícia médica pela qual irão passar os candidatos declarados portadores de deficiência física. A perícia está marcada para a próxima quinta-feira (10), às 14h30, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM).

No próximo dia 16 será divulgado o resultado provisório da perícia e os candidatos têm entre os dias 17 e 18 para entrar com recursos.

O resultado final do concurso, realizado por meio do Cespe/UnB, será divulgado até o final deste mês. Além do provimento de oito vagas, a seleção forma cadastro de reserva. São seis vagas para candidatos com formação em Ciências Contábeis (sendo uma delas reservada a portador de deficiência física) e duas para Ciências Econômicas.

Entre as tarefas do Consultor do Executivo estão a realização de análises e pesquisas e a proposição de soluções de questões na área do Tesouro Estadual.


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Assessoria de Comunicação da Sefaz

Vera Caser

Maíra Piccin

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O faturamento das micro e pequenas empresas do Espírito Santo, para efeito de adesão ao Simples Nacional, passa de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões. Com isso, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será recolhido nesse sistema. O decreto que fixa as faixas de receita bruta anual dessas empresas foi assinado na manhã desta quarta-feira (02) pelo governador Paulo Hartung, em solenidade realizada no Society Gauchão, em Campo Grande, Cariacica.

O decreto tem efeitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Para os micro e pequenos empresários, a medida representa, entre outras vantagens, mais facilidade no atendimento da legislação e no pagamento de tributos e diminuição da carga tributária em cerca de 90% - essa redução se refere a todos os tributos, federais, municipais e estaduais, que passam a ser recolhidos mediante guia única.

Em termos de ICMS, por exemplo, uma empresa com faturamento anual de R$ 500 mil, pelo regime ordinário recolheria em torno de R$ 58 mil de ICMS ao ano, enquanto que pelo Simples Nacional recolheria R$ 12 mil, o que corresponde a uma redução de carga de cerca de 78%.

O Governo do Estado vai reduzir a arrecadação em cerca de R$ 10,5 milhões com a instituição do novo limite, mas os benefícios para a economia serão compensatórios.

Estiveram presentes à solenidade o vice-governador Ricardo Ferraço, o prefeito de Cariacica, Helder Salomão, autoridades estaduais e municipais e lideranças dos setores de comércio, indústria e serviços.

O governador Paulo Hartung afirmou que ao assinar o ato que aumenta o limite do faturamento das empresas de pequeno e médio porte o Governo do Estado abre mão de receita e ao fazê-lo faz com que os 78 municípios capixabas abram mão de receita também, já que eles ficam com 25% do ICMS arrecadado pelo Estado.

Este é um ato muito importante. Estamos abrindo mão de receita pública para de certa forma buscar melhorias para os segmentos menos protegidos da vida econômica de nosso Estado. Isso só está sendo possível porque promovemos o saneamento das finanças públicas no Espírito Santo”, lembrou Hartung, destacando, no entanto, que a expectativa é que, com o tempo, a medida contribua para o aumento da arrecadação, já que ela incentiva entrada no mercado formal.

Hartung também enfatizou a importância social do decreto. “A assinatura do decreto aumenta a possibilidade de formalização de empresas, melhora a vida daquelas já formalizadas e contribui para a geração de novos empregos. Portanto, essa medida possui um grande impacto social, além de melhorar a competitividade de nossas empresas de pequeno e médio porte”, afirmou.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, há atualmente no Espírito Santo 46 mil contribuintes de ICMS optantes pelo Simples Nacional - de um total de 66 mil. Com a nova faixa para adesão, a perspectiva é de que esse número chegue a 53 mil. O aumento do número de contribuintes deverá ocorrer principalmente nas pequenas indústrias e no comércio varejista.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e de Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio), José Lino Sepulcri, comemorou a assinatura do decreto, lembrando que as micro e pequenas empresas poderão competir em igualdade com as de outros estados das regiões Sudeste e Sul, onde o limite de R$ 2,4 milhões já era praticado.

O novo teto passa a valer, obrigatoriamente, para todos os municípios capixabas em relação aos contribuintes do ISS, beneficiando as empresas prestadoras de serviço de qualquer natureza.

De acordo com Bruno Negris, a receita de ICMS relativa aos optantes pelo Simples no Estado alcançou R$ 146 milhões no ano passado, o que corresponde a 2,4% da arrecadação total de ICMS. Nos primeiros quatro meses deste ano foram arrecadados R$ 55 milhões, superando em 21% o mesmo período em 2009.

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Assessoria de Comunicação
Vera Caser
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O governador do Estado, Paulo Hartung, assina amanhã (2 de junho, quarta-feira) o decreto que eleva de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões o limite de receita bruta anual das empresas optantes pelo Simples Nacional. A solenidade será realizada às 9 horas, no Society Gauchão, em Campo Grande, Cariacica.

O gerente Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Adaíso Fernandes Almeida, lembra que, a partir do decreto, serão estendidas a empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões vantagens como menor tributação, maior facilidade no atendimento da legislação tributária e simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia.

Serviço

Assinatura do decreto de ampliação do teto para adesão ao Simples Nacional. Quarta-feira, 2 de junho, no Society Gauchão (fica à rua Rio Branco, ao lado do Estádio Kleber Andrade).


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Vera Caser

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O Governo do Estado publica, nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial, o resultado final da prova objetiva e a convocação para apresentação de títulos dos aprovados no concurso para o cargo de Consultor do Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além do provimento de oito vagas, a seleção também formará cadastro de reserva.

A entrega da documentação para a avaliação de títulos está prevista para os dias 17 e 18 de maio. No dia 28, será divulgado o resultado da avaliação dos títulos. O candidato poderá entrar com recurso contra a avaliação de títulos nos dias 29 e 30 de maio, na página do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), no endereço eletrônico www.cespe.unb.br.

O gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, ressalta que o cronograma de realização do concurso está sendo cumprido rigorosamente. Entre as tarefas do consultor do Executivo estão a realização de análises e pesquisas e a proposição de soluções de questões na área do Tesouro Estadual.

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Os novos auditores fiscais da Receita Estadual que tomaram posse no último dia 13 de abril concluem, nesta terça-feira (11), o curso de treinamento de 140 horas, ministrado pela Gerência de Desenvolvimento Fazendário.



Na solenidade de encerramento do curso, o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, lembrou que essa é a quarta turma de auditores concursados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e lembrou como é importante ter cursos de formação para esses profissionais.



Entre os novos auditores, Ricardo Ishimura, 31 anos, de São Paulo, disse que “o curso deu uma visão geral de como funciona o trabalho e ao mesmo tempo permitiu que identificássemos áreas de afinidade”. Ricardo vai trabalhar em Colatina.



Já Gabriel Rabelo, 22 anos, natural de Mato Grosso do Sul, vai trabalhar em Linhares. “Achei o curso muito bom. Essa é a carreira que eu sempre quis seguir. Mas é preciso seguir com muito estudo e afinco”, afirmou.



Segundo a gerente Fiscal Mônica de Araújo Saldanha, os profissionais agora serão direcionados aos seus locais de trabalho, nas Gerencias Regionais no interior do Estado. Durante o treinamento, além de aulas teóricas, eles participaram de blitze no comércio e no trânsito com o objetivo de aprender a prática de uma ação fiscal, manusear e conferir documentos, fiscalizar se a documentação confere com as mercadorias, além de verificar a emissão de notas ficais.



Nessas operações, tanto a de rua quanto a de comércio, os novos auditores foram orientados por Supervisores, Chefes de Equipe e fiscais que já atuam na área, com mais experiência.



No comércio, eles observaram a emissão de nota fiscal, principalmente por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e a utilização de máquinas de cartão de crédito, conhecidas como POS. Já nas abordagens de trânsito, o objetivo foi verificar a se a Nota Fiscal das mercadorias, seja em papel ou eletrônica, conferia com o tipo de carga e a quantidade do produto. O treinamento foi essencial para que os novos auditores pudessem praticar atos como a lavratura de autos de infração. Nos dois primeiros dias, nas blitze de trânsito, foram lavrados 83 Autos de Infração que somaram R$ 27.015,86.





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Chega a 1 bilhão o número de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) chegou à marca de 1 bilhão, em todo o País. A contribuição do Espírito Santo, desde a adesão à NFe, em 2008, é de 17,134 milhões de emissões, realizadas por mais de 4,1 mil empresas. No Brasil, já são 181.054 empresas emissoras.

Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Vescovi, 2010 é o ano da massificação da NFe. “Estamos cumprindo prazos de obrigatoriedade. Em abril notificamos diversas empresas que devem passar a emitir NFe, conforme o Protocolo ICMS 42/09. Haverá novas notificações em julho e outubro”, explicou.

Para comemorar o número especial, um troféu comemorativo será entregue aos Administradores Tributários e aos líderes do projeto NFe nos estados durante o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), que acontecerá em Caldas Novas, Goiás, nos dias 27 e 28 de maio de 2010. A Sefaz do Espírito Santo será representada pela gerente Fiscal, Mônica de Araújo Saldanha.

As informações sobre NFe podem ser acessadas na página da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br). Basta clicar no banner da Nota Fiscal Eletrônica e fazer a consulta. Também é possível obter informações no portal nacional, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br.


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Após a edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), encerrado em 2009, e no qual a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) movimentou cerca de R$ 500 milhões, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (07), um novo projeto de lei que permitirá, novamente, que os devedores de ICMS possam regularizar seus débitos.

Pela proposta, contribuintes que tenham débitos com a Fazenda Estadual, referentes a autos de infração ou notificação de débitos, saldos remanescentes de parcelamento, multas acessórias e ICMS devido e ainda não recolhido, poderão quitar seus débitos, utilizando créditos acumulados das exportações.

Além disso, no projeto consta a permissão para que as empresas que tenham créditos tributários garantidos por decisão judicial também possam quitar seus débitos junto à Sefaz.

Condições

Para participar deste programa há algumas condicionantes. O auto de infração deverá ter sido lavrado até 31 de dezembro de 2009 e o fato gerador a que se refere o auto deverá ter ocorrido até 31 de dezembro de 2008. A notificação dos débitos também deverá ser lavrada até 31 de dezembro de 2009, com fato gerador até 31 de dezembro de 2008.

Ainda é necessário que o saldo remanescente de parcelamento esteja inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009. Em relação às multas acessórias, o fato gerador deverá ter ocorrido até 31 de dezembro de 2008. Também é preciso que o ICMS declarado e não recolhido tenha o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2008.

Os créditos utilizados para quitar os débitos serão submetidos a reconhecimento legal pela Sefaz. Além disso, o contribuinte deverá declarar, formalmente, que até 31 de dezembro de 2009 cumpriu a obrigação de entregar o Demonstrativo Mensal de Créditos Acumulados (DMCA) e o Documento de Informações Econômico Fiscais (DIEF) dos últimos cinco anos.

O interessado terá prazo até o dia 31 de agosto de 2010 para apresentar o pedido formal à Sefaz.

O projeto será apreciado pela Assembleia Legislativa e, uma vez aprovado e sancionado pelo governador do Estado, a Sefaz editará normas complementares com o objetivo de definir os procedimentos a serem seguidos pelo contribuinte.


Créditos tributários beneficiados

Autos de infração lavrados até 31/12/2009 e fato gerador até 31/12/2008
Notificação de débitos lavrados até 31/12/2009, fato gerador até 31/12/2008
Saldo remanescente de parcelamento, inscrito em dívida ativa até 31/12/2009
Multas acessórias para fatos geradores até 31/12/2008
ICMS declarado e não recolhido referente a fatos geradores até 31/12/2008
Data do pedido - 31/08/2010


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Vera Caser
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A campanha “Me dá a nota”, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), já está sendo veiculada, em todo o Estado, com o objetivo de alertar os consumidores sobre a importância de pedir a nota fiscal durante as compras. O Dia das Mães, neste domingo, bem como o Dia dos Namorados (12 de junho), são datas que aumentam as vendas no comércio e a nota é uma garantia, tanto para o consumidor, como para o desenvolvimento do Estado.

A nota fiscal garante o recolhimento de impostos e assegura o direito de troca do produto, em caso de defeito. O estabelecimento comercial recolhe o imposto e repassa ao Estado, que devolve os valores à população na forma de investimento, nas mais diversas áreas como Saúde, Educação, Segurança, dentre outras.

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, enfatiza que o objetivo da Sefaz é mostrar aos cidadãos e aos empresários que os tributos gerados pela emissão da nota fiscal propiciam os investimentos públicos e benefícios para toda a sociedade.

Para os consumidores, o documento é também o comprovante de compra do produto. Nele estão discriminados, além do valor da mercadoria, o tipo, o modelo, a marca e a série. É com a nota fiscal que a garantia do produto fica atestada.

A diarista Maria de Lourdes Conceição Dantas, de 38 anos, sabe da importância de pedir a nota fiscal. “Sem ela a gente não tem nem o direito de reclamar. Se eu precisar trocar um produto que está estragado ou não funciona, sem a nota, a loja não vai fazer nada”.

A mesma opinião tem a vendedora Christine Silva dos Santos, de 25 anos. Ela, que estava comprando um presente para a mãe, nunca deixa de pedir a nota. “Uma vez quis trocar uma blusa que estava descosturada e eu não havia visto. Só que eu não tinha a nota. Nem tentei ir na loja”, relembra.

Apesar de entender a importância de pedir a nota fiscal, muitas pessoas ainda se esquecem de pedir o documento quando vão às compras. Por isso, a Sefaz tem investido na conscientização da população por meio de campanhas como essa atual, que está sendo veiculada em rádios, emissoras de televisão, outdoors, ônibus, folders, paineis, camisetas e cartazes.

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Assessoria de Comunicação/Sefaz
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A partir desta sexta-feira, os números dos telefones da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passam a ter o prefixo 3636, a exemplo de outros órgãos do Governo Estadual. Para saber seu novo número, basta acessar o site da Secretaria, ou a intranet, e consultar o novo catálogo com as mudanças.

Quando o servidor, ou o cidadão, chamar a atual linha, será informado, por meio de uma mensagem automática, sobre a mudança do número.
O subsecretário para Assuntos Administrativos, Silvio Grillo, disse que, além de flexibilizar o serviço, o novo sistema de telefonia terá mais qualidade. Ele explicou que a partir de agora a Sefaz contará com um PABX exclusivo, o que vai facilitar, por exemplo, a ampliação do número de ramais. “Hoje, se precisarmos criar um novo ramal, temos que solicitar à companhia telefônica. Com a mudança, isso poderá ser feito pela nossa central”.
O custo das ligações também terá uma redução. A comunicação com os órgãos do Governo que já adotaram o sistema será feita por ramais. A previsão é a de que, até o final do ano, todas as secretarias e órgãos tenham migrado para o novo modelo.
Na Sefaz, por enquanto, a mudança ocorre somente na sede. Nas demais 14 unidades da Grande Vitória e do interior do Estado, a troca dos números será gradual.
O novo telefone geral da Sefaz passa a ser o 3636 - 4000. Já os números da recepção serão: 3636 - 4001 e 3636 - 4002.


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O Governo do Estado nomeia nesta quinta-feira (06) outros 30 candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. Assim, todas as vagas oferecidas, conforme o edital, serão preenchidas. Quatro profissionais vão atuar na Região Nordeste e 26, na Região Sul.

Os convocados terão 30 dias para apresentar a documentação exigida e tomar posse. Depois, passarão por um treinamento introdutório de, aproximadamente, 140 horas antes de exercer as novas funções.

“A medida faz parte da política do Governo de priorizar cargos efetivos para formar um corpo de funcionários de carreira do Estado”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris. O concurso foi realizado em 2008.


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Contador formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado pela mesma instituição, o consultor do Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Fernando Hostt Neto, assumiu o cargo de gerente de Contabilidade da Secretaria no dia 23 de abril último. Em reunião com o novo gestor e a subsecretária do Tesouro, Dineia Silva Barroso, o secretário Bruno Negris destacou a capacidade técnica e a experiência do profissional de carreira.

A subsecretária afirmou que, com a saída da ex-gerente Simony Pedrini Nunes Ratis, que ocupava o cargo desde 1997, “havia necessidade de um profissional da carreira do Tesouro que tivesse também visão de gestão de pessoas”.

Fernando agradeceu o apoio e a confiança da subsecretária e do secretário para exercer uma função de tamanha responsabilidade. Ele também assegurou que vai se empenhar para melhorar os processos. “A gestão tem de acompanhar a evolução. A capacitação é o melhor meio para alcançar este objetivo”, afirmou.

Simony Pedrini Nunes Ratis, especialista em Ciências Contábeis pela Fundação Getúlio Vargas, retornou ao seu órgão de origem, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), antiga Auditoria Geral do Estado (AGE).


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Acompanhar a evolução tecnológica é uma das ações que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) cumpre com rigor para aprimorar o atendimento à sociedade. Várias iniciativas vêm sendo adotadas para dar maior agilidade ao trabalho realizado pela Secretaria. No exercício de 2009, foram investidos mais de R$ 12 milhões na aquisição de equipamentos, softwares e na reforma e ampliação do Data Center da Sefaz.

Os recursos utilizados são oriundos do Fundo de Modernização Fazendária. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, o investimento em 2009 foi de quase 100% dessa reserva, enquanto em 2008 utilizou-se menos de 10% do fundo.

Técnicos e servidores ganharam não só mais comodidade para o desempenho de suas funções, como também recursos tecnológicos afinados com a nova realidade do Estado. Assim, aumentaram sua capacidade de responder rapidamente às atuais demandas da população.

Entre os investimentos realizados estão o aumento do parque computacional, o investimento na área de armazenamento de dados, a ampliação do Data Center, a aquisição de 405 computadores e 75 notebooks para as gerências regionais, além de softwares de segurança (antivírus).

A natureza das atividades da Secretaria, conforme o subsecretário de Assuntos Administrativos, Silvio Grillo, exige investimentos maciços em Tecnologia da Informação (TI) para acompanhar a tendência de digitalização dos processos de fiscalização e auditoria. A Nota Fiscal Eletrônica e o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital, que acabará com os livros contábeis em papel) são exemplos marcantes da mudança dos processos na área fiscal.

CPD

Entre os projetos em execução, um dos mais importantes é a chamada climatização de precisão no Centro de Processamento de Dados (CPD). Segundo o supervisor de redes e produção, Moacir Canella Bortoloso, a ação representa um grande avanço, pois garante aos equipamentos de TI o controle necessário da umidade e da temperatura para o pleno funcionamento dos servidores de rede. “Com isso, os equipamentos ganham uma vida útil maior”.

Ainda conforme Bortoloso, a compra de novos equipamentos é outro ponto forte dos investimentos. “Hoje temos, em média, 80 máquinas do tipo servidor para garantir a arrecadação, a contabilidade e as finanças do Estado. Com as novas máquinas do CPD é possível ter 20 servidores de rede em apenas um. Além de mais capacidade de processamento e armazenamento, haverá uma redução considerável no consumo de energia”, destacou.

Novos computadores

A instalação dos 405 computadores novos já está sendo feita. Até agora, mais de 140 já estão funcionando. Cada gerência recebe as novas unidades e redistribui os equipamentos antigos para outras estações de trabalho. O supervisor de suporte a usuários de informática e equipamentos, Edinaldo Ribeiro da Silva, disse que os computadores têm garantia de três anos, o que facilita a manutenção das unidades.

Os investimentos:

- Ampliação e modernização do Data Center
- Ampliação do parque computacional com investimentos na área de armazenamento de dados e back up automatizado
- Aquisição de 405 novos computadores, 75 notebooks, softwares de segurança / antivírus, impressoras, no-break, dentre outros
- Remanejamento de mil estações de trabalho
- Contratação da nova rede com maior capacidade de tráfego de informações, voz e imagens
- Aquisição de software para gerenciar a carteira de projetos
- Treinamento em Tecnologia da Informação e matérias específicas de contabilidade e auditoria
- Aquisição de mobiliário
- Locação e aparelhamento do imóvel anexo da Gerência Fazendária Metropolitana (GEFAZ-M)
- Novo espaço para o arquivo geral
- Obras nas agências da Receita em Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Aracruz
- Projetos em andamento: nova sede e reforma da agência da Receita em São Mateus

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O gabarito preliminar das provas objetivas do concurso público para o cargo de Consultor Executivo do Estado do Espírito Santo foi divulgado nesta terça-feira (27), pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB). A interposição de recursos contra o resultado provisório poderá ser entregue até esta quinta-feira (29), por meio de formulário específico, no site da instituição organizadora (www.cespe.unb.br).

Um total de 827 candidatos foi inscrito no concurso público, que oferece oito vagas. As provas foram realizadas no último domingo (25), em Vitória.

Na área de Ciências Contábeis, foram 612 candidatos, na disputa por seis vagas, o que representa uma relação de 102 candidatos por vaga. Já para a formação de Ciências Econômicas, foram 215 inscritos para o preenchimento de duas posições (107,5 candidatos por vaga). Treze (13) candidatos concorreram às vagas para deficiente físico e um obteve atendimento especial.

Além das oito oportunidades, o concurso também vai selecionar candidatos para a formação de cadastro de reserva.


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Um total de 827 candidatos se inscreveram no concurso público para o cargo de Consultor do Executivo do Estado do Espírito Santo, que oferece oito vagas. As provas serão realizadas na tarde de domingo (25), em Vitória.

Na área de Ciências Contábeis, foram 612 inscritos, na disputa por seis vagas, o que representa uma relação de 102 candidatos por vaga. Já para a formação de Ciências Econômicas há 215 inscritos para o preenchimento de duas posições (107,5 candidatos por vaga). Treze (13) candidatos concorrem às vagas para deficiente físico e um solicitou atendimento especial.

As provas, com duração de três horas e 30 minutos, serão realizadas às 14 horas, no Centro Universo de Educação e Desenvolvimento Ltda. - prédio anexo, que fica na Avenida Vitória, nº 1.909, Jucutuquara.

Além das oito oportunidades, o concurso também vai selecionar candidatos para a formação de cadastro de reserva. A instituição responsável pelo concurso é o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB).

No dia da prova, os candidatos não devem portar aparelhos eletrônicos como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, chapéu, boné, gorro e ainda lápis, lapiseira, grafite e/ou borracha.


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O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, ministrou palestra, nesta terça-feira (20), para a nova turma de auditores fiscais do Estado. Eles tomaram posse no último dia 13 e passam por um curso de treinamento de 140 horas, para depois assumirem suas atividades.

Bruno Negris lembrou aos novos servidores da importância da Secretaria de Estado da Fazenda no processo de recuperação do Espírito Santo e da relevância do trabalho dos auditores.

Os instrutores do curso são todos funcionários de carreira da Sefaz, o que, na visão de Negris, reforça o novo modelo de gestão do Estado. “Prestigiamos os instrutores que trabalham aqui, conhecem a prática do serviço, conhecem o ambiente, a teoria e têm uma visão geral do Estado. Se tivéssemos instrutores de fora, talvez a formação fosse muito teórica”.

O secretário ressaltou, ainda, que para exercer essa função, o auditor deve ter muita convicção do que está fazendo, ter caráter, boa formação e empenho. “Prestamos serviço para a sociedade. Temos que fiscalizar, mas também temos que atender bem o contribuinte e, quando ele precisar, repassar a informação correta”, finalizou.


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A Secretaria de Estado da Fazenda publicou, nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial, o horário e o local da realização das provas objetivas do concurso para Consultor do Executivo do Estado do Espírito Santo. Os candidatos farão prova no dia 25 de abril, às 14 horas, no Centro Universo de Educação e Desenvolvimento Ltda. - prédio anexo, na Avenida Vitória, nº 1.909, Jucutuquara, em Vitória. As provas objetivas terão duração de 3h30.

O concurso público vai selecionar candidatos para o provimento de oito vagas e para a formação de cadastro de reserva. O concurso é coordenador pelo Cespe/UnB.

No dia da prova, os candidatos não devem portar aparelhos eletrônicos como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, e outros, bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, chapéu, boné, gorro e ainda lápis, lapiseira, grafite e ou borracha.

Serviço:
Local da prova: Centro Universo de Educação e Desenvolvimento0 Ltda. - prédio anexo
Endereço: Avenida Vitória, 1.909, Jucutuquara, Vitória - ES

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A nova turma de auditores fiscais do Estado tomou posse nesta terça-feira (13), em solenidade realizada às 17 horas, no Palácio Anchieta, com a presença do governador Paulo Hartung. Os novos fiscais vão atuar na Subsecretaria da Receita, onde irão atender contribuintes e desenvolver atividades visando ao aumento da arrecadação.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, a medida faz parte da política do Governo de priorizar cargos efetivos para formar um corpo de funcionários de carreira do Estado. Os profissionais passarão por um treinamento com cerca de 140 horas para depois assumir as atividades. O curso começa no dia 15 e será ministrado na Gerência de Desenvolvimento Fazendário, que fica na Avenida Jerônimo Monteiro, 240, no Centro de Vitória.

A posse dos novos servidores está sendo feita considerando-se as necessidades da Secretaria da Fazenda com a remodelação ocorrida após a extinção dos postos fiscais fixos, que demandavam um número expressivo de auditores fiscais.

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Vera Caser
Mônica Luz
3222-8264/3222-8098

As datas para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Espírito Santo começam a vencer a partir desta segunda (05). Os prazos relativos aos veículos rodoviários seguem escala de vencimento de acordo com o final da placa e estão concentradas entre abril e junho.

O contribuinte pode quitar o imposto em cota única (com desconto de 5%) ou em duas vezes. O valor da alíquota do IPVA para veículos de passeio é de 2% e, para motos, veículos de carga, caminhões e ônibus, de 1%.

Caso o proprietário do veículo não tenha recebido o boleto de pagamento no endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), deverá retirar a segunda via da guia no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), nas agências da Receita Estadual ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Valores
O IPVA referente ao exercício de 2010 ficou em média 10% menor em relação ao de 2009. Em alguns modelos, a diferença chega a 16%. Os valores da base de cálculo do tributo foram obtidos por meio de pesquisa realizada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo.

Segundo o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, o levantamento da Fipe retrata a média verificada no mercado. “Como os preços dos veículos usados foram impactados pela redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos, os valores venais apurados refletem esta queda”, explicou.

Multa
A multa pelo atraso no pagamento é de 0,33% do valor do imposto devido, por dia, se o recolhimento for efetuado espontaneamente até 60 dias após o vencimento. Depois desse período, a multa é de 20% do valor do imposto devido. O IPVA recolhido fora do prazo fica sujeito à incidência de juros de mora de 1% por mês ou fração.

O não pagamento do imposto no prazo estabelecido acarretará a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo (Cadin). Com o nome na listagem, não é possível retirar certidões negativas de débito, participar de licitações e realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, entre outras. Os contribuintes em débito também correm risco de ser multados durante abordagem no trânsito, por conta da documentação irregular.

Dúvidas e orientações:
0800 283 9155
(27) 3222 8352 e 3222 6793

Gerência Regional Metropolitana - (27) 3389 8119
Gerência Regional Noroeste (Colatina) - (27) 3723 4533
Gerência Regional Nordeste (Linhares) - (27) 3372 2152
Gerência Regional Sul (Cachoeiro de Itapemirim) - (28) 3522 7822

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Karina Soares
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O secretário da Fazenda, Bruno Negris, apresentou aos integrantes da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa dados que comprovam que o Governo cumpriu as metas fiscais previstas e manteve equilíbrio nas contas públicas no último ano, apesar das dificuldades impostas pela crise econômica. A prestação de contas sobre a execução do Orçamento Estadual referente ao exercício de 2009 foi feita nesta terça-feira (30) em audiência pública realizada no plenário Rui Barbosa.

Durante a apresentação, o secretário demonstrou que o conjunto de receitas alcançou 94,26% da arrecadação orçada. A principal fonte, o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), chegou a 93% do previsto, mesmo durante a crise. O ICMS referente às importações ficou em 80% do que foi orçado e o da indústria, em 77%.

Por outro lado, o Programa de Pagamento Incentivado de Dívida de ICMS (PPI) propiciou a entrada de recursos extras no caixa do Estado, o que contribuiu para que a receita se comportasse próxima ao patamar orçado.

Em comparação ao exercício de 2008, foi registrada queda real de 11,3% na arrecadação do imposto. O ICMS das importações apresentou redução real de 24,2%; o da indústria de 30,9%; o do comércio de 7,2% e o do transporte de 14,4%.

Na oportunidade, Bruno Negris destacou que uma das principais realizações do Governo Estadual no âmbito da Secretaria da Fazenda foi a resolução do entrave às importações pelos portos capixabas.

Repasses federais
No que se refere às transferências federais, a diferença mais impactante esteve relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Houve queda real de 31,1% no volume de recursos repassados ao longo de 2009 (de R$ 161,4 milhões, em 2008, para R$ 116,1 milhões, no ano passado).

Também foi verificada redução em termos reais de 7,6% nos valores oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em 2008, o Estado recebeu R$ 704,4 milhões, enquanto que em 2009, R$ 678,7 milhões.

Recuperação da receita
Ainda na prestação de contas, o secretário divulgou os resultados do trabalho de recuperação da receita. Em 2009, os autos de infração somaram R$ 1,559 bilhão, valor 78% superior ao montante lançado em 2008. Desse total, o setor do comércio respondeu por 47% e a indústria, por 14%.

No que diz respeito à inadimplência, a indústria é o setor que mais declara e não recolhe o ICMS, informou Bruno Negris. Quanto à dívida ativa, houve redução de 2%.

Pagamento de débitos
O secretário também fez um balanço do Programa de Pagamento Incentivado de Dívida de ICMS (PPI), encerrado em 30 de dezembro último. Ele destacou o resultado alcançado de aproximadamente meio bilhão de reais recuperado pelo Estado e a oportunidade dada para as empresas resolverem os seus passivos.

Investimentos
Em 2009, o Governo do Estado destinou à Saúde e à Educação recursos superiores aos estabelecidos na Constituição Federal. “A aplicação mínima no setor de Educação prevista é de 25%, mas o Estado investiu 28,97%. À área de Saúde foram destinados 14,18%, quando o mínimo obrigatório seriam 12%”, salientou o secretário ressaltando que esses repasses evidenciam a prioridade do Governo às políticas sociais.

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Comerciantes que vendem bebidas quentes passarão a recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de substituição tributária a partir desta quinta-feira (1º de abril). Nesta quarta (31), os estabelecimentos deverão relacionar as bebidas existentes no estoque para efeito de apuração do imposto a pagar.

Segundo o gerente tributário da Sefaz, Adaíso Fernandes Almeida, os comerciantes devem considerar o preço de aquisição mais recente, que deverá ser acrescido de 29,4% para a apuração do imposto a ser recolhido. A alíquota aplicável é de 25%.

Pagamento
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque. Esses estabelecimentos têm a opção de pagar o ICMS devido em até cinco vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 200 VRTEs (R$ 401,48).

Já as empresas tributadas pelo regime normal podem compensar do débito apurado o saldo credor registrado na escrita fiscal (apuração do ICMS). Para esses contribuintes, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) oferece parcelamento em até três vezes, desde que as parcelas não sejam menores do que 200 VRTEs. A primeira parcela ou cota única vencerá no dia 9 de maio.

O Decreto nº 2.471, disponível para consulta no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), traz informações a respeito da mudança na sistemática de recolhimento do ICMS das bebidas quentes, entre elas vinho, conhaque, uísque, vodca e vermute.

Na substituição tributária, a indústria, o importador, o distribuidor ou o varejista recolhem antecipadamente o ICMS que seria quitado nas etapas seguintes de comercialização até a venda ao consumidor final.

Bebidas fabricadas no Espírito Santo, importadas pelo Estado ou oriundas do Ceará, Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins terão o imposto retido por substituição tributária pelo estabelecimento remetente.

No caso daquelas procedentes dos demais Estados, o pagamento do imposto, a título de substituição tributária, será efetuado pelos estabelecimentos capixabas que adquirirem o produto, no momento da entrada da mercadoria no território capixaba.

Eficiência
De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a substituição tributária é um importante instrumento de eficiência arrecadatória. "Ao concentrar a arrecadação na origem, o Fisco tem mais facilidade de acompanhar o pagamento do imposto. Por meio dessa modalidade de tributação, a Secretaria da Fazenda garante a justiça fiscal, evitando a concorrência desleal que algumas empresas praticam quando não recolhem adequadamente o ICMS", destacou.

Dúvidas e orientações:
Gerência Regional Metropolitana - (27) 3389 8119
Gerência Regional Noroeste (Colatina) - (27) 3723 4533
Gerência Regional Nordeste (Linhares) - (27) 3372 2152
Gerência Regional Sul (Cachoeiro de Itapemirim) - (28) 3522 7822
Gerência Fiscal - (27) 3222 7143
Gerência Tributária - (27) 3222 7712

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) homologou nesta sexta-feira (26) o acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para solucionar questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado em operações de importação por conta e ordem de terceiros. Esta decisão, segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, foi feita por meio de uma proposta de convênio e afasta o risco de outros Estados fazerem contestações jurídicas ao sistema de tributação em curso para esta modalidade, uma vez que todas as unidades federadas têm assento no colegiado.

“Temos agora um pacto em nível nacional, o que inclusive preserva e fortalece os projetos de lei referentes ao tema que tramitam nas Assembleias Legislativas do Espírito Santo e de São Paulo”, afirmou o secretário, que participou da reunião do Confaz, realizada em Boa Vista (Roraima). Nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, o importador realiza todo o serviço de comércio exterior para o cliente.

Os projetos de lei têm por objetivo encerrar as discussões referentes a operações realizadas antes de 31 de maio de 2009, reconhecendo os pagamentos de ICMS gerado nas importações por conta e ordem de terceiros provenientes dos dois Estados. As medidas também suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, lavrados ou não pelo Fisco Paulista. O objetivo desses instrumentos legais, explica Bruno Negris, é validar atos passados e estabelecer o regime tributário que será adotado pelas empresas.

O secretário afirmou ainda que os projetos de lei também ratificam o protocolo assinado pelos governadores Paulo Hartung e José Serra em junho de 2009. Bruno Negris lembrou que o protocolo eliminou as pendências outrora existentes nas operações entre os dois Estados feitas após 31 de maio de 2009.

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O pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bebidas quentes, como vinho, conhaque, uísque, vodca e vermute, será feito por meio de substituição tributária no Espírito Santo, a partir de 1º de abril. Nessa modalidade, a indústria, o importador, o distribuidor ou o varejista recolhem antecipadamente o ICMS que seria quitado nas etapas seguintes de comercialização até a venda ao consumidor final.

Os estabelecimentos que vendem essas bebidas devem ficar atentos em relação ao estoque disponível. O primeiro passo é relacionar as bebidas existentes no próximo dia 31. Para efeito de apuração do imposto a recolher, os comerciantes deverão considerar o preço de aquisição mais recente. Esse valor deverá ser multiplicado por 129,4% para, então, se calcular o tributo.

De acordo com o gerente tributário da Sefaz, Adaíso Fernandes Almeida, o Decreto nº 2.471, disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br), traz informações a respeito da mudança na sistemática de recolhimento do ICMS das bebidas quentes.

Bebidas fabricadas no Espírito Santo, importadas pelo Estado ou oriundas do Ceará, Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins terão o imposto retido por substituição tributária pelo estabelecimento remetente.

No caso das bebidas procedentes dos demais Estados, o pagamento do imposto, a título de substituição tributária, será efetuado pelos estabelecimentos capixabas que adquirirem o produto, no momento da entrada da mercadoria no território capixaba.

Pagamento
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque. Esses estabelecimentos terão a opção de pagar o ICMS devido em até cinco vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 200 VRTEs (R$ 401,48).

Já as empresas tributadas pelo regime normal poderão compensar do débito apurado o saldo credor registrado na escrita fiscal (apuração do ICMS). Para esses contribuintes, a Secretaria da Fazenda oferece parcelamento em até três vezes, desde que as parcelas não sejam menores do que 200 VRTEs. A primeira parcela ou cota única vencerá no dia 9 de maio.

Eficiência
De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a substituição tributária é um importante instrumento de eficiência arrecadatória. “Ao concentrar a arrecadação na origem, o Fisco tem mais facilidade de acompanhar o pagamento do imposto. Por meio dessa modalidade de tributação, a Secretaria da Fazenda garante a justiça fiscal, evitando a concorrência desleal que algumas empresas praticam quando não recolhem adequadamente o ICMS”, destacou.

Fique por dentro

Estoque: o primeiro passo é relacionar as bebidas existentes no dia 31 de março. Para efeito de apuração do imposto a recolher, os comerciantes deverão considerar o preço de aquisição mais recente. Esse valor deverá ser multiplicado por 129,4% para, então, se calcular o tributo.

Pagamento: As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque. Esses estabelecimentos terão a opção de pagar o ICMS devido em até cinco vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 200 VRTEs (R$ 401,48).

Os estabelecimentos tributados pelo regime normal poderão compensar do débito apurado o saldo credor registrado na escrita fiscal (apuração do ICMS). Para esses contribuintes, a Secretaria da Fazenda oferece parcelamento em até três vezes, desde que as parcelas não sejam menores do que 200 VRTEs.

Vencimento: a primeira parcela ou cota única vencerá no dia 9 de maio.

Dúvidas e orientações:
Gerência Regional Metropolitana - (27) 3389 8119
Gerência Regional Noroeste (Colatina) - (27) 3723 4533
Gerência Regional Nordeste (Linhares) - (27) 3372 2152
Gerência Regional Sul (Cachoeiro de Itapemirim) - (28) 3522 7822
Gerência Fiscal - (27) 3222 7143
Gerência Tributária - (27) 3222 7712

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) começou a enviar aos contribuintes os boletos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2010.

O documento está sendo encaminhado pelo correio ao endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). Caso o contribuinte não o receba nesse local, deverá retirar a segunda via da guia de pagamento no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), nas agências da Receita Estadual e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Pagamento
As datas de pagamento relativas aos veículos rodoviários seguem escala de vencimento de acordo com o final da placa e estão concentradas entre abril e junho. O contribuinte pode quitar o imposto em cota única (com desconto de 5%) ou em duas vezes. O valor da alíquota do IPVA para veículos de passeio é de 2% e, para motos, veículos de carga, caminhões e ônibus, de 1%.

Valores
O IPVA referente ao exercício de 2010 ficou em média 10% menor em relação ao de 2009. Em alguns modelos, a diferença chega a 16%. Os valores da base de cálculo do tributo foram obtidos por meio de pesquisa realizada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo.

Segundo o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, o levantamento da Fipe retrata a média verificada no mercado. “Como os preços dos veículos usados foram impactados pela redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos, os valores venais apurados refletem esta queda”, explicou.

Multa
A multa pelo atraso no pagamento é de 0,33% do valor do imposto devido, por dia, se o recolhimento for efetuado espontaneamente até 60 dias após o vencimento. Depois desse período, a multa é de 20% do valor do imposto devido. O IPVA recolhido fora do prazo fica sujeito à incidência de juros de mora de 1% por mês ou fração.

O não pagamento do imposto no prazo estabelecido acarretará a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo (Cadin). Com o nome na listagem, não é possível retirar certidões negativas de débito, participar de licitações e realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, entre outras. Os contribuintes em débito também correm risco de ser multados durante abordagem no trânsito, por conta da documentação irregular.

Dúvidas e orientações:
0800 283 9155
(27) 3222 8352 e 3222 6793

Gerência Regional Metropolitana - (27) 3389 8119
Gerência Regional Noroeste (Colatina) - (27) 3723 4533
Gerência Regional Nordeste (Linhares) - (27) 3372 2152
Gerência Regional Sul (Cachoeiro de Itapemirim) - (28) 3522 7822

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A partir de 1º de abril, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bebidas quentes, como vinho, conhaque, uísque, vodca e vermute, será feito por meio de substituição tributária no Espírito Santo. Nessa modalidade, a indústria, o importador, o distribuidor ou o varejista recolhem antecipadamente o ICMS que seria quitado nas etapas seguintes de comercialização até a venda ao consumidor final.

Bebidas fabricadas no Espírito Santo, importadas pelo Estado ou oriundas do Ceará, Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins terão o imposto retido por substituição tributária pelo estabelecimento remetente.

No caso das bebidas procedentes dos demais Estados, o pagamento do imposto, a título de substituição tributária, será efetuado pelos estabelecimentos capixabas que adquirirem o produto, no momento da entrada da mercadoria no território capixaba.

A mudança na sistemática está prevista no Decreto nº 2.471, de 25 de fevereiro, disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).

Estoque
Segundo o gerente tributário da Sefaz, Adaíso Fernandes Almeida, o Decreto nº 2.471 traz orientações aos estabelecimentos que vendem essas bebidas sobre como proceder em relação ao estoque disponível, entre outras informações. O primeiro passo é relacionar as bebidas existentes no próximo dia 31. Para efeito de apuração do imposto a recolher, os comerciantes deverão considerar o preço de aquisição mais recente. Esse valor deverá ser multiplicado por 129,4% para, então, se calcular o tributo.

Pagamento
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque. Esses estabelecimentos terão a opção de pagar o ICMS devido em até cinco vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 200 VRTEs (R$ 401,48).

Já as empresas tributadas pelo regime normal poderão compensar do débito apurado o saldo credor registrado na escrita fiscal (apuração do ICMS). Para esses contribuintes, a Secretaria da Fazenda oferece parcelamento em até três vezes, desde que as parcelas não sejam menores do que 200 VRTEs. A primeira parcela ou cota única vencerá no dia 9 de maio.

Eficiência
De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a substituição tributária é um importante instrumento de eficiência arrecadatória. “Ao concentrar a arrecadação na origem, o Fisco tem mais facilidade de acompanhar o pagamento do imposto. Por meio dessa modalidade de tributação, a Secretaria da Fazenda garante a justiça fiscal, evitando a concorrência desleal que algumas empresas praticam quando não recolhem adequadamente o ICMS”, destacou.

Fique por dentro

Estoque: o primeiro passo é relacionar as bebidas existentes no dia 31 de março. Para efeito de apuração do imposto a recolher, os comerciantes deverão considerar o preço de aquisição mais recente. Esse valor deverá ser multiplicado por 129,4% para, então, se calcular o tributo.

Pagamento: As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque. Esses estabelecimentos terão a opção de pagar o ICMS devido em até cinco vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a 200 VRTEs (R$ 401,48).

Os estabelecimentos tributados pelo regime normal poderão compensar do débito apurado o saldo credor registrado na escrita fiscal (apuração do ICMS). Para esses contribuintes, a Secretaria da Fazenda oferece parcelamento em até três vezes, desde que as parcelas não sejam menores do que 200 VRTEs.

Vencimento: a primeira parcela ou cota única vencerá no dia 9 de maio.

Dúvidas e orientações:
Gerência Regional Metropolitana - (27) 3389 8119
Gerência Regional Noroeste (Colatina) - (27) 3723 4533
Gerência Regional Nordeste (Linhares) - (27) 3372 2152
Gerência Regional Sul (Cachoeiro de Itapemirim) - (28) 3522 7822
Gerência Fiscal - (27) 3222 7143
Gerência Tributária - (27) 3222 7712

I

O Governo do Estado nomeou 30 candidatos aprovados no concurso para auditor fiscal da Receita Estadual um consultor do Executivo. A lista dos convocados foi publicada nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

“A medida faz parte da política do Governo de priorizar cargos efetivos para formar corpo de funcionários de carreira do Estado”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris.

Os auditores fiscais vão atuar na Subsecretaria da Receita, na qual irão atender contribuintes e desenvolver atividades visando ao aumento da arrecadação. Os profissionais passarão por um treinamento com cerca de 140 horas para depois assumir as atividades.

As nomeações estão sendo feitas considerando-se as necessidades da Secretaria da Fazenda com a remodelação ocorrida após a extinção dos postos fiscais fixos, que demandavam um número expressivo de auditores fiscais.

A contratação do consultor, por sua vez, irá contribuir para o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil do Estado.

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Assessoria de Comunicação/Sefaz
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3222-8264 / 3222-8098

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo decidiram encaminhar projetos de lei que solucionarão as questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado na importação por conta e ordem de terceiros (na qual o importador realiza toda a operação de comércio exterior para o cliente) entre os dois Estados. As Assembleias Legislativas de cada Estado apreciarão os projetos que estabelecem as regras tributárias a serem observadas nestas operações.

Os projetos de lei encerrarão todos os questionamentos relativos a operações realizadas antes de 31 de maio de 2009, reconhecendo os pagamentos de ICMS gerado nas importações por conta e ordem de terceiros provenientes dos dois Estados. As medidas também suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, lavrados ou não pelo Fisco Paulista. Na prática, eles validam atos passados e estabelecem o regime tributário que será adotado pelas empresas.

“Esta decisão pacifica as discussões sobre as operações de importação, promovendo segurança jurídica para os setores envolvidos”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Negris. De acordo com o vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman, a solução para estas pendências demandou um esforço concentrado das duas equipes de Governo.

Reunião
Negris participou de reunião nesta quinta-feira (11) com o vice-governador e com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; o ex-secretário do Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Dias; e o deputado federal capixaba Luiz Paulo Vellozo Lucas.

Durante o encontro, foram consolidadas as linhas finais dos projetos de lei que são resultado de várias reuniões técnicas e da contribuição direta dos secretários de ambos os Estados. Na avaliação de Mauro Ricardo Costa, “o projeto mostra que existe vontade política dos dois Estados de encaminhar as soluções que resolvam o passado e o futuro”.

As medidas reafirmam o compromisso político de São Paulo e do Espírito Santo de encaminhar uma solução conjunta, consolidando as questões tributárias relativas às importações. Bruno Negris frisou ainda que os projetos de lei também ratificam o protocolo assinado pelos governadores José Serra, de São Paulo, e Paulo Hartung, do Espírito Santo, em junho de 2009.

Ele lembrou que o protocolo assinado pelos dois governadores eliminou as pendências das operações entre os Estados feitas a partir de 31 de maio de 2009.

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As pessoas que pretendem participar do concurso que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está realizando para preencher oito vagas do cargo de consultor do Executivo têm prazo até esta quinta-feira (11) para se inscrever na seleção. Seis das vagas são destinadas a candidatos formados em Ciências Contábeis e duas, a economistas. O salário inicial é de R$ 5.950,00. O processo também visa à formação de cadastro de reserva.

Os candidatos podem se inscrever pelo site www.cespe.unb.br. A prova objetiva está prevista para o dia 25 de abril. Haverá também avaliação de títulos. A homologação deverá ser feita até o dia 30 de junho deste ano.

Segundo o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, o concurso terá validade de dois anos, e pode ser prorrogado pelo mesmo período. Realizar análises e pesquisas e propor soluções de questões na área do Tesouro Estadual são algumas das atribuições do consultor do Executivo.

Isenção

Candidatos que recebem até três salários mínimos (R$ 1.530,00) ou que estão desempregados podem solicitar a isenção do valor da taxa de inscrição, estabelecida em R$ 70,00. O atendimento aos interessados será feito até as 18 horas.

O candidato deve comparecer na escola Professor Fernando Duarte Rabelo (Instituto de Educação) - Praça Cristovão Jacques, 260, Praia de Santa Helena, Vitória - e entregar o Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição, disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/sefaz_consultor2010.

Além desse documento assinado, é necessário apresentar a cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos documentos listados abaixo.

- Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;
- Contracheque atual (no caso de empregados);
- Declaração, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu a isenção mais de três vezes no ano de 2010.

Também há a opção de se encaminhar o requerimento de isenção, junto com os documentos exigidos, até esta quinta-feira (11) para a Secretaria da Fazenda (via Sedex ou carta registrada com aviso de recebimento). O material deverá ser endereçado à Gerência de Desenvolvimento Fazendário (isenção Sefaz/Comissão de Concurso): avenida Jerônimo Monteiro, 240, 4º andar, edifício Rural Bank, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-900.

Calendário do concurso

Inscrições: Até as 23h59 do dia 11 de março
Requerimento de isenção de taxa: Até 11 de março (até as 18 horas)
Publicação do resultado da isenção de taxa*: 23 de março
Divulgação do local das provas objetivas*: 15 de abril
Aplicação das provas*: 25 de abril

(*) datas prováveis.


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Auditores fiscais da Receita Estadual que receberam promoção funcional vão participar de capacitação para obter conhecimento específico sobre fiscalização de estabelecimentos, área em que estão atuando após a mudança de nível na carreira.

Ao todo, 92 auditores que trabalhavam em postos fiscais farão o curso. Os profissionais serão distribuídos em duas turmas, com aulas a partir desta segunda-feira (8) e do próximo dia 15, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A carga horária prevista é de 120 horas-aula. A programação inclui assuntos como contabilidade fiscal e comercial.

“O treinamento está entre as prioridades traçadas pela Secretaria da Fazenda para 2010. Por essa razão, foi firmado um contrato com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo e já há um protocolo de intenções celebrado com a Escola de Administração Fazendária visando à promoção de cursos”, afirmou o secretário da Fazenda, Bruno Negris.

Ele acrescentou que o aprimoramento da formação profissional é um dos pontos considerados na promoção. Esse requisito vem estimulando o interesse dos servidores por treinamentos.

Segundo o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, para este ano estão previstos 18 cursos de variados assuntos, entre os quais comércio exterior e emissor de cupom fiscal.


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Os profissionais contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio do concurso que visa a preencher oito vagas de consultor do Executivo e a formar cadastro de reserva irão atuar na área do Tesouro Estadual, em Vitória. Seis vagas são destinadas a candidatos formados em Ciências Contábeis e duas, a economistas. O salário inicial é de R$ 5.950,00.

As inscrições para o processo seletivo estão abertas e podem ser feitas até o dia 11 de março pelo site www.cespe.unb.br. A taxa de inscrição custa R$ 70,00. A seleção compreenderá as fases de provas objetivas, previstas para o dia 25 de abril, e de avaliação de títulos.

O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, e a homologação deverá ser feita até o dia 30 de junho deste ano. A realização do processo seletivo está a cargo do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

Realizar análises e pesquisas e propor soluções de questões na área do Tesouro Estadual são algumas das atribuições do consultor do Executivo.

Isenção

De acordo com o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, candidatos que recebem até três salários mínimos (R$ 1.530,00) ou que estão desempregados podem solicitar a isenção do valor da taxa de inscrição do concurso até o dia 11 de março. O atendimento aos interessados será feito em dias úteis, das 8 às 18 horas.

O candidato deve comparecer na escola Professor Fernando Duarte Rabelo (Instituto de Educação) - Praça Cristovão Jacques, 260, Praia de Santa Helena, Vitória -, e entregar o Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição, disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/sefaz_consultor2010.

Além desse documento assinado, é necessário apresentar a cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos documentos listados abaixo.

- Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;
- Contracheque atual (no caso de empregados);
- Declaração, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu a isenção mais de três vezes no ano de 2010.

Também há a opção de se encaminhar o requerimento de isenção, junto com os documentos exigidos, até o dia 11 de março para a Secretaria da Fazenda (via Sedex ou carta registrada com aviso de recebimento). O material deverá ser endereçado à Gerência de Desenvolvimento Fazendário (isenção Sefaz/Comissão de Concurso): avenida Jerônimo Monteiro, 240, 4º andar, edifício Rural Bank, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-900.

Calendário do concurso

Inscrições: Até as 23h59 do dia 11 de março
Requerimento de isenção de taxa: Até 11 de março (dias úteis, das 8 às 18 horas)
Publicação do resultado da isenção de taxa*: 23 de março
Divulgação do local das provas objetivas*: 15 de abril
Aplicação das provas*: 25 de abril

(*) datas prováveis.


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As inscrições para o concurso público que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) abriu com o objetivo de preencher oito vagas para o cargo de consultor do Executivo e de formar cadastro de reserva podem ser feitas a partir desta sexta-feira (19), pelo site www.cespe.unb.br. Seis vagas são destinadas a candidatos formados em Ciências Contábeis e duas, a economistas. O salário inicial é de R$ 5.950,00.

De acordo com a subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, a contratação dos profissionais irá contribuir para o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil do Estado. A realização do processo seletivo ficará a cargo do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

Inscrições

O valor da taxa de inscrição, que pode ser feita até o dia 11 de março, é de R$ 70,00. Segundo o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, a seleção compreenderá as fases de provas objetivas (que provavelmente serão realizadas em abril) e de avaliação de títulos.

O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, e a homologação deverá ser feita até 30 de junho. Realizar análises e pesquisas e propor soluções de questões na área do Tesouro Estadual são algumas das atribuições do consultor do Executivo.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai abrir concurso público destinado ao provimento de oito vagas de consultor do Executivo e à formação de cadastro de reserva. A realização do processo seletivo ficará a cargo do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O edital do concurso está previsto para ser publicado até o final deste mês.

De acordo com o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, poderão participar da seleção profissionais com curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas (02 vagas) e em Ciências Contábeis (06 vagas). A remuneração inicial oferecida, na modalidade de subsídio, é de R$ 5.950,00.

Inscrições
A expectativa é de que as inscrições para o processo seletivo sejam abertas no mês de março. A taxa será de R$ 70,00. A seleção compreenderá as seguintes fases: provas objetivas e avaliação de títulos.

O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, e a homologação está prevista para ser efetivada até 30 de junho.

Realizar análises e pesquisas e propor soluções de questões na área do Tesouro Estadual são algumas das tarefas do consultor do Executivo.

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A Secretaria da Fazenda está aperfeiçoando a forma de apurar o Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que estabelece quanto cada cidade tem direito de receber do total que o Estado arrecada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Um dos pontos aprimorados é relacionado ao agronegócio. O Sistema de Controle das Operações do Produtor Rural (Sicop) compõe a nova sistemática de levantamento do IPM. Segundo o gerente de Arrecadação e Cadastro, Pedro Ozeias de Souza, para dar mais segurança ao processo de apuração do índice, as operações realizadas por agricultores agora serão encaminhadas à Sefaz eletronicamente, por meio do Sicop.

O envio dos dados ficará a cargo dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) dos municípios. Antes, essas operações eram informadas pelas empresas compradoras dos produtos rurais, via Declaração de Operações Tributáveis (DOT). Com a mudança, os estabelecimentos comerciais passarão a comunicar à Secretaria da Fazenda somente as suas operações de vendas (valor adicionado).

A nova metodologia de apuração do IPM será apresentada pela Secretaria da Fazenda nesta quarta-feira (3) a prefeitos e secretários municipais de finanças no auditório do Bandes, às 14 horas.

Saiba mais
O Governo Estadual repassa 25% do ICMS arrecadado entre os 78 municípios capixabas. Na apuração do índice do município é considerada a Declaração de Operações Tributáveis que as empresas encaminham anualmente à Secretaria. Com base nesta informação e nos dados enviados por meio do Sicop, será obtido o Valor Adicionado Fiscal, que corresponde a 75% do IPM, por força da legislação federal.

Quesitos estipulados em lei estadual, como número de propriedades rurais, produção agrícola e hortigranjeira, área do município e investimentos em saúde e em saneamento básico são levados em conta no restante da composição (25%).

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O Espírito Santo garantiu R$ 140,4 milhões de auxílio financeiro para fomento das exportações no orçamento da União. Desse montante, 25% (R$ 35,1 milhões) serão destinados aos municípios capixabas.

“Os números são favoráveis, já que o valor reservado ao Espírito Santo é o sexto maior do País. O coeficiente individual de participação no auxílio aumentou em relação a 2009 com base no volume de exportações, no crédito de aquisição de bens de capital e no resultado positivo da balança comercial”, explicou o secretário da Fazenda, Bruno Negris.

O secretário destacou que o crédito será feito parceladamente pela União ao longo de 2010. “O objetivo do repasse é ressarcir as perdas de receitas decorrentes da desoneração das exportações. O recurso ainda é insuficiente, mas ajuda a amenizar a situação”, acrescentou

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Fotos: Thiago Guimarães/Secom

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, participa, nesta quarta-feira (20), da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília.

“Entre os assuntos em pauta está o convênio proposto pelo Espírito Santo, que põe fim ao debate com o Estado de São Paulo sobre as operações de importação por conta e ordem. Se a medida for aprovada, beneficiará todas as empresas capixabas que operavam nesse sistema”, explicou Bruno Negris.

O secretário destacou que o governo do Espírito Santo, desde a apresentação da matéria em maio último, vem se empenhando, por meio da Secretaria da Fazenda, em sua aprovação pelo Confaz.

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O Governo do Estado está recebendo R$ 493 milhões provenientes de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de dezembro de 2008. Desse montante, os contribuintes quitaram R$ 267,1 milhões à vista e outros R$ 225,9 milhões serão pagos de forma parcelada, segundo o secretário da Fazenda em exercício, Gustavo Guerra.

O secretário destacou que os recursos estão sendo arrecadados por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Dívidas de ICMS, encerrado em 31 de dezembro último, cujo principal objetivo foi estimular a regularidade fiscal.

Com a edição do programa, o Governo Estadual ofereceu aos empresários a possibilidade de fazer o pagamento do débito em cota única, com abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. As empresas ainda tiveram a opção de parcelar a dívida em até 120 parcelas mensais, também com a redução da multa e dos juros.

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Os integrantes do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para o biênio 2010/2011 serão empossados no próximo dia 21 de janeiro. Além de profissionais da Sefaz, também compõem o órgão representantes das federações da Agricultura, do Comércio e das Indústrias do Espírito Santo.

Segundo o secretário da Fazenda em exercício, Gustavo Guerra, entre as atribuições do conselho está o julgamento de recursos das decisões sobre lançamento de tributos e penalidades por infração à legislação tributária, em última instância administrativa.

Também é função dos conselheiros sugerir ao secretário da Fazenda projetos de lei e de regulamento ou medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e da justiça administrativa fiscal.

A cerimônia de posse vai ser realizada às 10 horas, no plenário do Cerf, na sede da Secretaria da Fazenda, em Vitória.

Os novos conselheiros

Titulares:

a) representantes da Secretaria da Fazenda:

1. Carlos Heugênio Duarte Camisão;
2. Edésio Medeiros Assad;
3. João Alfredo Ferreira Reisen;
4. Manoel Lúcio Alves Fernandes;
5. Marco Antônio Fontana;
6. Maria das Graças Bastos Lima;

b) representantes da Federação da Agricultura:

1. Eduardo Antônio Santos Sampaio;
2. Karla Renata Braz de Assis;

c) representantes da Federação do Comércio:

1. Maria Carmem de Freitas Coutinho de Souza;
2. Thiago Nader Passos;

d) representantes da Federação das Indústrias:

1. Marco Antônio Ferreira Barcellos;
2. Waldenor Cezário Mariot.

Suplentes:

a) representantes da Secretaria da Fazenda:

1. Maria Teresa de Siqueira Lima;
2. Neuza Rodrigues Bittencourt;
3. Rogério Zanon da Silveira;

b) representante da Federação da Agricultura:

- Neuzedino Alves Victor de Assis;

c) representante da Federação do Comércio:

- José William de Freitas Coutinho;

d) representante da Federação das Indústrias:

- José Maria Barboza.

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Ela garante o recolhimento de impostos e assegura o direito de troca do produto em caso de defeito, mas muitas vezes é deixada de lado pelo consumidor. Com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da nota fiscal, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) veicula a campanha “Me dá a Nota”.

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, enfatiza que o objetivo da Sefaz é mostrar aos cidadãos e aos empresários que os tributos gerados pela emissão da nota fiscal propiciam os investimentos públicos e benefícios para toda a sociedade.

Para que pedir a nota?
A nota viabiliza o recolhimento dos impostos por parte do estabelecimento comercial, que por sua vez deve repassar os valores ao Estado. Ao incentivar a sua emissão, a Secretaria pretende manter os níveis de arrecadação para melhorar os serviços prestados à sociedade.

O gerente de desenvolvimento fazendário, Francisco Costa de Andrade, explica que o imposto está embutido no preço do produto. “Quando o estabelecimento deixa de emitir a nota, ele retém os valores que seriam repassados ao Estado e investidos em serviços para a população”, destaca.

A nota fiscal é também o comprovante de compra do produto. Além de atestar a garantia, ela informa o tipo, o modelo, a marca, a série e assegura o direito de trocar o produto em caso de defeito e de registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Me dá a nota!
Ao ser abordado enquanto fazia compras no Centro de Vitória, Rodrigo Fernandes não teve dúvidas ao responder se pedia a nota fiscal. “Eu peço nota fiscal e faço questão de guardar para que tenha a garantia de troca ou de assistência técnica, se for necessário. Para você exigir o seu direito você tem que pedir sua nota fiscal. Quando você não exige, você perde o seu direito”, disse.

Quem também faz questão de exigir a nota é a consumidora Jaqueline Kuster. “Claro, tem que pedir! Muitas empresas não dão a nota. A empresa na qual trabalho às vezes deixa de comprar em alguns lugares porque eles não oferecem a nota”, afirmou.

Muitos consumidores, entretanto, afirmam que não têm o hábito de pedir a nota fiscal, e são o principal alvo da campanha da Sefaz. Grandes peças publicitárias estão espalhadas pelas ruas e centros comerciais da Grande Vitória para alertar os consumidores.

A campanha, que está sendo veiculada em outdoors, busdoor, folders, paineis, camisetas e cartazes, deve se estender no ano de 2010 e será intensificada nos períodos de maior consumo, como dia das mães e dia dos namorados.

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Texto: Thalita Dias

Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativos ao exercício de 2010 ficarão em média 10% menores em relação aos preços de 2009. Em alguns modelos, a diferença chega a 16%.

A tabela contendo os valores da base de cálculo do tributo está publicada nesta terça-feira (15), no Diário Oficial do Estado. Os preços foram obtidos por meio de pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Segundo o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, o levantamento da Fipe retrata a média praticada no mercado. “Como os preços dos veículos usados foram impactados pela redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos, os valores venais apurados refletem esta queda”, explicou.

Prazos para pagamento

A tabela com os prazos para o pagamento do IPVA 2010 foi publicada no dia 6 de novembro último pela Secretaria de Estado da Fazenda. As datas relativas aos veículos rodoviários seguem escala de vencimento de acordo com o final da placa e estão concentradas entre abril e junho. A exemplo de anos anteriores, o contribuinte terá as opções de pagar o imposto em cota única, com desconto de 5%, ou em duas vezes, sem desconto.

Alíquotas

O valor da alíquota do IPVA para veículos de passeio é de 2% e, para motos, veículos de carga, caminhões e ônibus, de 1%. A base de cálculo do IPVA para automóveis de passeio novos, adquiridos em concessionárias autorizadas no Estado, é reduzida em 50% e, com isso, a alíquota cai para 1%.

O documento para pagamento do IPVA de 2010 será enviado pelo correio ao endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso o contribuinte não receba o boleto nesse local, terá a opção de retirar a segunda via no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), nas agências da Receita Estadual, nos estabelecimentos bancários credenciados e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Multa

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora de 1% por mês ou fração. Após 60 dias, o percentual da multa é de 20% do valor do imposto devido.

Aeronaves e embarcações

O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e de embarcações deverá ser efetuado por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA). As datas de pagamentos estão concentradas nos meses de março e de junho.

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Com o intuito de tornar as empresas mais competitivas no mercado local e fomentar o turismo no Espírito Santo, o Governo do Estado, por meio das secretarias de Desenvolvimento (Sedes) e da Fazenda (Sefaz), assina nesta segunda-feira (14) um Contrato de Competitividade com o setor de bares e restaurantes.

O Contrato e o decreto - autorizado pelo governador Paulo Hartung - serão assinados com o presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado (Sindbares), Wilson Vettorazzo Calil, reduzindo a carga tributária de 5,5% para 3,2%, com exceção dos produtos sujeitos à substituição tributária. O evento será realizado às 20 horas, no Le Buffet, em Jardim Camburi, Vitória.

“Com essas medidas, o Governo do Estado pretende criar condições para incrementar os investimentos e empregos, além de aumentar o nível de formalização deste segmento. É uma atividade altamente geradora de empregos em todos os municípios capixabas e que tem crescido muito em virtude do desenvolvimento estadual”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento, Guilherme Dias.

Ele destacou ainda que o Contrato de Competitividade conta com regras a serem cumpridas pelos empresários, como a qualificação da mão-de-obra e a melhoria da gestão, considerando as crescentes exigências de desenvolvimento do setor, em função do aumento da demanda.

Carga tributária

“A iniciativa do Governo Estadual de reduzir a carga tributária visa a estimular o setor e gerar oportunidades para a população capixaba. Em compensação, o aumento do consumo nos bares e nos restaurantes irá propiciar novas receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado”, afirmou o secretário da Fazenda, Bruno Negris.

Negris acrescentou que a contrapartida estabelecida pela Secretaria da Fazenda é que esses estabelecimentos utilizem o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). “O equipamento permite à empresa ter um gerenciamento Financeiro e Contábil mais eficiente e oferecer atendimento mais rápido ao cliente”, enfatizou.

“Estamos muito satisfeitos com a assinatura deste contrato, que, com certeza, será altamente positivo para o nosso segmento. Mas ele também dará bons resultados para o Governo, para os nossos clientes e para os nossos colaboradores, já que os frutos desta parceria serão a oferta de produtos e serviços de maior qualidade”, disse Calil, que também é presidente da seccional capixaba da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-ES).

Ele ainda agradeceu ao governador Paulo Hartung “pela sensibilidade em entender as necessidades de nosso setor que, por ser um grande gerador de emprego e renda, sobretudo para pessoas com menor grau de escolaridade, dá uma grande contribuição social”.

Com a assinatura junto ao setor de bares e restaurantes, o programa passa a contemplar 17 segmentos da economia capixaba desde 2004. São eles: açúcar; café torrado e moído; massas pré-preparadas para bolos; aguardentes de cana-de-açúcar, melaço e outros; rochas ornamentais; vestuário; metalmecânica; móveis seriados; gráficas; água mineral; móveis sob encomenda; embalagens plásticas e de papelão; atacadista; tintas e complementos; e rações.

Raio-X do setor

Atualmente, o setor de alimentação fora do lar reúne uma média de 14 mil estabelecimentos no Espírito Santo e gera, aproximadamente, 84 mil empregos diretos. Segundo dados do Sindbares, 60% dos bares, restaurantes e afins estão localizados na Grande Vitória.

Um dos desafios para o crescimento do setor é a redução da informalidade. Um levantamento apontou que aproximadamente 60% dos 14 mil estabelecimentos existentes hoje no Estado são informais.


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O Governo do Estado simplificou os procedimentos fiscais relativos às operações promovidas pelos estabelecimentos comerciais atacadistas de café cru. Com a edição do decreto 2419-R, publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, as empresas poderão apurar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mensalmente, em vez de a cada operação.

De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a medida, que visa a facilitar a realização de negócios pelo setor cafeeiro capixaba, beneficiará toda a cadeia produtiva e poderá contribuir para o incremento da receita de ICMS. “Fazemos o nosso trabalho para simplificar o do contribuinte”, destacou o secretário.

Bruno Negris acrescentou que o modelo de apresentação de documentos e de informações ao Fisco Estadual pelo setor acabou ficando ultrapassado com a intensificação do uso de tecnologia por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz). “A obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica abrange o setor de café e, por essa razão, todas as operações são acompanhadas eletronicamente pela Sefaz”, enfatizou.

“Este avanço notável da legislação estadual, nos coloca em pé de igualdade com os outros Estados da Federação, e possibilita o planejamento financeiro de nossa atividade mercantil”, afirmou o presidente do Centro do Comércio de Café de Vitória, Marcelo Silveira Netto.

As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro próximo, segundo o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra.

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O Governo do Estado está oferecendo aos empresários nova oportunidade para pagar com desconto as dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de dezembro de 2008.

Agora, as empresas capixabas poderão aderir ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos de ICMS até o próximo dia 30 e pagar os valores em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros. O estabelecimento que optar por quitar a dívida em cota única receberá abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros.

Resultados
A ampliação do prazo para pagamento com desconto foi motivada pelo êxito do programa. Segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, balanço feito pela Secretaria mostra que o Estado já recebeu R$ 324,7 milhões, dos quais R$ 162 milhões à vista e outros R$ 162,7 milhões que estão sendo divididos.

As diretrizes do programa não permitem a renegociação de parcelamentos em curso. Entretanto, os empresários têm a opção de quitar o saldo remanescente à vista com os benefícios oferecidos para essa opção de pagamento.

Serviço:

- Novos prazos:

Débitos abrangidos - Os empresários poderão pagar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2008.

Adesão - O prazo de adesão vence em 30 de dezembro.


- Opções de pagamento e descontos:

a) Cota única - Anistia de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre o total de juros;

b) Em até 60 meses - Redução de 80% sobre o valor da multa e de 60% sobre o total de juros;

c) Em até 120 meses - Redução de 65% sobre o valor da multa e de 50% sobre o total dos juros.

- Procedimentos:

1) Para débitos não ajuizados:

a) Pagamento à vista - O contribuinte deverá acessar o Documento Único de Arrecadação (DUA) no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br) e quitar o débito nos bancos credenciados pelo Governo do Estado;

b) Pagamento parcelado - A empresa deve solicitar o parcelamento nas agências da Receita Estadual.

2) Para débitos ajuizados - O benefício poderá ser requerido tanto nas agências da Receita Estadual quanto na Subprocuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.

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O Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para o exercício de 2010 será de R$ 2,0074 (dois reais e setenta e quatro centésimos de centavos). O valor fixado para o próximo ano teve um reajuste de 4,17%, que corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 últimos meses, de acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris.

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As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2010 podem fazer a opção pelo regime por meio de agendamento disponível no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) até o próximo dia 30 de dezembro. Ao realizar o procedimento, a empresa é informada se sua inclusão para 2010 foi aceita ou não.

Se o estabelecimento estiver em dia com as obrigações junto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante o agendamento, já fica incluído no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2010. Entretanto, caso seja verificada alguma pendência, a empresa terá até o final de 2009 para regularizar a situação e realizar um novo agendamento.

Limite de receita
O limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional será de R$ 1,8 milhão em 2010. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, a faixa de receita no próximo ano será a mesma praticada em 2009 em virtude de indicadores apresentados por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dados da Secretaria da Fazenda apontam que no Espírito Santo existem aproximadamente 44 mil estabelecimentos tributados pelo Simples Nacional, de um total de 68 mil empresas. Desses 44 mil, somente cerca de 24 mil vêm recolhendo os impostos em dia. Por essa razão, as empresas inadimplentes serão alvo de uma análise mais criteriosa pelo Fisco, podendo ser excluídas do Simples Nacional.

Saiba mais

Quais empresas podem aderir ao Simples Nacional em 2010?
- Empresas instituídas até 31 de dezembro de 2009 que não realizaram a opção pelo Simples Nacional no início de suas atividades. Os estabelecimentos que começarem as suas operações a partir de 1º de janeiro de 2010 poderão aderir como empresas em início de atividade, respeitando os prazos previstos na legislação.

- Estabelecimentos que eram optantes pelo Simples Nacional e que foram excluídos por motivo não impeditivo para nova adesão ao regime. Nesse caso, é necessária a regularização da pendência que gerou a exclusão.

- Empresas que eram tributadas pelo Simples Nacional, solicitaram a exclusão, mas pretendem ingressar novamente no regime.

Como fazer a adesão ao Simples Nacional?
A empresa pode realizar o agendamento da opção pelo Simples Nacional no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), até o próximo dia 30 de dezembro.

Também há a opção de se fazer a adesão ao regime no mês de janeiro, até o último dia útil desse mês, no portal do Simples Nacional.

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A Secretaria da Fazenda prorrogou por seis meses o prazo de validade do concurso destinado ao preenchimento de 60 vagas de auditor fiscal. A previsão é de que os profissionais aprovados, dentro do número de oportunidades oferecidas, sejam convocados para contração no primeiro semestre de 2010.

O órgão está fazendo uma reestruturação administrativa, que inclui a promoção de auditores e a adequação de instalações para o recebimento dos novos servidores.

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Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) receberão a imprensa nesta terça-feira (17), às 13 horas, para apresentar uma campanha sobre a importância da nota fiscal e falar sobre o papel do cidadão, dos empresários e do Poder Público na arrecadação de tributos e, consequentemente, na viabilização de investimentos públicos e na geração de benefícios para a sociedade. O evento será realizado no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Vitória.


Serviço:


- Data: terça-feira (17)

- Horário: 13 horas

- Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça

- Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 350, Santa Helena, Vitória



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Durante prestação de contas sobre a execução do Orçamento Estadual referente ao segundo quadrimestre de 2009, feita nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, o secretário da Fazenda, Bruno Negris, apresentou aos integrantes da Comissão de Finanças dados que comprovam que o Governo está cumprindo a previsão orçamentária. A audiência pública foi realizada no plenário Ruy Barbosa.

Bruno Negris destacou que 2008 foi um ano muito bom em relação às receitas estaduais. “Atualmente, entretanto, lutamos arduamente para tentar manter os níveis de arrecadação, em virtude da crise econômica”, afirmou.

O secretário demonstrou que, entre janeiro e agosto deste ano houve queda na arrecadação, em comparação com o mesmo período de 2008. O setor que mais impactou na redução foi a indústria (baixa de 22,3%), seguida pelo comércio e pelo transporte.

Repasses federais
No que se refere às transferências federais, a diferença mais impactante está relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi registrada queda de 33,8% no volume de recursos repassados de janeiro a agosto - de R$ 108,7 milhões, em 2008, para R$ 72 milhões, em 2009.

Também houve redução de 4,9% nos valores oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em 2008, foram recebidos R$ 467,8 milhões, enquanto que em 2009, R$ 445,1 milhões. Em relação às demais transferências federais, como Sistema Único de Saúde (SUS) e Lei Kandir, a previsão é de que os repasses sejam cumpridos até o final do ano.

Recuperação da receita
Durante a prestação de contas, o secretário divulgou os resultados do trabalho de recuperação da receita. Em 2009, os autos de infração somaram R$ 655,2 milhões, valor 3% superior ao montante lançado em 2008. O maior número de autos de infração foi lavrado no setor comercial, seguido pela indústria e depois pelo ramo do Transporte.

No que diz respeito à inadimplência, a indústria é o setor que mais declara e não recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou Bruno Negris. Quanto à dívida ativa, houve redução de 9%. “Isso significa que antes de inscrever na dívida já houve o pagamento”

Pagamento de débitos
O secretário fez um balanço do Programa de Pagamento Incentivado de Dívida de ICMS (PPI). “Oitenta e três por cento das empresas resolveram sua situação. Agora, elas conseguem tirar suas certidões negativas e participar de licitações. Várias puderam ser reativadas e aderir ao Simples nacional”.

Ela também apresentou a campanha educativa que a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo com o objetivo de incentivar a população a solicitar a nota fiscal.

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O secretário da Fazenda, Bruno Negris, prestará contas, nesta terça-feira (10), à Assembleia Legislativa sobre a execução do orçamento estadual referente ao 2º quadrimestre de 2009. A apresentação dos dados aos integrantes da Comissão de Finanças será iniciada às 10 horas, no plenário Ruy Barbosa.

Segundo o secretário, a execução das receitas e das despesas relativas ao período está de acordo com a previsão orçamentária estadual e com o Programa de Ajuste Fiscal firmado entre o Governo Estadual e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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O programa de educação fiscal desenvolvido no Espírito Santo será apresentado pela Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz) em um seminário internacional sobre o tema em Montevidéu, no Uruguai. O evento começou nesta segunda (09) e segue até quinta-feira (12).

Durante o evento, o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz, Francisco Costa de Andrade, fará uma palestra na qual irá enfocar como a educação fiscal vem influenciando positivamente as finanças municipais capixabas.

O trabalho realizado pela Sefaz junto aos municípios inclui a reunião com prefeitos e lideranças municipais, a realização de seminários e de capacitação de servidores e professores, ações nas salas de aulas e junto à comunidade rural e assinatura de termos de acordo, entre outras.

Pioneiro

O Espírito Santo foi o escolhido dentre todos os estados e o Distrito Federal por ser pioneiro na implementação do programa de educação fiscal e também por realizar trabalhos inéditos nessa área no Brasil, principalmente em relação ao produtor rural.

“Apresentaremos aos países participantes do seminário as ações da Secretaria da Fazenda para formalizar as atividades de produtores rurais e os resultados alcançados pelo programa de educação fiscal nos municípios”, adianta Francisco Andrade.

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IPVA 2010: Governo divulga tabela de pagamento

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou, nesta sexta-feira (06), a tabela com os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2010. As datas relativas aos veículos rodoviários seguem escala de vencimento de acordo com o final da placa e estão concentradas entre abril e junho.

De acordo com o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra, a exemplo de anos anteriores, o contribuinte terá as opções de pagar o imposto em cota única, com desconto de 5%, ou em duas vezes, sem desconto.


Alíquotas

O valor da alíquota do IPVA para veículos de passeio é de 2% e, para motos, veículos de carga, caminhões e ônibus, de 1%. A base de cálculo do IPVA para automóveis de passeio novos, adquiridos em concessionárias autorizadas no Espírito Santo, é reduzida em 50% e, com isso, a alíquota cai para 1%.

O documento para pagamento do IPVA de 2010 será enviado pelo correio ao endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Caso o contribuinte não receba o boleto nesse local, terá a opção de retirar a segunda via no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), nas agências da Receita Estadual, nos estabelecimentos bancários credenciados e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).


Aeronaves e embarcações

O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e de embarcações deverá ser efetuado por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA). As datas de pagamentos estão concentradas nos meses de março e de junho. O Decreto que estabelece os prazos para quitar o imposto foi publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado.



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Os atletas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) que participaram dos Jogos dos Servidores serão homenageados nesta quinta-feira (5) durante um café da manhã na sede do órgão. O secretário da Fazenda, Bruno Negris, receberá os esportistas. A Sefaz ficou em 4º lugar geral do campeonato.

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As ações que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) visando à modernização da administração tributária serão apresentadas pelo secretário Bruno Negris, nesta quarta-feira (04), na Assembleia Legislativa, durante a sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal.

Segundo Bruno Negris, com a otimização da mão-de-obra em virtude da desativação dos postos fiscais, os auditores estão atuando em atividades mais investigativas e inteligentes que visam ao aumento da eficiência fiscal e da arrecadação.

Um dos projetos em andamento prevê a integração dos cadastros da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial, cujas principais metas são agilizar e desburocratizar procedimentos envolvidos na abertura, na alteração e no fechamento de empresas.

Códigos de receita

A redução do número de códigos de receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também está entre as prioridades da gestão da Sefaz. O objetivo é facilitar, por exemplo, o preenchimento de Documento Único de Arrecadação (DUA). De acordo com o secretário, muitas vezes a Secretaria da Fazenda recebe DUA com códigos incorretos e tem que reprocessá-lo, o que implica retrabalho para os contribuintes e para o órgão.

Monitoramento

Entre as ações em curso ainda se destaca o projeto Check List. O objetivo deste programa é criar ferramentas que facilitem o acompanhamento mensal do cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, entre as quais a apresentação do Documento de Informações Econômico-Fiscais (Dief).

Sistema

Outra iniciativa importante é o aperfeiçoamento do sistema responsável pela execução dos orçamentos e das operações financeiras e contábeis do Estado. A Secretaria da Fazenda firmou, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um protocolo com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina para a cessão, sem ônus, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigef) utilizado pelo Estado catarinense.

Esse modelo será adaptado pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo para atender às necessidades do órgão e substituir o atual Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

A sessão, no plenário da Assembleia Legislativa, está marcada para as 19 horas. Durante o evento, haverá homenagens a personalidades e a auditores fiscais, e, após a cerimônia, será lançado o livro “Sindifiscal - Suas Lutas e Vitórias”.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apreendeu todos os Emissores de Cupom Fiscal, além de documentos relacionados à atuação de uma rede de supermercados nesta sexta-feira (23), em cumprimento a decisão da Justiça. O grupo vem sendo alvo de fiscalização da Receita Estadual e do Ministério Público em virtude de suspeita de fraude fiscal.

Segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, diante da confirmação de fraude em 19 Emissores de Cupom Fiscal, houve a necessidade de se verificar os demais equipamentos da rede e de se obter documentos que possam levar ao montante de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sonegado. “A união dos poderes em torno dessa ação está sendo fundamental para o êxito dos trabalhos”, enfatizou Negris.

A operação, realizada na manhã desta sexta-feira, abrangeu 11 estabelecimentos, dos quais sete comerciais e quatro residenciais. Além da Sefaz, também participaram dos trabalhos a Polícia Militar e o Ministério Público.

Materiais recolhidos
Durante as buscas, foram apreendidos 63 Emissores de Cupom Fiscal, além de agendas, documentos e quatro computadores. Os materiais foram lacrados e levados para a Secretaria da Fazenda, onde serão abertos na presença de representantes da rede de supermercados.

Os próximos passos são inspecionar os documentos apreendidos para verificar se há informações relativas às vendas não informadas ao Fisco e periciar os equipamentos visando a averiguar a possibilidade de fraude. Esse último trabalho é feito por peritos da Polícia Civil e do fabricante dos Emissores de Cupom Fiscal e por auditores fiscais.

Bruno Negris informou que os valores sonegados pela rede de supermercados estão sendo apurados pela Secretaria da Fazenda, que fará busca nos arquivos dos equipamentos para identificar o prejuízo gerado aos cofres públicos. Também serão avaliadas as informações encaminhadas mensalmente ao Fisco por meio de outras fontes, como as operadoras de cartão de crédito e o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).

Como era a fraude
Há cerca de uma semana, a Secretaria da Fazenda identificou uma fraude em Emissores de Cupom Fiscal das filiais da rede de supermercados que permite a omissão de informações sobre as vendas realizadas e, consequentemente, a sonegação de ICMS. A existência de adulteração nos equipamentos foi constatada após perícia técnica em 19 máquinas apreendidas nos estabelecimentos.

De acordo com o secretário da Fazenda, a equipe do Governo do Estado, junto com os profissionais do fabricante dos Emissores de Cupom Fiscal, descobriu que no equipamento havia um dispositivo que permitia o envio de informações sobre as vendas para dois bancos de dados diferentes. Um deles conseguia escapar das vendas sujeitas ao pagamento do imposto. Além disso, a máquina emitia um cupom semelhante ao fiscal.

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Na manhã desta sexta-feira (23), equipes de auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estão realizando uma operação que visa a apreender documentos e equipamentos relacionados à atuação de uma rede de supermercados, em cumprimento a decisão da Justiça.

A rede vem sendo alvo de fiscalização da Receita Estadual e do Ministério Público, em função de suspeita de fraude fiscal. A Polícia Militar também participa da operação.

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, dará informações à imprensa sobre a operação às 16 horas desta sexta (23), em seu gabinete.


Serviço:


Data: sexta-feira (23)
Horário: 16 horas
Local: gabinete da Secretaria da Fazenda (avenida Jerônimo Monteiro, 96, Ed. Aureliano Hoffmann, 7º andar, Centro, Vitória).





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O limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional será de R$ 1,8 milhão em 2010. De acordo com o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a faixa de receita no próximo ano será a mesma praticada em 2009 em virtude de indicadores apresentados por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dados da Secretaria da Fazenda apontam que no Espírito Santo existem aproximadamente 44 mil estabelecimentos tributados pelo Simples Nacional, de um total de 68 mil empresas. Desses 44 mil, somente cerca de 24 mil vêm recolhendo os impostos em dia. Por essa razão, as empresas inadimplentes serão alvo de uma análise mais criteriosa pelo Fisco, podendo ser excluídas do Simples Nacional.

Saiba mais

Quais empresas podem aderir ao Simples Nacional em 2010?
- Empresas instituídas até 31 de dezembro de 2009 que não realizaram a opção pelo Simples Nacional no início de suas atividades.

- Estabelecimentos que eram optantes pelo Simples Nacional e que foram excluídos por motivo não impeditivo para nova adesão ao regime. Nesse caso, é necessária a regularização da pendência que gerou a exclusão.

- Empresas que eram tributadas pelo Simples Nacional, solicitaram a exclusão, mas pretendem ingressar novamente no regime.

Como fazer a adesão ao Simples Nacional?
A empresa pode realizar o agendamento da opção pelo Simples Nacional no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). O serviço estará disponível nesse endereço eletrônico entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.

Por meio desse instrumento, o contribuinte tem a possibilidade de manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano de 2010, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente.

Também há a opção se de fazer a adesão ao regime no mês de janeiro, até o último dia útil desse mês, no portal do Simples Nacional.

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A Secretaria da Fazenda identificou uma fraude em Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) de quatro filiais de uma rede de supermercados que permite a omissão de informações sobre as vendas realizadas e, consequentemente, a sonegação de imposto. A existência de adulteração nos equipamentos foi constatada após perícia técnica em 19 máquinas apreendidas nos estabelecimentos.

Como era a fraude
Segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, a equipe do Governo do Estado, junto com os profissionais do fabricante do emissor de cupom fiscal, descobriu que no equipamento havia um dispositivo que permitia o envio de informações sobre as vendas para dois bancos de dados diferentes. Um deles conseguia escapar das vendas sujeitas ao pagamento do imposto. Além disso, a máquina emitia um cupom semelhante ao fiscal.

O trabalho realizado envolveu nove auditores fiscais da Gerência Metropolitana e dois da Supervisão de Automação Comercial da Gerência Fiscal da Secretaria da Fazenda, além de peritos da Polícia Civil e do fabricante do Emissor de Cupom Fiscal.

Sonegação
Bruno Negris informou que os valores sonegados pela rede de supermercado serão apurados pela Secretaria da Fazenda, que fará busca nos arquivos dos equipamentos para identificar o prejuízo gerado aos cofres públicos. Também serão avaliadas as informações encaminhadas mensalmente ao Fisco por meio de outras fontes, como as operadoras de cartão de crédito e o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).

A rede de supermercado deverá pagar multa de R$ 1.927,00 por equipamento fraudado e de R$ 385,40 por cupom emitido. A Secretaria da Fazenda também poderá suspender a inscrição estadual dos estabelecimentos. Já a empresa que forneceu o software receberá multa de R$ 1.927,00 por cópia instalada.

Próxima etapa
A próxima etapa da investigação será identificar a empresa que está vendendo e instalando o software e verificar se ela prestou o serviço para outros estabelecimentos no Estado.

Após a conclusão dos trabalhos, a Sefaz encaminhará notícia-crime ao Ministério Público, que poderá instaurar ação penal contra os fraudadores. O secretário da Fazenda destacou que a operação prosseguirá em outras empresas que utilizam o ECF.

“É importante ressaltar o trabalho de inteligência que está sendo realizado pela Secretaria da Fazenda por meio dos seus auditores fiscais. Com o auxílio de ferramentas modernas, os profissionais vêm sistematicamente identificando empresas que efetuam vendas por meio de cartão de crédito, mas que declaram apenas parte do faturamento ao Fisco. Essas empresas também estão sendo alvo de uma investigação mais minuciosa”, enfatizou Bruno Negris.

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A Secretaria da Fazenda realizou operação para apreender Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) de uma rede de supermercados da Grande Vitória, a partir de suspeitas de sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Após a avaliação das máquinas, foi confirmada a existência de adulteração nos equipamentos que permite a omissão de informações sobre as vendas realizadas e, consequentemente, a sonegação de imposto.

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, atenderá a imprensa às 16h30 desta quinta-feira (15) para falar sobre a operação realizada nas lojas da rede.

Serviço

Local: gabinete do Secretário da Fazenda (avenida Jerônimo Monteiro, 96, Ed. Aureliano Hoffmann, 7º andar, Centro).

Horário: 16h30.

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Os novos consultores do Executivo iniciaram nesta terça-feira (13) o curso de formação com 120 horas, que inclui teoria e prática, no qual irão obter conhecimentos específicos para o desenvolvimento do trabalho no dia a dia. Os profissionais já estão atuando na Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito da Subsecretaria do Tesouro.

Aula inaugural
O secretário da Fazenda, Bruno Negris; a subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso; o subsecretário da Receita, Gustavo Guerra; e gerentes da Sefaz prestigiaram a aula inaugural do treinamento introdutório realizada na manhã desta terça-feira.

Bruno Negris saudou os profissionais e falou brevemente da sua experiência de 25 anos na Secretaria da Fazenda. O secretário afirmou que o serviço público vem evoluindo a cada dia e que o atual grau de exigência é igual ao da iniciativa privada. “A carreira de servidor é muito boa e oferece oportunidades para quem é ousado e está disposto a tentar fazer diferente”, enfatizou.

Visão global
De acordo com a subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, o curso foi concebido de forma a propiciar aos novos profissionais uma visão global da Secretaria da Fazenda e não somente da área na qual vão desenvolver as suas atividades.

O treinamento contemplará diversos assuntos, entre os quais finanças públicas, execução orçamentária, gestão dos recursos estaduais, controle da dívida pública e da capacidade de endividamento e gestão do Sistema de Informações Tributárias (Sit) e do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

Para a consultora Eliane Canal, uma das participantes do curso, o treinamento é muito válido, pois, por meio dele, será possível conhecer a Secretaria da Fazenda como um todo e compreender melhor a importância do órgão, que é o responsável pela gestão dos recursos financeiros do Estado.

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As empresas que aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficaram impossibilitadas de recolher os valores referentes à primeira ou única parcela dos débitos em virtude da greve dos bancários, terão até esta quarta-feira (14) para fazer o pagamento.

A medida está prevista no decreto 2368-R, publicado na última terça-feira (6), no Diário Oficial do Estado.

Por meio do programa, o Governo do Estado ofereceu aos empresários oportunidade para quitar com desconto as dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2008. As empresas que optaram por fazer o pagamento em cota única receberam abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade foi parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros.

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A Secretaria de Estado da Fazenda acaba de disponibilizar para a sociedade o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2008. O objetivo deste material é prestar contas à sociedade das receitas e das despesas públicas do Estado do Espírito Santo.

“Esta iniciativa vem ao encontro do compromisso do Governo do Estado de atuar com transparência nos gastos públicos e de contribuir para a democracia, uma vez que permite à população capixaba monitorar efetivamente como a Administração Estadual aplica os recursos”, informou o secretário da Fazenda, Bruno Negris.

O Balanço Geral do Estado pode ser acessado no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br), no ícone Contabilidade. A versão impressa do documento está sendo encaminhada para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, bibliotecas, escolas e faculdades, entre outros locais, e servirá como consulta.

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou os trabalhos visando à modernização do sistema responsável pela execução dos orçamentos e das operações financeiras e contábeis do Estado do Espírito Santo.

Segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, o órgão firmou, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um protocolo com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina cujo objetivo é a cessão, sem ônus, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigef) utilizado pelo Estado catarinense.

Esse modelo será adaptado pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo para atender às necessidades do órgão e substituir o atual Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). “Toda a gestão financeira do Estado é registrada no Siafem, garantindo efetiva transparência às contas públicas. Portanto, a evolução do sistema será tratada com prioridade pelo Governo Estadual”, afirma o secretário.

Plano de trabalho
De acordo com o gerente de Tecnologia da Informação da Sefaz, Edésio Assad, a próxima etapa será a elaboração de um plano de trabalho conjunto para a transferência dos programas fonte e da documentação referente ao sistema e a para prestação do apoio tecnológico.

O gerente informou que a implantação do novo sistema demandará inúmeras ações, entre as quais a customização do sistema catarinense para o padrão utilizado pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo. “Antes de o novo sistema entrar em operação, ficará disponível em ambiente de homologação no qual os usuários poderão testá-lo exaustivamente. Após essa etapa, passará para o ambiente de produção, substituindo definitivamente o atual Siafem”, explicou.

Comitê de Tecnologia
Segundo a subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, paralelamente ao protocolo, a Secretaria da Fazenda está propondo ao Comitê de Tecnologia do Governo Estadual a criação do Grupo Gestor e do Grupo de Trabalho. O primeiro irá atuar na gestão estratégica da implantação do novo sistema e o segundo, desenvolverá ações mais operacionais, garantindo que a ferramenta atenda às necessidades do Estado do Espírito Santo.

O Grupo Gestor também irá convidar os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Espírito Santo para integrar o projeto.

Além de representantes da Sefaz, participam dos grupos profissionais das Secretarias de Economia e Planejamento, de Controle e Transparência e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest).

Progresso tecnológico
A Secretaria da Fazenda implementou o Siafem em janeiro de 1997. O sistema foi elaborado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa do Governo Federal, que já sinalizou que não há previsão de evolução tecnológica no sistema atual. Por essa razão, os estados que utilizam a ferramenta estão buscando alternativas para acompanhar o progresso tecnológico das ferramentas de Tecnologia de Informação (TI).

No Espírito Santo, a Sefaz acaba de renovar contrato com o Serpro para assegurar suporte ao atual Siafem por mais um ano. Além de firmar o acordo, a empresa ofereceu à Secretaria da Fazenda a transferência de conhecimento e a capacitação de técnicos para a implementação da Certificação Digital nos sistemas do órgão.

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Os empresários do Estado têm prazo somente até esta quarta-feira (30) para pagar, com desconto, as dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidas até 31 de dezembro de 2008.

A empresa que optar por fazer o pagamento em cota única recebe abatimento de 95% sobre o valor da multa e de 80% sobre os juros. Outra possibilidade é parcelar o débito em até 120 parcelas mensais, com a redução da multa e dos juros.

Balanço
De acordo com balanço parcial feito pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Estado já recebeu R$ 264 milhões, dos quais R$ 154,1 milhões à vista e outros R$ 109,9 milhões estão sendo pagos de forma parcelada. No total, foram 6.360 adesões ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de dívida de ICMS.

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, destaca que após o encerramento do PPI, a Secretaria irá intensificar a fiscalização dos estabelecimentos em débito com o Fisco Estadual, considerando que o Estado está oferecendo a essas empresas oportunidade para se regularizarem.

“O órgão encaminhará as dívidas para execução fiscal, além de notícias-crimes ao Ministério Público Estadual que, depois de avaliar a documentação encaminhada pela Sefaz, poderá oferecer denúncia contra os sócios das empresas”, adianta.

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