A versão 1.0.4 do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será obrigatória a partir do dia 2 de abril de 2012. Conforme o Ato Cotepe ICMS 2, publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23), a partir de 2 de abril não será mais válida a versão 1.0.3 e o contribuinte que estiver com o emissor desatualizado não conseguirá emitir os documentos. Até 1º de abril, são válidas as versões 1.0.4 e a anterior, 1.0.3.

O auditor fiscal Deuber Luiz Vescovi de Oliveira destaca que os usuários de emissor gratuito do CT-e também deverão utilizar a versão 1.0.4, que será disponibilizada a tempo de se cumprir o prazo estipulado.

O novo Manual de Integração, com as regras da versão 1.0.4, está disponível no Portal Nacional do CT-e (www.cte.fazenda.gov.br). A emissão do documento na nova versão é facultativa às empresas desde o último dia 1º.

Ao migrar para a nova versão do emissor, o contribuinte deve dar sequência à numeração e série anteriormente utilizadas. Por exemplo, caso tenha confeccionado o documento número 1000 série 02, deverá começar pela numeração 1001 série 002.

OBRIGATORIEDADE

Contribuintes de todos os modais já podem emitir CT-e de maneira voluntária no Estado - atualmente, há 333 empresas de transporte emitindo oficialmente o documento. A obrigatoriedade começará em setembro de 2012, para todo o País, conforme previsto no ajuste Sinief 18/2011.

Um grupo inicial de 278 empresas de transporte rodoviário estará obrigado a emitir o CT-e a partir de 1º de setembro de 2012. Para as demais empresas do transporte rodoviário de carga, a obrigatoriedade do CT-e será estabelecida em duas etapas. A primeira começa em 1º de agosto de 2013, abrangendo os contribuintes do modal rodoviário do regime de apuração normal. Já os inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas deverão utilizar o documento a partir de 1º de dezembro de 2013.

Para as empresas de transporte de carga aéreo e dutoviário, a obrigatoriedade também começa em 1º de setembro de 2012. No modal ferroviário, o CT-e terá de ser utilizado a partir de 1º de dezembro de 2012 e, no modal aquaviário, a partir de 1º de março de 2013.

É de grande importância que os contribuintes que ainda não emitem o documento de forma voluntária passem a fazê-lo assim que possível, para estarem familiarizados com o sistema quando o uso do documento se tornar obrigatório.

O auditor fiscal Deuber de Oliveira lembra que, antes de começarem a confeccionar os documentos de forma oficial, é recomendado que as empresas mantenham um período de testes, para treinar funcionários e sanar dúvidas.

A Sefaz disponibiliza em seu site (www.sefaz.es.gov.br) uma área dedicada a informações sobre o CT-e, com destaque para o Guia Prático do CT-e, encontrado no link http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cte/credenciamento.php.



Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3874
Maíra Piccin - 9746-9479
Daniel Hirschmann - 9866-7494
E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br

Contabilistas e empreendedores de 14 municípios capixabas deverão estar atentos ao solicitar inscrição estadual ou alteração cadastral de microempresas e empresas de pequeno porte.

A partir do dia 1º de fevereiro, para negócios instalados nos municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus, Ponto Belo, Rio Bananal e Sooretama, somente será possível realizar essas ações pela Internet, por meio do Cadastro Simplificado (Cadsim), via Registro Mercantil Integrado (Regin).

A medida está prevista no decreto 2.913-R, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13 de dezembro de 2011.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) vêm fazendo reuniões para orientações dos contabilistas. No último dia 18 foi realizado um encontro em Linhares e nesta quarta-feira (25), haverá uma reunião em Pinheiros. Será no Clube de Diretores Lojistas do município, a partir das 14 horas, e estão convidados os contabilistas de Pinheiros, Montanha, Mucurici e Ponto Belo.

A criação de empresas e a alteração de dados pela Internet - dispensando a ida dos contribuintes a uma das agências da Receita Estadual - começaram no final do ano de 2010, de forma facultativa, para contribuintes de todos os municípios capixabas.

Em setembro de 2011, passaram a ser obrigatórias para as microempresas e empresas de pequeno porte dos municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

A supervisora de cadastro da Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, Marlúcia Almeida Gouveia, lembra que no site da Junta Comercial do Espírito Santo (www.jucees.es.gov.br), na área destinada ao Regin, os contribuintes encontram importantes informações sobre os processos.

Ela destaca ainda que é importante que os contribuintes acompanhem os processos pela Internet, utilizando o número do protocolo de registro na Junta Comercial e do CNPJ, pois dessa maneira poderão ser informados caso haja pendências.

Marlúcia observa que, no caso de inscrição ou alteração cadastral dos chamados contribuintes especiais - como empresas de logística, atacadistas, de café e combustíveis -, os procedimentos ficam pendentes na Central Cadsim até que a documentação solicitada seja apresentada.

A realização dos serviços pela Internet é parte da política da Sefaz de facilitar cada vez mais as rotinas dos contribuintes, por meio de modernas tecnologias da informação e comunicação. Com a concessão de inscrição estadual e a realização de alterações cadastrais via Cadsim, eles não precisam mais ir a uma das agências da Receita Estadual.

PROCEDIMENTOS

Primeiramente, os contribuintes devem verificar a viabilidade da constituição da empresa ou alteração de informações pelo Regin no site da Junta Comercial (www.jucees.es.gov.br). A Junta enviará as consultas à Receita Estadual e à respectiva prefeitura - a resposta da Receita Estadual é imediata.

Com a aprovação dos órgãos envolvidos (Jucees, Receita Estadual e prefeitura), os contribuintes solicitam o CNPJ no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, registram o ato na Junta, que repassa as informações à Sefaz, por meio eletrônico, para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente. Todo o processo deve ser acompanhado pelo contribuinte na Internet, no site da Junta Comercial, por meio do Regin.

As vistorias que forem necessárias e a análise da documentação específica - prevista somente para um determinado grupo - serão realizadas pela Receita Estadual depois da concessão da inscrição estadual. Essa documentação específica será recebida pela central de análise do Cadastro Simplificado. Na grande maioria dos casos, o empreendedor não precisará entregar nenhum documento à Receita Estadual.

No modo convencional, o contribuinte registra o ato na Junta Comercial e, em seguida, solicita o CNPJ e leva toda a documentação, com a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a uma agência de atendimento, para que as informações sejam processadas pela Receita Estadual.

Mais informações aos contribuintes: centralcadsim@sefaz.es.gov.br.


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Os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vão ganhar uma ferramenta para agilizar a gestão de seus projetos estratégicos. Nos próximos dias, entrará em operação o Sistema de Gerenciamento de Projetos, a partir da utilização do programa EPM (Enterprise Project Management).

O programa foi adquirido pela Sefaz e adaptado para as necessidades da Secretaria pela Gerência de Tecnologia da Informação (Getec). De acordo com o analista de Informática Deyler Tose Marchezini, será possível gerenciar projetos de todas as áreas da instituição.

“A ferramenta irá permitir ações como controle de cronograma, recursos, riscos e documentação, além de possibilitar a confecção imediata de relatórios”, explica Marchezini.

Cerca de 40 servidores da Sefaz da área de Tecnologia da Informação já iniciaram o treinamento para utilização da ferramenta e, a partir da próxima semana, ele será ministrado também a outros setores.

O cronograma começa com capacitações na Unidade de Coordenação do Plano de Desenvolvimento da Administração Fazendária (UCP/PROFAZ), na Subsecretaria para Assuntos Administrativos (Subsad), no Comitê para Redesenho de Projetos e para gestores do projeto do novo Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, ligado à Subsecretaria do Tesouro (Subset).

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Os proprietários de veículos emplacados no Espírito Santo têm mais prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Enquanto que em grande parte dos Estados brasileiros o calendário de pagamento começa em janeiro, no Espírito Santo tem início em março para um pequeno grupo de contribuintes e em abril para a maioria dos motoristas.

O gerente de Desenvolvimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Francisco Costa de Andrade, recorda que até o ano de 2004 o imposto no Espírito Santo deveria ser pago entre os meses de fevereiro e abril, conforme o final da placa.

“Em 2005, a equipe da Educação Tributária da Sefaz realizou uma série de discussões, com a participação dos representantes dos municípios, e o imposto passou a ser cobrado entre os meses de abril e junho. O objetivo foi diminuir as despesas dos contribuintes no início do ano”, explica o gerente.

Metade do valor arrecadado com o IPVA vai para o município onde o veículo foi emplacado e a outra metade fica com o Estado. O imposto é aplicado principalmente em saúde e educação, conforme legislação. Em 2011, a arrecadação com o IPVA no Estado foi de R$ 345,2 milhões - metade dessa quantia foi destinada às prefeituras.

“O dinheiro arrecadado com o IPVA é utilizado em vários investimentos e serviços em benefício da população, tanto no Estado quanto nos municípios. Por isso, emplacar o veículo no município de residência é uma questão de cidadania”, alerta Andrade.


PRAZOS

Os proprietários de carros e motos devem pagar o imposto entre os meses de abril e junho - em cota única, com desconto de 5%, ou em duas vezes. Já os proprietários de ônibus, microônibus e caminhões passam em 2012 a pagar o imposto entre março e agosto - também em cota única, com o desconto, ou em duas parcelas.

Essa alteração atende a uma solicitação do setor de transportes no Estado e tem a finalidade de reduzir o impacto financeiro para proprietários de grandes frotas: nesse caso, os vencimentos foram estendidos de três para seis meses. A medida vale tanto contribuintes pessoa jurídica quanto para pessoa física.



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Cerca de 3,3 mil microempresas e empresas de pequeno porte contribuintes do ICMS no Espírito Santo já obtiveram inscrição estadual ou fizeram alterações cadastrais pela Internet, por meio do Cadastro Simplificado (Cadsim), via Registro Mercantil Integrado (Regin).

A criação de empresas e a alteração de dados pela Internet começou no final do ano de 2010, de forma facultativa, para contribuintes de todos os municípios capixabas. Em setembro de 2011, passou a ser obrigatória para as microempresas e empresas de pequeno porte dos municípios Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

A partir de 1º de fevereiro de 2012, a obrigação valerá também para microempresas e empresas de pequeno porte dos municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus, Ponto Belo, Rio Bananal e Sooretama, conforme o decreto 2.913-R.

A supervisora de cadastro da Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Marlúcia Almeida Gouveia, recorda que, com a obrigatoriedade de realização dos processos pela Internet nos primeiros 15 municípios, o registro de processos manuais caiu de 3.583 em 2010 para 2.761 em 2011. Nos meses de novembro e dezembro do ano passado, a média mensal de registro de processos manuais passou para 82, sendo que antes era de 200, visto que alguns contribuintes já estavam utilizando o Regin/Cadsim voluntariamente.

Orientações

Marlúcia destaca que no site da Junta Comercial do Espírito Santo (www. www.jucees.es.gov.br), na área destinada ao Regin, os contribuintes encontram importantes informações sobre os processos.

“As informações estão disponíveis de maneira bastante didática, em vários manuais. É importante que os contribuintes consultem esses manuais, que são capazes de sanar quase que a totalidade das dúvidas que chegam à Central Cadsim”, comenta.

Ela enfatiza ainda que os contribuintes devem também acompanhar o andamento dos processos com base no número do protocolo de registro na Junta e no CNPJ. “É por meio desse acompanhamento que os contribuintes saberão se há pendências”, alerta.

Marlúcia observa ainda que no caso de inscrição ou alteração cadastral dos chamados contribuintes especiais - como empresas de logística, atacadistas, de café e combustíveis - os procedimentos ficam pendentes na Central Cadsim até que a documentação solicitada seja apresentada.

Comodidade

A realização dos serviços pela Internet é parte da política da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de facilitar cada vez mais as rotinas dos contribuintes, por meio de modernas tecnologias da informação e comunicação. Com a concessão de inscrição estadual e a realização de alterações cadastrais via Cadsim, eles não precisam mais ir a uma das agências da Receita Estadual.

Primeiramente, devem verificar a viabilidade da constituição ou alteração de informações pelo Regin no site da Junta Comercial (www.jucees.es.gov.br). A Junta enviará as consultas à Receita Estadual e à respectiva prefeitura - a resposta da Receita Estadual é imediata.

Com a aprovação dos órgãos envolvidos (Jucees, Receita Estadual e prefeitura), os contribuintes solicitam o CNPJ no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, registram o ato na Junta, que repassa as informações à Sefaz, por meio eletrônico, para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente. Todo o processo deve ser acompanhado pelo contribuinte na Internet, no site da Junta Comercial, por meio do Regin.

As vistorias que forem necessárias e a análise da documentação específica - prevista somente para um determinado grupo - serão realizadas pela Receita Estadual depois da concessão da inscrição estadual. Essa documentação específica será recebida pela central de análise do Cadastro Simplificado. Na grande maioria dos casos, o empreendedor não precisará entregar nenhum documento à Receita Estadual.

No modo convencional, o contribuinte registra o ato na Junta Comercial e, em seguida, solicita o CNPJ e leva toda a documentação, com a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a uma agência de atendimento, para que as informações sejam processadas pela Receita Estadual.

Mais informações aos contribuintes: centralcadsim@sefaz.es.gov.br.


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A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11.

A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em mais de 20% deverão comunicar no Portal do Simples Nacional e estarão excluídas do regime no mês seguinte. Até o ano de 2011, nesses casos, a exclusão ocorria apenas no ano-calendário seguinte. Para as empresas em início de atividades que ultrapassarem em mais de 20% o limite proporcional, permanecerá a mesma regra, com a exclusão retroativa à data do início das atividades.

Outras alterações

Também a partir de janeiro o PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passará a ser declaratório, e o livro caixa deverá ser escriturado por estabelecimento, contendo termo de abertura e encerramento.

Outra novidade será que as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, a partir de agora, parcelar seus débitos fiscais. O parcelamento será em até 60 meses, de dívidas que tenham o pagamento mínimo de R$ 500 mensais, e deverá ser solicitado à Receita Federal, por meio do site da instituição.

Limites

Além disso, a partir de 2012, o limite de faturamento no Simples Nacional passa a ser de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte. O Governo do Espírito Santo optou por não adotar sublimites, abrindo mão da arrecadação de R$ 37 milhões em ICMS por ano, uma vez que a opção pelo Simples significa, além da redução da burocracia, a redução dos impostos a serem pagos pelos empreendedores.

No dia 29 de novembro deste ano, foi publicada a Resolução CGSN 94/2011, consolidando as resoluções mais relevantes para os contribuintes optantes. O Rsimples trata das matérias que já estão em outras resoluções, além das alterações trazidas pela lei complementar 139/11, e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Os contribuintes encontram mais informações sobre essas e outras alterações na legislação no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.asp.

Existem atualmente no Estado cerca de 108 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Desse total, aproximadamente 53 mil são contribuintes de ICMS.

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A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento que armazena digitalmente informações sobre prestação de serviço de transporte, começa em setembro de 2012, mas as empresas capixabas estão se adiantando: esta semana, o Estado atingiu a marca de 300 transportadoras emitindo o documento eletrônico de forma voluntária.

De acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luís Vescovi de Oliveira, o CT-e vem sendo adotado no Estado não apenas por empresas de grande porte, mas principalmente por transportadoras de pequeno e médio porte.

“O CT-e traz várias vantagens para as transportadoras, como simplificação e maior rapidez na emissão, facilidade de troca de informações entre as empresas, redução dos custos de aquisição, impressão e armazenamento de papel e autorização automática do documento fiscal no momento da emissão”, cita o auditor. Ele destaca que muitas das 300 transportadoras que emitem CT-e atualmente utilizam o emissor gratuito, oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e desenvolvido pelo Estado de São Paulo.

Prazos

A emissão do CT-e de forma voluntária no Estado começou em julho de 2010, com as empresas de transporte rodoviário. A obrigatoriedade de uso do documento começará em setembro de 2012, para todo o País, conforme previsto no ajuste Sinief 18/2011. O ajuste foi publicado último dia 22 no Diário Oficial da União.

Segundo o texto, um grupo inicial de 278 empresas de transporte rodoviário estará obrigado a emitir o CT-e a partir de 1º de setembro de 2012. Para as demais empresas do transporte rodoviário de carga, a obrigatoriedade do CT-e será estabelecida em duas etapas. A primeira começa em 1º de agosto de 2013, abrangendo os contribuintes do modal rodoviário do regime de apuração normal. Já os inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas deverão utilizar o documento a partir de 1º de dezembro de 2013.

Para as empresas de transporte de carga aéreo e dutoviário, a obrigatoriedade também começa em 1º de setembro de 2012. No modal ferroviário, o CT-e terá de ser utilizado a partir de 1º de dezembro de 2012 e, no modal aquaviário, a partir de 1º de março de 2013.

Orientações

O auditor fiscal Deuber Vescovi lembra que no Espírito Santo contribuintes de todos os modais - e não apenas do rodoviário - já podem emitir CT-e de maneira voluntária. Ele destaca também que é de grande importância que, antes de confeccionar os documentos de forma oficial, as empresas mantenham um período de testes, a fim de treinar funcionários e sanar dúvidas. “A fase de testes não é obrigatória, mas fortemente recomendada”, enfatiza.

“O processo tem muitas semelhanças com o da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como uso de certificado digital para assinatura do documento, padrão do arquivo digital em XML e credenciamento no site da Sefaz, entre outras”, acrescenta o auditor.

No portal nacional do CT-e (www.cte.fazenda.gov.br), os contribuintes encontram o novo Manual de Integração (versão 1.0.4). A versão antiga (1.0.3) ainda é válida, mas recomenda-se que as empresas se familiarizem com a nova versão o quanto antes, pois somente ela terá validade quando a emissão do documento se tornar obrigatória.

Para facilitar a rotina do contribuinte, a Sefaz disponibiliza em seu site (www.sefaz.es.gov.br) uma área dedicada a informações sobre o documento, com destaque para o Guia Prático do CT-e, encontrado no link http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cte/credenciamento.php.

Veja as datas da obrigatoriedade do CT-e para transporte de cargas

Transporte rodoviário
1º/09/2012 - grupo inicial de 278 empresas
1º/08/2013 - contribuintes do modal rodoviário cadastrados no regime de apuração normal
1º/12/2013 - inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas

Transporte aéreo e dutoviário
1º/09/2012 - todas as empresas do modal

Transporte ferroviário
1º/12/2012 - todas as empresas do modal

Transporte aquaviário
1º/03/2013 - todas as empresas do modal


Informações adicionais:
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Os contribuintes em dívida com o Estado podem economizar se pagarem ou amortizarem seu débitos até a próxima quinta-feira (29). Esse será o último prazo para o pagamento com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) de 2011, que é de R$ 2,1117. A partir de 1º de janeiro de 2012, o VRTE terá um aumento de 6,97%, passando para R$ 2,2589, e atualizará os valores das dívidas.

“Na sexta-feira (30) os bancos não estarão abertos ao público e o sistema bancário não agendará pagamentos para este dia”, explica o subgerente de Análise Econômico-Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Sergio Pereira Ricardo.

O VRTE é utilizado pelo Estado no cálculo de taxas e na atualização monetária de impostos em atraso. Ele é reajustado anualmente, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com a Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Sefaz, 1.849 notificações de débito emitidas em 2011 ainda não foram quitadas (relativas à cobrança de ICMS atrasado). Essas notificações somam 60,4 milhões de VRTEs.

De acordo com a Gearc, se todas essas notificações de débito fossem quitadas até o final de 2011, os contribuintes fariam uma economia total de R$ 8,89 milhões, devido à não atualização monetária dos débitos com a nova VRTE.

Em relação ao IPVA, o montante de débitos no Cadastro Informativo da Receita Estadual (Cadin) soma 32,4 milhões de VRTEs, referentes ao pagamento pendente do imposto do período de 2006 a 2011. “Se todos esses débitos fossem quitados este ano, a economia para os contribuintes seria de R$ 4,75 milhões”, explica Sergio Ricardo.

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O município de Pinheiros, no Norte do Estado, realiza nesta sexta-feira (23) a festa de encerramento das ações do Programa Municipal de Educação Tributária (Promet) no ano de 2011 com motivos para comemoração. Graças ao programa, Pinheiros aumentou o seu Índice de Participação dos Municípios (IPM) em 0,053 pontos percentuais em quatro anos.

Apesar de o número parecer pequeno, deverá significar o aumento em R$ 1,4 milhão no repasse de ICMS considerando os anos de 2010, 2011 e 2012 (caso as projeções para o ano que vem sejam mantidas). O repasse do imposto cresceu R$ 108 mil entre 2009 e 2010, R$ 792 mil entre 2010 e 2011 e deverá aumentar em R$ 540 mil entre os anos de 2012 e 2011.

O gerente de Desenvolvimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Francisco Costa de Andrade, lembra que os resultados são fruto das campanhas de conscientização da sociedade local, que visam a estimular a população a sempre pedir a nota fiscal em suas compras.

Uma das maneiras usadas pelo município para não deixar que a população se esquecesse da nota fiscal em 2011 foi um álbum de figurinhas. A cada R$ 60,00 em notas, os contribuintes trocavam por um pacote de figurinhas, concorrendo a prêmios.

"O município e a população de Pinheiros estão de parabéns. É muito importante que as pessoas tenham consciência de que todos têm papel na construção de um estado e de um município cada vez melhores", destaca o gerente.

A partir do registro das operações comerciais com as notas fiscais, o município aumenta o valor adicionado - a diferença entre o total de vendas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS e as compras por empresas. O Estado divide 25% do ICMS arrecadado entre os 78 municípios. Da parcela que cabe a cada município, 75% são calculados segundo o valor adicionado e 25% vêm de lei estadual.

É com o ICMS que o Estado e prefeituras mantém importantes serviços para a população. Por exemplo, 25% do que é arrecadado com o imposto são investidos em Educação, tanto pelo Estado quanto pelas prefeituras. Já na Saúde, o Estado aplica 12% do ICMS, enquanto as prefeituras, por lei, aplicam 15%.

Pinheiros, assim como os outros 77 municípios capixabas, mantém um acordo de cooperação com a Educação Tributária da Sefaz, pioneira no País. O termo de acordo envolve o apoio nas ações de Educação Tributária e nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs).

Os contribuintes contam com um novo sistema de Orientação Tributária na Receita Estadual. Agora, as consultas devem ser feitas mediante identificação do CPF ou do CNPJ. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento ao público, fornecendo respostas mais precisas a partir de demandas mais bem definidas.

O auditor fiscal Antonio Carlos Cruz destaca que a identificação dos contribuintes é uma exigência do artigo 842 do Regulamento do ICMS (RICMS), que assegura que “todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação de regência do imposto”.

Os contribuintes permanecem encaminhando as dúvidas por meio do link “Orientação Tributária”. A diferença é que passaram a ter de preencher os campos “CNPJ” e “CPF” no caso de consultas de pessoa jurídica para esclarecimentos de dúvidas pertinentes à legislação tributária, em que a matéria questionada esteja de alguma forma relacionada às atividades de quem encaminha a demanda.

Esta ferramenta de consulta pode ser utilizada pelos sócios administradores da empresa em questão ou por seus profissionais de contabilidade, desde que devidamente cadastrados na Agência Virtual.

Os questionamentos de pessoas físicas não passam por esses condicionantes, mas devem versar sobre matéria distinta daquelas de interesse característico das pessoas jurídicas.

A nova ferramenta foi desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação (Getec), em conjunto com a Gerência Tributária (Getri), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e permite à Receita Estadual prestar informações e esclarecer os questionamentos dos contribuintes de forma mais eficaz. O objetivo é que as pessoas tenham mais facilidade na interpretação e aplicação da legislação tributária, por meio da indicação dos dispositivos legais que regem a matéria consultada.

O sistema de consulta à Orientação Tributária pela internet foi implantado em novembro 2010, e em um ano de funcionamento foram atendidas cerca de 11 mil demandas. A GETRI informa que o objetivo é responder em prazo máximo de dois dias úteis, mas vem respondendo no dia útil imediato.

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O site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza, a partir desta quirta-feira (22), duas novas publicações de servidores da Subsecretaria do Tesouro Estadual, tratando da divisão de recursos da União entre os Estados e da arrecadação do ICMS no Espírito Santo. Os dois temas são importantes para a economia capixaba, no momento em que o Estado vê ameaçada a sua arrecadação diante de projetos que tramitam no Congresso Nacional.

O primeiro trabalho é de autoria dos servidores André Luiz Fundão Maioli, Julierme Gomes Tosta, Luana de Souza Coutinho, Marcus Monte Mor Rangel e Miriam Borges dos Santos, da Gerência de Finanças (Gefin). Eles apresentaram o trabalho aprovado no 2º Encontro Estadual de Economia, realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2011.

O artigo “O Fundo de Participação dos Estados: a tentativa de reduzir as desigualdades regionais e a difícil questão da repartição das receitas tributárias no Brasil” é resultado de estudos do grupo e traduz uma iniciativa de avaliar os possíveis impactos das mudanças no critério de rateio do FPE sobre as finanças do Estado do Espírito Santo.

No mesmo encontro, foi lançado o livro “Novas leituras sobre a economia do Espírito Santo”, organizado pelos economistas Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari e Rogério Arthmar. O livro tem um artigo do consultor do Executivo da Gefin Martinho de Freitas Salomão.

O artigo de Salomão foi aprovado e apresentado no 1º Encontro de Economia do Espírito Santo, em 2010, com o tema “A arrecadação de ICMS no Estado do Espírito Santo: análise da evolução recente e modelos econométricos para previsão de receita”.

Para ler o artigo e o livro basta acessar a seção Publicações do site da Sefaz (ww.sefaz.es.gov.br), ou clicar nos links abaixo:

O Fundo de Participação dos Estados: a tentativa de reduzir as desigualdades regionais e a difícil questão da repartição das receitas tributárias no Brasil
Novas leituras sobre a economia do Espírito Santo

O cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) deverá ser feito em até 24 horas após a autorização dos documentos, e não mais dentro de 168 horas. A medida está prevista no ato Cotepe 33/08 e no artigo 543- M do RICMS/ES e vale a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

É importante que as empresas estejam atentas ao novo prazo, pois, caso ele não seja respeitado, elas estarão sujeitas a autuações. As demais regras para o cancelamento da NF-e permanecem: os documentos devem ser cancelados pela própria empresa emissora, via sistema emissor de notas e uso do certificado digital adotado, desde que não tenha havido trânsito de mercadoria.

O contribuinte que perdeu o prazo para cancelamento da NF-e terá o documento considerado inidôneo, de acordo com o artigo 635, inciso III, do RICMS/ES, e ficará sujeito a multa de 50% sobre o valor indicado no documento fiscal.

Porém, o auditor fiscal Deuber Luiz Vescovi de Oliveira recorda que é possível às empresas ter a penalidade reduzida, pagando multa de 15% sobre o valor da operação indicada no documento se fizerem denúncia espontânea à Receita Estadual.

A denúncia espontânea consiste na abertura de processo na agência da Receita Estadual em que a empresa estiver circunscrita. O contribuinte deverá apresentar a NF-e irregular (cópia do Danfe), um ofício especificando o erro cometido e o comprovante de pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA) de código 801-0, referente a multas punitivas por infração à legislação do ICMS. O DUA deve ser gerado no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).

O auditor fiscal lembra ainda que as empresas que fizeram a denúncia à Receita Estadual deverão relatar o fato no Livro de Ocorrência (RUDFTO), lançando também o documento nos livros fiscais, sem que haja necessidade de recolhimento de imposto, tendo em vista não ter havido fato gerador.

Mais informações:

Setor de NF-e da Secretaria da Fazenda - O atendimento pelo telefone (27) 3636-4058 é de segunda-feira a sexta-feira, das 13 às 17 horas. O atendimento presencial é das 9 às 12 horas, e das 14 às 17 horas, não sendo necessário agendamento prévio.

Os contribuintes também podem tirar suas dúvidas pelo e-mail nfe@sefaz.es.gov.br. Na maioria dos casos, os e-mails são respondidos no mesmo dia.

A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11.

A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em mais de 20% deverão comunicar no Portal do Simples Nacional e estarão excluídas do regime no mês seguinte. Até o ano de 2011, nesses casos, a exclusão ocorria apenas no ano-calendário seguinte. Para as empresas em início de atividades que ultrapassarem em mais de 20% o limite proporcional, permanecerá a mesma regra, com a exclusão retroativa à data do início das atividades.

Outras alterações

Também a partir de janeiro o PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passará a ser declaratório, o parcelamento dos débitos poderá ser realizado por meio do portal do Simples Nacional e o livro caixa deverá ser escriturado por estabelecimento, contendo termo de abertura e encerramento.

Além disso, a partir de 2012, o limite de faturamento no Simples Nacional passa a ser de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte. O Governo do Estado optou por não adotar sublimites, abrindo mão da arrecadação de R$ 37 milhões em ICMS por ano, uma vez que a opção pelo Simples significa, além da redução da burocracia, a redução dos impostos a serem pagos pelos empreendedores.

No dia 29 de novembro deste ano, foi publicada a Resolução CGSN 94/2011, consolidando as resoluções mais relevantes para os contribuintes optantes. O Rsimples trata das matérias que já estão em outras resoluções, além das alterações trazidas pela lei complementar 139/11 e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Existem atualmente no Estado cerca de 108 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Desse total, por volta de 52 mil são contribuintes de ICMS.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3937
Maíra Piccin - 9746-9479
Daniel Hirschmann - 9866-7494

As atividades na Agência da Receita Estadual de Nova Venécia serão suspensas temporariamente, a partir desta terça-feira (13). A suspensão se deve a problemas verificados na infraestrutura do imóvel, que foram agravados por causa da chuva dos últimos dias.

Nesse período, o atendimento aos contribuintes de Nova Venécia será realizado na Agência da Receita Estadual de São Mateus, à rua Coronel Constantino Cunha, nº 406, Centro, telefone (27) 3767-1150.

A Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda informa que está tomando as providências necessárias para que o atendimento em Nova Venécia possa ser restabelecido em breve.

A Receita Estadual lembra aos contribuintes que qualquer palestra, curso ou treinamento que venha a ser promovido pelo órgão é gratuito, não sendo realizadas quaisquer atividades que exijam o pagamento do contribuinte para participação.

Recentemente, servidores da Agência da Receita Estadual de Aracruz receberam o relato de que contribuintes do município e também de João Neiva foram procurados por telefone por pessoas que diziam trabalhar na instituição. Esses falsos servidores convidavam os contribuintes - comerciantes e empresários - a participar de cursos e informavam o número de uma conta bancária, para depósito da inscrição.

O fato foi denunciado por pessoas que, desconfiadas, buscaram a agência para esclarecimentos. A Receita Estadual destaca que além de não haver cobrança para a participação em atividades realizadas pela instituição, não é prática o convite por telefone. As informações são divulgadas por meios oficiais, como o site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).

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Um total de 847 empresas instaladas no Espírito Santo teve a inscrição estadual suspensa devido a pendências na apresentação de declarações de faturamento. A lista foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (04), na Ordem de Serviço nº 333. Essas empresas deixaram de apresentar 3.707 Documentos de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) durante o período entre novembro de 2010 e julho de 2011.

A apresentação mensal do DIEF, feita por meio eletrônico, é obrigatória a todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto quando estiverem como optantes pelo Simples Nacional.

Entre as 847 inscrições suspensas, 35 são de empresas optantes pelo Simples, mas que tiveram pendências geradas antes do ingresso nesse regime.

No dia 1º de setembro deste ano, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado o Edital de Intimação Subser 003, informando que 3.281 empresas tinham prazo até o dia 1º de outubro para apresentar os DIEFs pendentes.

Em fevereiro deste ano, 8.480 empresas tiveram a inscrição suspensa por não ter apresentado documentação referente ao período entre janeiro de 2006 e outubro de 2010.

Impedimento

Com a inscrição suspensa, as empresas ficam impedidas de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas (sem valor legal), fazendo prova apenas em favor do Fisco. Além disso, estão impossibilitadas de obter Certidão Negativa de Débito e participar de licitações e serão excluídas do cadastro do Simples Nacional. Também deverão ser multadas e perder benefícios fiscais.

A Receita Estadual irá realizar ações para impedir que as empresas com a inscrição suspensa permaneçam em funcionamento. O objetivo, porém, é que todas se regularizem e voltem a operar normalmente.

"A cultura administrativa do Governo do Estado está fundamentada na eficiência, na ética e na responsabilidade fiscal. Queremos que os contribuintes compreendam a importância dessa documentação para a regularidade tributária perante o Estado", afirma o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra.

Reativação

Para reativar a inscrição estadual, as empresas devem pagar multa de 20 VRTEs (R$ 42,23) por DIEF pendente, apresentar os documentos (apenas por meio eletrônico) e solicitar a reativação da inscrição na Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita.

Confira a seguir o passo a passo para reativação das inscrições dentro de 60 dias após publicação no Diário Oficial:

1) Recolher multa de 20 VRTEs (R$ 42,23) por DIEF pendente (emissão do DUA no site http://e-dua.sefaz.es.gov.br/ nos links Multas Punitivas e DIEF) e encaminhar o DIEF, por meio eletrônico, à Receita Estadual;

2) Solicitar a reativação da inscrição na Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

- Ficha de Atualização Cadastral (FAC) em duas vias, preenchidas, assinadas e com firma reconhecida do titular, ou do sócio responsável ou diretor, em se tratando de firma individual ou de sociedade comercial, respectivamente. O formulário está disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br). No link Downloads, clicar na opção Formulários.

- Ficha Auxiliar de Sócios (FAS), em duas vias, preenchidas, quando houver mais de dois sócios. O formulário está disponível no site da Secretaria da Fazenda. No link Downloads, clicar na opção Formulários.

- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees).

- Comprovante da apresentação dos DIEFs pendentes.

- Instrumento de Mandato (procuração), quando se tratar de pedido feito por seu representante legal, com firma reconhecida.

Observações:
- Antes de conceder a reativação da inscrição estadual, a Receita Estadual poderá exigir outros documentos.

- Caso o contribuinte não solicite a reativação da inscrição no prazo de 60 dias a partir da publicação da suspensão da inscrição estadual no Diário Oficial, deverá, para reativação, apresentar toda a documentação exigida na concessão da inscrição estadual, conforme cada caso.

Mais informações às empresas:

Gerência de Arrecadação e Cadastro:
(27) 3636-3958 / 3636-3959

Agências da Receita Estadual (ARE):

- ARE Alegre: (28) 3552-2832 / 2797

- ARE Aracruz: (27) 3296-1021

- ARE Barra de São Francisco: (27) 3756-0315

- ARE Cachoeiro de Itapemirim: (28) 3636-2200

- ARE Cariacica: (27) 3636-0149

- ARE Colatina: (27) 3723-5816 / 5977 / 5334

- ARE Guarapari: (27) 3361-6981 / 3262-5078

- ARE Linhares: (27) 3264-8301

- ARE Nova Venécia: (27) 3752-9507

- ARE São Mateus: (27) 3767-1150 / 1142

- ARE Serra: (27) 3251-9960

- ARE Venda Nova do Imigrante: (28) 3546-0047

- ARE Vila Velha: (27) 3289-5660

- ARE Vitória: 3636-1700

A Receita Estadual alerta que está disponível no portal nacional do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Ct-e) (www.cte.fazenda.gov.br) o novo Manual de Integração. As regras da versão 1.0.4 já podem ser aplicadas em testes de emissão dos documentos. Para a emissão oficial do CT-e, no entanto, as novas regras serão válidas a partir da próxima terça-feira (1º).

De acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual, Deuber Luiz Vescovi de Oliveira, esse novo manual é válido mesmo sem a publicação do Ato Cotepe, que deve acontecer até o final deste ano, estabelecendo a obrigatoriedade para março de 2012. Enquanto a utilização não se torna obrigatória, são válidas as regras dos manuais 1.0.4 e 1.0.3, mas as empresas emissoras devem o quanto antes se familiarizar à nova versão.

O auditor fiscal destaca que, para os contribuintes que utilizam emissor gratuito do CT-e, será liberada uma nova versão, em tempo hábil, para adaptação às novas regras até março de 2012.

O uso do CT-e atualmente é facultativo às empresas de transporte rodoviário de cargas. De acordo com o auditor, a previsão é de que em dezembro seja publicado um protocolo fixando a data a partir da qual o documento será obrigatório nessa categoria. Possivelmente, a obrigatoriedade será a partir do mês de julho ou setembro de 2012, mas não para a totalidade dos contribuintes, pois a ideia é escalonar a obrigatoriedade, explicou o auditor.

A partir de 1º de novembro, as empresas que realizam transporte de cargas ferroviário, aeroviário, dutoviário e aquaviário também poderão passar a utilizar o documento de forma voluntária.

Contabilistas responsáveis por empresas com pendências na Receita Estadual têm até a meia-noite da próxima segunda-feira (31) para apresentar os Documentos de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs), relacionados no Edital SUBSER 003/2011, referentes ao período entre novembro de 2010 e julho de 2011.

O sistema da Receita entrará em manutenção a partir da zero hora da próxima terça-feira (1º), impossibilitando o envio dos documentos - feito apenas eletronicamente. A previsão é de que o sistema permaneça em manutenção até o dia 4.

As empresas que não apresentarem os DIEFs pendentes terão a inscrição estadual suspensa, conforme Ordem de Serviço que deverá ser publicada na próxima semana. Segundo último levantamento da Receita Estadual, 975 empresas intimadas ainda não apresentaram cerca de 4,1 mil documentos.

No mês de setembro, por meio do edital SUBSER 003/2011, 3.281 contribuintes foram intimados a apresentar DIEFs referentes ao período de novembro de 2010 a julho de 2011. Até a última segunda-feira (24), 70% dos contribuintes intimados regularizaram suas pendências.

A apresentação mensal do DIEF é obrigatória para todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto durante o período em que estiverem como optantes do Simples Nacional.

O prazo para apresentação do documento, que deve ser feita apenas pela internet, seria até 1º de outubro. Entretanto, as transmissões válidas até o próximo dia 31 atenderão a intimação.

Conforme o edital SUBSER 003/2011, quem não atender à intimação estará sujeito à suspensão da inscrição estadual e de benefícios fiscais, além de ficar impedido de integrar o cadastro do Simples Nacional, obter Certidão Negativa de Débitos e participar de licitações.

Os contribuintes suspensos também não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.

Os contabilistas podem verificar as pendências no endereço http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/omissosDief_03_2011.php. Entre as empresas, há optantes pelo Simples Nacional cujas pendências foram geradas antes do ingresso neste regime e que, assim como nos outros casos, devem ser sanadas.

Mais informações aos contabilistas:
Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz:
(27) 3636-3958 / 3636-3959
dief@sefaz.es.gov.br.

Como parte da política da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de aprimorar cada vez mais o atendimento ao público e dentro do projeto Disseminando Conhecimentos, servidores da Receita Estadual participam nesta quinta-feira (20) de uma palestra sobre o Simples Nacional.

Será das 9 às 18 horas, na Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef) - edifício Rural Bank, Centro de Vitória. A palestra será ministrada pela auditora fiscal da Receita Estadual Andreia Cristina Moraes Freire, que é supervisora do Simples Nacional na Sefaz.

A palestra será voltada para os servidores das Agências da Receita Estadual que realizam atendimento ao público. Entre os assuntos abordados, noções gerais acerca do Simples Nacional, opção e exclusão do regime, regras relacionadas aos Microempreendedores Individuais (MEI) e o Portal do Simples Nacional.

A partir de janeiro de 2011, o teto de faturamento das empresas optantes pelo Simples subiu de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões no Espírito Santo. Há atualmente no Estado 108 mil empresas inscritas nesse regime (desse total, cerca de 52 mil são contribuintes de ICMS).

Agendamento

A auditora fiscal informa que o agendamento para opção pelo Simples Nacional para empresas que já estão em atividade - com CNPJ com mais de 180 dias - poderá ser feito a partir do dia 1º de novembro. Caso não haja qualquer impedimento, a empresa passará a ser optante pelo regime a partir de 1º de janeiro de 2012. Caso possua pendências, deverão ser sanadas até o dia 31 de janeiro de 2012.

"É muito importante que as empresas façam o agendamento o quanto antes, para que, caso haja pendências, tenham mais tempo para resolvê-las", alerta Andreia.

O agendamento deve ser feito a partir do próximo dia 1º pelo portal do Simples Nacional - http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3937
Maíra Piccin - 9746-9479
Daniel Hirschmann - 9866-7494

A Receita Estadual publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (14) a relação de mais três empresas que perderam o direito de dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Segundo o Edital Cientificação - Gefis 002, as empresas citadas e que estejam obrigadas ao uso do ECF devem requerer autorização para utilizar o equipamento até o dia 31 de outubro - prazo de cinco dias úteis, contados a partir do décimo dia após a data da publicação do Edital.

No Diário Oficial do último dia 30 de setembro, a Receita havia publicado o Edital de Cientificação Gefis 001, informando a perda da dispensa de uso do ECF anteriormente concedida a outras 3.010 empresas, que têm até o dia 18 de outubro para requerer autorização de uso de ECF.

Segundo o supervisor de Varejo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Mauro Deserto Braga, outras empresas podem perder o direito à dispensa do ECF, caso incorram nas hipóteses previstas no artigo 663 do Regulamento do ICMS (RICMS/ES).

Ele lembra que as empresas citadas nos dois editais, que estejam obrigadas ao uso do ECF, devem adquirir o equipamento e o software aplicativo fiscal (PAF-ECF) - esse último, desenvolvido por empresas credenciadas pela Sefaz - e procurar a Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a autorização de uso. Caso isso não seja feito até a data estabelecida, as empresas poderão ser autuadas e, se continuarem irregulares, poderão ter a Inscrição Estadual suspensa.

"Algumas empresas que constam desses editais, apesar da perda da dispensa de uso do ECF, já não se encontram mais obrigadas a utilizar o equipamento, por motivos diversos", salienta Mauro Deserto. Como exemplo, ele cita os casos de mudança de atividade econômica, baixa ou suspensão da Inscrição Estadual da empresa, entre outros motivos.

Mais informações às empresas:
Supervisão de Varejo/Sefaz
(27) 3636-4051

Cerca de 1,2 mil empresas devem ter a inscrição estadual suspensa, no Espírito Santo, na próxima semana. Elas ainda não atenderam à intimação da Receita Estadual para apresentar os Documentos de Informações Econômico-Fiscais (Diefs) pendentes.

No dia 1º de setembro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado o Edital de Intimação Subser 003, informando que 3.281 empresas tinham prazo até o dia 1º de outubro para apresentar os Diefs pendentes. No entanto, conforme levantamento realizado até a última segunda-feira (10/10), apenas 2.046 contribuintes haviam regularizado a situação.

Um total de 1.235 empresas - sendo 1.152 do regime ordinário e 83 do Simples Nacional - deve a apresentação de 4.884 documentos. A suspensão da inscrição estadual desses contribuintes deverá ocorrer com a publicação de Ordem de Serviço no Diário Oficial. Porém, até a publicação do edital, ainda será possível sanar as pendências.

A apresentação mensal do Dief é obrigatória a todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto quando estiverem como optantes pelo Simples Nacional. No caso das empresas optantes pelo Simples, as pendências foram geradas antes da entrada dos contribuintes neste regime.

Multa

A apresentação dos documentos é feita unicamente pela Internet. As empresas devem utilizar a versão atual do programa Dief e recolher a multa devida pelo atraso na entrega, que pode chegar a R$ 42,23 e é automaticamente calculada pelo programa. A falta de apresentação no prazo estabelecido no edital sujeitará as empresas à ação fiscal com multa de R$ 422,34 por documento não entregue.

As empresas que não atenderem à intimação, além de ter suspensa a inscrição estadual, estarão impedidas de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Elas também ficarão impossibilitadas de obter Certidão Negativa de Débito e participar de licitações e serão excluídas do cadastro do Simples Nacional. Também deverão ser multadas e perder benefícios fiscais.

A reativação da inscrição somente será possível mediante pagamento de multa e requerimento à sua Agência da Receita Estadual (ARE).

A situação de cada empresa pode ser consultada no site da Sefaz, em http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/omissosDief_03_2011.php.

Mais informações para empresas
Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz
Telefones: (27) 3636-3958 / 3636-3959
E-mail: dief@sefaz.es.gov.br

Os comerciantes dos setores de bebidas quentes e de colchoaria do Espírito Santo, que teriam de recolher o ICMS dos estoques a partir do último domingo (9), tiveram ampliados os prazos e o parcelamento para pagar o imposto. Os dois segmentos foram incluídos na substituição tributária (quando o ICMS é recolhido na origem do produto) em setembro, mas os valores referentes aos estoques adquiridos anteriormente teriam de ser pagos pelos contribuintes capixabas.

O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário. No entanto, conforme os decretos nº 2852/11, publicado no final de setembro, e nº 2865/11, publicado na sexta-feira (07), os prazos passam a ser de 12 parcelas para empresas do Simples Nacional e de 6 para regime ordinário. "Além disso, a primeira parcela será paga apenas no dia 9 de janeiro de 2012", destaca o auditor fiscal da Subgerência de Substituição Tributária da Receita Estadual, Adelmo Gomes da Costa.

Segundo o auditor, essas medidas atendem a uma necessidade manifesta pelos contribuintes desde que foi implantada a substituição tributária nos dois setores. "Em alguns casos, o contribuinte tem um estoque muito grande. Agora, vai dar tempo de vender a mercadoria que está no estoque e apurar o recurso para recolher o ICMS", comenta Adelmo Costa.

Histórico

As compras de bebidas quentes e colchões com origem no Estado de São Paulo passaram a entrar no Espírito Santo com recolhimento do ICMS por meio de substituição tributária no dia 1º de setembro. Desde então, o imposto tem de ser recolhido pelas próprias indústrias e distribuidoras em solo paulista e, depois, é repassado à Receita Estadual do Espírito Santo.

No caso da colchoaria, o protocolo que entrou em vigor em setembro inclui não só colchões, mas também suportes e travesseiros. "A substituição tributária é a segunda maior fonte de arrecadação do ICMS do Espírito Santo, por tipo de receita. Representa hoje de 20% a 25% do total do ICMS", explica o subgerente Antônio Carlos de Paula Lessa.

Mais informações para empresas:
Subgerência de Substituição Tributária / Sefaz
(27) 3636-4063

Graças aos constantes investimentos em tecnologia da informação e comunicação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a concessão da dispensa do uso de emissor de cupom fiscal (ECF) prevista no artigo 663 do RICMS/ES, pela Receita Estadual se tornou automática, não exigindo mais que os contribuintes protocolem requerimento em uma das agências de atendimento. Com isso, eles estão dispensados do pagamento da taxa de R$ 35,89, referente ao pedido de dispensa.

O supervisor de Varejo da Sefaz, Mauro Deserto Braga, explica que o sistema de informações da Sefaz passou a identificar automaticamente os estabelecimentos que são obrigados ou não a utilizar o ECF. A novidade é baseada no decreto 2.851-R, publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2011 e que revoga o artigo 664 do RICMS.

São dispensadas do uso do ECF as empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento de até R$ 240 mil ao ano e que não utilizem qualquer equipamento eletrônico de registro ou processamento de dados no ambiente de atendimento ao público - essas regras não valem para hipermercados ou depósitos fechados, pois os mesmos não fazem jus a esta dispensa.

Antes, os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que desejassem obter a dispensa de uso do ECF precisavam requerê-la até o final do ano de início das atividades. Agora, a dispensa passa a ser automática sempre que o Sistema de Informações Tributárias da Sefaz detectar que as regras estabelecidas para a manutenção da dispensa estão sendo atendidas pela empresa.

Uma vez desatendida qualquer destas regras, o programa retira a dispensa automaticamente e a Sefaz publica a perda da dispensa no Diário Oficial, para ciência das empresas.

EDITAL

No Diário Oficial da última sexta-feira (30), foi publicado o Edital de Cientificação GEFIS 001, informando a perda da dispensa de uso do ECF anteriormente concedida a 3.010 empresas. Essas empresas têm até o dia 18 de outubro para requerer autorização de uso de ECF.

As empresas devem adquirir o ECF e o software aplicativo fiscal (PAF-ECF) - esse último, desenvolvido por empresas credenciadas pela Sefaz - e procurar a Agência da Receita Estadual do município onde a empresa estiver circunscrita para solicitar a autorização de uso.

Caso isso não seja feito até a data estabelecida, as empresas poderão ser autuadas e, se insistirem em permanecer irregulares, poderão ter a Inscrição Estadual suspensa

Confira o Edital de Cientificação Gefis 001-2011.

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Como parte de seus constantes investimentos em tecnologia, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresenta o Portal de Gestão de Infraestrutura. O portal disponibiliza painéis que proporcionam uma visão objetiva e dinâmica dos vários dados relacionados à infraestrutura de tecnologia da informação (TI), como estatísticas antispan e antivírus, validação de documentações, acompanhamento de atendimentos técnicos e tramitação de processos de interesse da Gerência de Tecnologia da Informação (Getec).

O portal monitora o sistema nas 14 agências da Receita Estadual e quatro Subegerências Fiscais, detectando, antecipadamente, possíveis vulnerabilidades, a fim de que se possa impedir que problemas venham a acontecer.

Os servidores da Sefaz poderão ter mais informações sobre o portal na próxima terça-feira (4), quando o supervisor de Suporte de Redes de Produção da Sefaz Moacir Canella Bortoloso apresenta a palestra "Modelo de Gestão de Infraestrutura e Redes".

"Será abordada a evolução da área de informática na Sefaz desde o ano 2000 e como toda a estrutura montada ao longo desses anos funciona e é mantida hoje", disse Bortoloso.

O evento será no auditório da sede da Sefaz, no Centro de Vitória, em duas apresentações - uma às 10 horas e outra às 14 horas. É realizado dentro do projeto Disseminando Conhecimento, organizado pela Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef). Por meio do projeto, servidores da Sefaz apresentam, de maneira voluntária, palestras sobre assuntos relacionados a sua área de conhecimento.


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Em continuação às ações para capacitação de servidores municipais, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef), realiza na próxima semana cursos de qualificação nos municípios de São Gabriel da Palha e Linhares.

Em São Gabriel da Palha, o encontro será na terça-feira (04), para os servidores dos 14 Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) do Noroeste do Estado. Será na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ilda Ferreira da Fonseca Martins, das 8h30 às 17h30. Na quarta-feira (05), no mesmo horário, será a vez dos servidores de 20 NACs da mesma região, no auditório da Universidade Aberta do Brasil.

Entre os assuntos que serão abordados, estão os impostos ICMS, IPM e IPVA; o cadastro de produtores rurais junto à Sefaz; e a nota fiscal na produção rural. O supervisor de Educação Tributária da Sefaz, Getúlio Bandeira, lembra que os treinamentos são realizados dentro do termo de colaboração e assistência mútua celebrado entre os municípios e a Secretaria. "A expectativa é reunir cerca de 50 servidores em cada evento", completa.

"O objetivo é qualificar os servidores para otimizar a rotina nos NACs, oferecendo um atendimento cada vez melhor aos produtores rurais e contribuindo para o incremento do Índice de Participação dos Municípios (IPM)", destaca Bandeira.

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Aproximadamente 2,4 mil empresas têm até o próximo sábado (1º) para apresentar à Receita Estadual os Documentos de Informações Econômico-Fiscais (Dief) pendentes - caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. No dia 01 de setembro, por meio do Diário Oficial, a Receita intimou 3,2 mil contribuintes a apresentar a documentação em 30 dias. O prazo vencerá no próximo sábado (1º). Até o último domingo (25), apenas 879 contribuintes regularizaram a situação.

Além de ter a inscrição estadual suspensa, essas empresas perderão benefícios fiscais, estarão impossibilitadas de fazer parte do cadastro do Simples Nacional e obter Certidão Negativa de Débito - ficando impossibilitadas, consequentemente, de participar de licitações. Também não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos (CT-e e NF-e) e suas notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.

Conforme levantamento da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), do total de empresas sob risco de ter a inscrição estadual suspensa do cadastro, 2.246 (93,5%) são do regime ordinário, enquanto 156 (6,5%), hoje, são do Simples Nacional.

A maior parte (1.468, ou 61%) está na Grande Vitória. Entre os segmentos que apresentam o maior número de contribuintes com pendências estão o comércio varejista, com 1.024; a indústria, com 313; o comércio atacadista, com 250; e o setor de transportes, com 184 empresas sob risco de ter a inscrição suspensa.

De acordo com o Edital Subser 003, as 3,2 mil empresas deixaram de apresentar aproximadamente 10,5 mil Diefs entre novembro de 2010 e julho de 2011. O Dief deve ser apresentado todos os meses à Receita Estadual pelas empresas inscritas no cadastro de contribuinte de ICMS - a não ser durante o período em que estiverem como optantes pelo Simples Nacional.

Internet

A apresentação dos documentos é feita unicamente pela Internet. As empresas devem utilizar a versão atual do programa Dief e recolher a multa devida pelo atraso na entrega, que pode chegar a R$ 42,23 e é automaticamente calculada pelo programa. A falta de apresentação no prazo estabelecido no edital sujeitará as empresas à ação fiscal com multa de R$ 422,34 por documento não entregue.

Em fevereiro deste ano, a Receita Estadual suspendeu 8,4 mil empresas que deixaram de apresentar as declarações de faturamento referentes ao período de janeiro de 2006 a outubro de 2010.

A situação de cada empresa pode ser consultada no site da Sefaz, em http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/omissosDief_03_2011.php.


Informações para empresas
Gerência de Arrecadação e Cadastro/Sefaz-ES
Telefones: (27) 3636-3958 / 3636-3959
E-mail dief@sefaz.es.gov.br

Depois de apresentada aos servidores do prédio central da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a palestra ?Fisco Digital e os Novos Paradigmas de Controle Fiscal? será levada à Subgerência Fiscal Metropolitana (Sufis-M). A apresentação está marcada para a próxima quarta-feira (28), das 9 horas ao meio-dia.

O evento é parte do projeto Disseminando Conhecimentos, onde servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentam, de maneira voluntária, assuntos relativos à sua área de atuação.

A palestra será ministrada pelo auditor fiscal da Receita Estadual Bruno Aguilar, que faz parte da equipe da Gerência Fiscal (Gefis). Entre os temas abordados, estão um novo perfil do comércio, das formas de pagamento e da fiscalização.

"Apenas em 2010, 74 milhões de internautas no Brasil gastaram R$ 14,6 bilhões no comércio eletrônico. Está surgindo um novo mercado brasileiro de cartões e uma série de formas mais ágeis de pagamento", destaca o auditor.

"O fisco digital vem para acompanhar essas transformações na sociedade. É a atuação da administração tributária em ambiente eletrônico, por meio da utilização de ferramentas de Tecnologia da Informação, com o objetivo de propiciar maior eficiência na fiscalização", acrescenta.

Os encontros são organizados pela Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef) e sua primeira edição, realizada no último dia 15, foi muito bem avaliada pelos servidores, dada a importância da troca de informações.

Informações à Imprensa:
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A Receita Estadual alerta que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na forma convencional será suspensa no próximo domingo (25), no período das 8 horas às 22 horas, devido à manutenção no ambiente SVAN. Portanto, durante esse período a emissão deverá ser em contingência.

Os contribuintes que apresentarem dúvidas a respeito do procedimento poderão consultar o guia para emissão da NF-e em contingência, que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibilizou em seu site no mês passado. O material está disponível na área da NF-e, em Contingência.

A NF-e em contingência é emitida por meio do Formulário de Segurança (FS) ou da Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC). Quando existe na Sefaz parada programada ou corretiva para manutenção do sistema, como ocorrerá no próximo domingo, é liberada a emissão do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), onde o contribuinte não necessita do uso do Formulário de Segurança.

Mais informações pelo e-mail nfe@sefaz.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-4058. O atendimento por telefone é das 13 horas às 17 horas.

Os investimentos do Governo do Espírito Santo em educação e saúde nos oito primeiros meses do ano ficaram acima dos limites mínimos constitucionais, segundo o Demonstrativo de Cumprimento de Metas Fiscais, apresentado nesta quarta-feira (21) à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa pelo secretário de Estado da Fazenda, Maurício Cezar Duque.

Os recursos aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino na rede estadual, de janeiro a agosto, chegaram a R$ 1,230 bilhão, o que representa 27,75% da receita líquida de impostos no mesmo período, que foi de R$ 4,432 bilhões. O resultado supera em 2,75 pontos percentuais o limite mínimo constitucional, que é de 25%.

Já os valores aplicados pelo Estado na remuneração do magistério chegaram a R$ 396,43 milhões, equivalente a 82,80% da receita proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no período, que foi de R$ 478,80 milhões. Nesse caso, o limite mínimo legal é de 60%.

Na saúde, os investimentos do Estado também estão acima dos índices estabelecidos por lei. De janeiro a agosto, as despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde chegaram a R$ 598,57 milhões, ou 13,50% do total de receita líquida com impostos no período - R$ 4,432 milhões. O limite mínimo constitucional é de 12%.


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A próxima edição do Fórum Sul/ Sudeste de Bebidas será realizada nesta quinta (22) e sexta-feira (23), em Vitória. O evento contará com a participação das secretarias da Fazenda dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com o objetivo de definir os valores sobre os quais vai incidir a cobrança de ICMS de cervejas, refrigerantes, isotônicos, energéticos, água mineral e gelo, que é feita por meio de substituição tributária (ICMS/ST).

Nesta modalidade de cobrança do imposto, ele é recolhido na origem, levando em conta um valor final de venda ao consumidor conhecido por meio de pesquisa de mercado. A alíquota de ICMS para a cerveja, assim como para as demais bebidas alcoólicas, é de 27%. Para as outras bebidas, a alíquota é de 17%.

O Fórum de Bebidas é realizado três vezes ao ano e, além de representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, tem a participação dos fabricantes e/ou de suas entidades representativas, sindicatos e associações. Serão analisados os preços de cerca de 500 produtos comercializados no Estado do Espírito Santo.

O auditor fiscal da Receita Estadual responsável pelo segmento de Bebidas Frias na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Adelmo Gomes da Costa, explica que dois institutos de pesquisa contratados pelas empresas fazem o levantamento dos preços praticados no mercado, com acompanhamento da Secretaria da Fazenda.

"Essas reuniões são muito importantes, pois harmonizam o entendimento entre o Fisco e as empresas de bebidas. O preço final dos produtos é debatido e estabelecido de forma consensual", afirma o auditor fiscal.


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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef), promove nesta quinta-feira (22) um curso de qualificação para servidores dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) de 29 municípios do Sul do Estado.

O evento será realizado no auditório da cooperativa de laticínios Selita, em Cachoeiro de Itapemirim. Na pauta, assuntos como ICMS, IPM e IPVA; cadastro de produtores rurais junto à Sefaz e nota fiscal na produção rural. De acordo com o supervisor da Educação Tributária da Sefaz, o auditor fiscal Getúlio Bandeira, a expectativa é reunir 75 participantes.

"O objetivo é qualificar os servidores para otimizar a rotina nos NACs, oferecendo um atendimento cada vez melhor aos produtores rurais e contribuindo para o incremento do Índice de Participação dos Municípios (IPM)", disse Bandeira. O treinamento é oferecido com base em acordo de cooperação mútua assinado entre a Sefaz e as prefeituras.

No dia 27, o mesmo evento será realizado para os servidores dos NACs dos municípios circunscritos à Subgerência Fiscal Metropolitana, que abrange 15 municípios. Será no auditório do Banestes, no Centro de Vitória, e a previsão é reunir por volta de 40 inscritos.


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O uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será obrigatório apenas a partir do ano que vem, mediante protocolo a ser publicado com validade nacional, mas as empresas de transporte rodoviário de carga do Estado se adiantam, buscando informações e se adaptando às exigências dos Fiscos Estaduais.

A convite do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares), o auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luiz Vescovi de Oliveira realiza no próximo dia 20 (terça-feira), às 8h30, uma palestra para associados à instituição. Na ocasião, ele irá falar sobre as regras legais e operacionais relacionadas ao CT-e.

O auditor destaca que entre as vantagens do CT-e estão a simplificação e a maior rapidez dos processos; a redução dos custos de impressão, aquisição de papel e armazenamento dos documentos; e a facilidade de troca de informações entre as transportadoras, por meio eletrônico.

O CT-e é um documento eletrônico que registra a prestação de serviços no transporte de cargas. Armazena digitalmente informações sobre a movimentação de mercadorias, desde a retirada até a entrega, e foi regulamentado em junho de 2010 pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), nos termos do Ajuste Sinief 09/2007.

Atualmente, no Espírito Santo, a adoção da tecnologia é facultativa às empresas de transporte rodoviário de cargas. Existem hoje no Estado 166 empresas emitentes do documento, além de outras 200 empresas em fase de teste.

O evento contará com a presença de 75 convidados do Transcares, entre empresários e profissionais das áreas fiscal, contábil e de informática.

Mais informações com o Transcares, no telefone (27) 3246-5303.


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O Governo do Espírito Santo conseguiu junto ao Ministério da Fazenda (MF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a redução de 48% da dívida previdenciária estadual. Num trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES), o MF reconheceu administrativamente que o valor cobrado do Estado, constante do Contrato de Parcelamento Especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pactuado no ano de 2001, era superior ao devido.

A vitória, que vai desafogar o passivo previdenciário do Estado, representa uma economia real de R$ 172.986.474,37.

As cobranças feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Estado eram baseadas na lei nº 8.212/91, que em seu artigo 45 determinava que o INSS teria o direito de cobrar os débitos previdenciários constituídos pelo Estado nos últimos dez anos anteriores à data da cobrança. Na prática, os débitos anteriores a esse período eram considerados prescritos.

Segundo a defesa da Procuradoria, a cobrança deveria ser feita apenas em cima dos débitos dos cinco anos anteriores, conforme determina legislação própria sobre a matéria (decreto federal 20.910/32), em vigor até hoje.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula (nº8) reconhecendo que o débito apenas poderia ser cobrado em cima dos últimos cinco anos. Após a decisão do Supremo, a PGE reiterou o pedido de redução da dívida (com a cobrança de dez para cinco anos) perante o MF, tendo como novo argumento a jurisprudência do STF. Num trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a PGE, o Governo do Espírito Santo conseguiu o reconhecimento do Ministério sobre a validade dos argumentos.

"O passivo previdenciário do Estado foi reduzido significativamente. A vitória representa uma economia efetiva desses valores, que poderão ser direcionados para outras ações do Estado. Isso possibilitará a ampliação da capacidade financeira do Estado com a consequente aplicação desses recursos em investimentos e na melhoria dos serviços prestados à sociedade capixaba", explica o procurador-chefe da Subprocuradoria Tributária (SPT), Francisco Augusto Teixeira de Carvalho.

Além do reconhecimento sobre o período em que dívida foi gerada - que caiu de dez para cinco anos -, o MF reconheceu como indevidos parte dos valores pagos até então pelo Estado. Esse montante também foi descontado das parcelas a serem pagas. O valor total da dívida, que era de R$ 359.494.751,71, foi reduzido para R$ 186.508.241,34.

A subsecretária de Estado do Tesouro, Dineia Silva Barroso, explica que essa redução se traduz numa antecipação de cerca de quatro anos no prazo de liquidação da dívida, que engloba o Governo do Estado, suas autarquias e fundações públicas junto ao INSS.

Segundo a subsecretária, a dívida seria paga até junho de 2018, data da liquidação do contrato e, agora, com a resposta favorável do Ministério da Fazenda, a quitação está prevista para novembro de 2014.

Dineia Silva Barroso ressalta que essa previsão é feita considerando-se que sejam mantidos os valores de pagamento das parcelas mensais do contrato, que estão vinculados ao percentual de 7,79% da cota mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferido pela União. De janeiro a agosto de 2011, a média mensal de amortização foi de R$ 6 milhões.

"A partir de novembro de 2014, com o fim do pagamento da dívida com o INSS, o Estado poderá canalizar os respectivos recursos para outras atividades essenciais à sociedade", ressalta a subsecretária, destacando a importância do empenho da Delegacia da Receita Federal no Estado na análise minuciosa do pedido de revisão da dívida, encaminhado pelo Governo do Estado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


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O governador Renato Casagrande assinou na semana passada o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, com novas metas fiscais para o triênio 2011-2013. Com o ajuste, o Espírito Santo pode contratar novas operações de crédito voltadas a investimentos em rodovias, turismo, desassoreamento fluvial e mobilidade urbana.

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal 2011-2013 foi elaborado em rodadas de negociações de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do governo federal. Segundo o consultor do Executivo Marco Antônio Rocha Lima Guilherme, da Subsecretaria do Tesouro Estadual, que participou das negociações, o estabelecimento das novas metas fiscais fixadas no programa "é de extrema importância para o Estado do Espírito Santo, pois permite aprimorar a sua capacidade de pagamento da dívida pública".

Consequentemente, o Estado poderá dar continuidade às negociações para contratar novas operações de crédito, como o Programa Rodoviário 3, Programa de Desenvolvimento de Turismo (Prodetur), desassoreamento do rio Marinho, Programa de Mobilidade Urbana da Grande Vitória (BRT), entre outros.

O Programa integra o Contrato de Refinanciamento da Dívida Pública Estadual, firmado entre o Espírito Santo e a União em 1998, no âmbito da Lei 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal 038/98. "Durante a vigência do Contrato, que é de trinta anos, o Programa vem sendo elaborado para o período de três anos e é revisado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nele, são definidos os objetivos e a estratégia do ajuste fiscal proposto pelo Estado para o período, bem como as metas e os compromissos estabelecidos", explica Marco Antônio.

Segundo ele, o próximo passo é intensificar o controle e o monitoramento de receita e despesa nas contas públicas. Se necessário, vão ser propostas medidas de ajustes na execução orçamentária e financeira, no segundo semestre, para que o Estado tenha condições de atingir, no final deste ano, todas as metas fiscais estabelecidas no programa.

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Contabilistas ou responsáveis por empresas instaladas no Espírito Santo devem estar atentos: a partir da próxima segunda-feira (12), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão obter inscrição estadual ou realizar alterações cadastrais somente pela Internet, por meio do Registro Mercantil Integrado (Regin).

O objetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é, tornando o processo mais ágil, graças aos constantes investimentos em tecnologia da informação, oferecer maior comodidade aos contribuintes, que não precisarão mais comparecer a uma das Agências da Receita Estadual (ARE) para solicitar inscrição ou alteração de dados.

A obrigatoriedade de realização dos processos pela Internet está prevista no decreto 2.832-R, publicado no dia 22 de agosto no Diário Oficial.

A medida é válida apenas para as empresas instaladas nos municípios Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, que respondem por cerca de 60% dos atos registrados na Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) referentes aos contribuintes do Estado. Os contribuintes dos demais municípios poderão utilizar o Regin opcionalmente.

A supervisora de cadastro da Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, Marlúcia Almeida Gouveia, lembra que a criação e a alteração de dados cadastrais das empresas, nesses municípios, deverão ser feitas pelo Cadastro Simplificado (Cadsim).

Primeiramente, os contabilistas ou responsáveis pelas empresas terão de verificar a viabilidade da constituição ou alteração de informações pelo Registro Mercantil Integrado (Regin), no site da Junta Comercial (www.jucees.es.gov.br). A Junta enviará as consultas à Receita Estadual e prefeituras, sendo que a resposta da Receita será em tempo real.

Com a aprovação dos órgãos envolvidos (Jucees, Receita Estadual e Prefeitura), os contribuintes solicitam o CNPJ no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, registram o ato na Junta, que repassa as informações à Sefaz, por meio eletrônico, para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente. Todo o processo deve ser acompanhado pelo contribuinte na Internet, no site da Junta Comercial, através do Regin.

As vistorias que forem necessárias e a análise da documentação específica - prevista somente para um determinado grupo - serão realizadas pela Receita Estadual depois da concessão da inscrição estadual. Essa documentação específica será recebida pela central de análise do Cadastro Simplificado. Na grande maioria dos casos, o empreendedor não precisará entregar nenhum documento à Receita Estadual.

No modo convencional, o contribuinte registra o ato na Junta Comercial e, em seguida, solicita o CNPJ e leva toda a documentação, junto à Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a uma agência de atendimento, para que as informações sejam processadas pela Receita Estadual.

Dados cadastrais

A criação e a alteração de dados cadastrais das empresas passaram a ser realizadas pela Internet, por meio do Cadsim, em outubro do ano passado. O projeto foi aberto inicialmente aos contribuintes dos municípios de Serra e Cachoeiro. Em novembro, passou a ser facultativo para todos os municípios capixabas.

Os contribuintes podem obter mais informações no manual de orientações e procedimentos do projeto, disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br). O Cadsim é parte dos esforços da Sefaz para dinamizar a prestação de serviços à sociedade, por meio de modernas tecnologias da informação e comunicação.


O passo a passo para abertura de empresa pelo Regin:

1 - Consulta da viabilidade do negócio no site da Junta Comercial. A Jucees avalia a viabilidade e envia as consultas à Receita Estadual e prefeituras. A resposta da Receita Estadual é imediata.

O contribuinte recebe um número de protocolo para acompanhar o processo.

2 - Caso a viabilidade seja aprovada, o contribuinte preenche o Programa Gerador de Documentos (PGD) no site da Receita Federal com opção de entrega na Jucees. A Receita Federal libera o Documento Básico de Entrada (DBE) para impressão pela internet.

3- De posse da consulta da viabilidade, do DBE e do contrato social assinados, o contribuinte protocola o ato na Jucees e recebe um número de registro para acompanhamento do processo no site da Junta. O contribuinte deve acompanhar o andamento pela internet, para ter conhecimento do número da inscrição estadual gerada dentro de cinco dias.


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Um total de 3.281 empresas capixabas têm 30 dias para apresentar declarações de faturamento pendentes à Receita Estadual. Caso não atendam, estarão sujeitas à suspensão da inscrição estadual e de benefícios fiscais, e impedidas de integrar o cadastro do Simples Nacional, de obter Certidão Negativa de Débitos e de participar de licitações.

Os contribuintes que forem suspensos também não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.

A medida está prevista no Edital de Intimação Subser 003, publicado nesta quinta-feira (01) no Diário Oficial do Estado. De acordo com o edital, as empresas devem apresentar até o dia 1º de outubro os Documentos de Informações Econômicos-Fiscais (Dief) relativos ao período entre novembro de 2010 e julho de 2011. A Receita Estadual apurou que essas empresas deixaram de apresentar um total de 10.566 documentos.

O Dief deve ser apresentado mensalmente por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) - exceto durante o período em que estiverem como optantes pelo Simples Nacional.

INTERNET

A apresentação dos documentos deverá ser feita unicamente pela Internet. As empresas devem utilizar a versão atual do programa Dief e recolher a multa devida pelo atraso na entrega, que pode chegar a R$ 42,23 e é automaticamente calculada pelo programa. A falta de apresentação no prazo estabelecido no edital sujeitará as empresas à ação fiscal com multa de R$ 422,34 por documento não entregue.

Em fevereiro deste ano, a Receita Estadual suspendeu 8,4 mil empresas que deixaram de apresentar as declarações de faturamento referentes ao período entre janeiro de 2006 e outubro de 2010.

Mais informações com a Gerência de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, pelos telefones (27) 3636-3958 / 3636-3959, ou pelo e-mail dief@sefaz.es.gov.br.

A Receita Estadual iniciou na manhã desta quinta-feira (01) a Operação Bafômetro, para combater a compra irregular e a sonegação de impostos no comércio de cerveja no Espírito Santo. Mais de 20 fiscais da Receita Estadual, com apoio de soldados da Polícia Militar, estão cumprindo Ordens de Fiscalização em 16 empresas nas Regiões Sul e Metropolitana do Estado.

A operação abrange distribuidoras, atacadistas de cerveja e supermercados, nos municípios de Castelo, Cachoeiro, Marataízes, Itapemirim, Iconha, Piúma, Alfredo Chaves, Guarapari, Vila Velha e Cariacica. Outras duas empresas da Serra também serão fiscalizadas nos próximos dias, além de seis empresas que estão sendo monitoradas pela Receita Estadual.

A gerente Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Mônica de Araújo Saldanha, explica que os fiscais estão trancando os estoques, realizando a contagem da cerveja à venda nos estabelecimentos e intimando as empresas a apresentar a documentação fiscal relativa aos últimos cinco anos. "Se for necessário, serão apreendidos arquivos, computadores e qualquer material com dados sobre a movimentação de bebidas", antecipa Saldanha.

O objetivo da Operação Bafômetro é coibir a compra irregular - sem nota fiscal - de cerveja do estado do Rio de Janeiro e a aquisição com nota fiscal, mas sem o pagamento do ICMS por meio da substituição tributária (quando o imposto é recolhido na fonte, ou seja, pelo remetente).

Segundo o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra, os alvos da operação foram definidos durante um trabalho de seis meses do Núcleo de Estudo e Pesquisa (NEP), o serviço de inteligência da Sefaz.

"A estimativa é de que essas empresas tenham omitido uma receita de mais de R$ 100 milhões, o que deve gerar a cobrança de cerca de R$ 60 milhões em multas e imposto devido aos cofres públicos, nos próximos 60 dias", informa o subsecretário.

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O Governo do Espírito Santo adotou mais uma medida para incentivar a produção de peixes e crustáceos no território capixaba. A cadeia de produção será desonerada, não havendo mais cobrança de ICMS tanto nas operações internas quanto nas interestaduais. A medida está prevista no decreto 2842-R, publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial do Espírito.

O decreto é assinado pelo governador Renato Casagrande; pelo secretário de Estado da Fazenda, Maurício Cézar Duque; e pelo secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, Enio Bergoli da Costa.

A desoneração será válida apenas para produtores e estabelecimentos de pesca situados no Estado e engloba, além de peixes e crustáceos, rã e moluscos. A desoneração será para os alimentos comercializados em estado natural e também para os congelados, resfriados, salgados, secos, defumados, eviscerados ou filetados. A carga tributária vigente era de 7% nas operações internas e de 3,6% nas operações interestaduais.

O objetivo do decreto é incentivar a atividade pesqueira, contribuindo para a geração de emprego e renda, e tornar os produtos mais acessíveis à população.

No Espírito Santo, os setores aquícola e pesqueiro respondem pela geração de trabalho e renda para aproximadamente 60 mil famílias. A estimativa é de que, atualmente, 600 empreendimentos praticam a aquicultura como atividade econômica no Estado.

A Costa Litorânea do Estado apresenta uma extensão de 411 km, que corresponde a 5% do litoral brasileiro. Essa costa litorânea abrange 15 municípios, constituindo 58 comunidades de várias etnias, com uma frota pesqueira de 3.300 embarcações, 14.000 pescadores profissionais e uma produção estimada de 21.000 toneladas/ano.


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Karyna Amorim
Tels: (27) 3636-3700 / 9944-1358
karyna@seag.es.gov.br
Eduardo Brinco
eduardo@seag.es.gov.br

Em continuidade aos esforços para facilitar cada vez mais a rotina dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) oferece em seu site mais um serviço a partir desta quinta-feira (1º).

A partir dessa data, certidões positivas com efeito de negativas passam a ser emitidas pela Internet, dispensando a presença dos contribuintes em uma das Agências da Receita Estadual.

Essas medidas estão previstas no decreto 2838-R, publicado no dia 25 de agosto no Diário Oficial. De acordo com o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Assis Guerra, a iniciativa atende a um pedido do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz).

"A previsão é reduzir em cerca de 80% o atendimento nas Agências da Receita Estadual em relação a este procedimento", disse o subsecretário.

O serviço, criado pela Gerência de Tecnologia da Informação (Getec) da Sefaz, passará a ser oferecido a todas as pessoas que utilizam a Agência Virtual do site da Secretaria - www.sefaz.es.gov.br. Nesse grupo, estão contabilistas e sócios responsáveis por empresas e que possuem senha de acesso ao sistema.

Caso não exista qualquer empecilho para concessão da certidão, ela será emitida na mesma hora. A certidão vem com um número de autenticação, que pode ser consultado para verificação pela Internet também por não-usuários da Agência Virtual.

Os contribuintes que não tiverem senha de acesso à Agência Virtual seguem retirando a certidão nas agências. Também continuam a ser emitidas nas agências as certidões concedidas por meio de ordem judicial.


Informações para empresas: (27) 3636-3946.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3937
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Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão obter inscrição estadual ou realizar alterações cadastrais apenas pela Internet, via Registro Mercantil Integrado (Regin), a partir do próximo dia 12.

A medida, prevista no decreto 2.832-R, publicado em 22 de agosto no Diário Oficial, é válida apenas para as empresas localizadas nos municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

De acordo com a supervisora de cadastro da Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Marlúcia Almeida Gouveia, nesses municípios estão cerca de 60% dos atos registrados na Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) referentes aos contribuintes do Estado.

Ela informa que a criação e a alteração de dados cadastrais das empresas nestes municípios deverão ser feitas somente pelo Cadastro Simplificado (Cadsim). Dessa forma, os contribuintes não precisarão ir a uma das agências da Receita Estadual.

Primeiramente, eles terão de verificar a viabilidade da constituição ou alteração de informações pelo Registro Mercantil Integrado (Regin), no site da Junta Comercial (www.jucees.es.gov.br). A Junta enviará as consultas à Receita Estadual e prefeituras, sendo que a resposta da Receita será em tempo real.

Com a aprovação dos órgãos envolvidos (Jucees, Receita Estadual e Prefeitura), os contribuintes solicitam o CNPJ no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, registram o ato na Junta, que repassa as informações à Sefaz, por meio eletrônico, para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente. Todo o processo deve ser acompanhado pelo contribuinte na Internet, no site da Junta Comercial, através do Regin.

As vistorias que forem necessárias e a análise da documentação específica - prevista somente para um determinado grupo - serão realizadas pela Receita Estadual depois da concessão da inscrição estadual. Essa documentação específica será recebida pela central de análise do Cadastro Simplificado. Na grande maioria dos casos, o empreendedor não precisará entregar nenhum documento à Receita Estadual.

No modo convencional, o contribuinte registra o ato na Junta Comercial e, em seguida, solicita o CNPJ e leva toda a documentação, junto à Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a uma agência de atendimento, para que as informações sejam processadas pela Receita Estadual.

Cadsim

A criação e a alteração de dados cadastrais das empresas passaram a ser realizadas pela Internet, por meio do Cadsin, em outubro do ano passado. O projeto foi aberto inicialmente aos contribuintes dos municípios da Serra e Cachoeiro de Itapemirim. Em novembro, passou a ser facultativo para todos os municípios capixabas. Desde então, foram registradas 470 inscrições estaduais e realizadas 491 alterações cadastrais pela Internet em todo o Estado.

Os contribuintes podem obter mais informações no manual de orientações e procedimentos do projeto, disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br). O Cadsim é parte dos esforços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para dinamizar a prestação de serviços à sociedade, por meio de modernas tecnologias da informação e comunicação.

O passo a passo para abertura de empresa pelo Regin:

1 - Consulta da viabilidade do negócio no site da Junta Comercial. No prazo máximo de um dia, a JUCEES avalia a viabilidade e envia as consultas à Receita Estadual e prefeituras. A resposta da Receita Estadual é imediata.

O contribuinte recebe um número de protocolo para acompanhar o processo.

2 - Caso a viabilidade seja aprovada, o contribuinte preenche o Programa Gerador de Documentos (PGD) no site da Receita Federal. A Receita Federal libera o Documento Básico de Entrada (DBE) para impressão pela internet.

3- De posse da consulta da viabilidade, do DBE e do contrato social assinados, o contribuinte protocola o ato na JUCEES e recebe um número de registro para acompanhamento do processo pelo site da Junta. O contribuinte deve acompanhar o andamento pela Internet, para ter conhecimento do número da inscrição estadual gerada dentro de cinco dias.

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As compras de bebidas quentes e colchões com origem no Estado de São Paulo passam a entrar no Espírito Santo com recolhimento do ICMS por meio de substituição tributária a partir do próximo dia 1º de setembro. A medida deve fortalecer a arrecadação capixaba nesses setores, uma vez que o imposto vai ser recolhido pelas próprias indústrias e distribuidoras em solo paulista e, depois, será repassado à Receita Estadual do Espírito Santo.

O Decreto 2839-R, validando os Protocolos ICMS 48 (bebidas) e 49 (colchões), foi publicado nessa quinta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, com a relação de todos os produtos que terão o imposto recolhido em São Paulo. O subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Guerra, lembra que esse era um pedido do setor empresarial e da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), por meio do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz).

O Espírito Santo tem protocolos semelhantes assinados com outros estados, mas a maioria das aquisições de bebidas quentes vem de São Paulo e, em menor quantidade, de Minas Gerais.

"Até então, tinham substituição tributária apenas as bebidas de menor teor alcoólico, como a cerveja, que vinham de outros Estados, signatários do Protocolo ICMS 11/91. Agora, vão ser incluídas também as chamadas bebidas quentes, de maior teor alcoólico, como vodca, uísque, cachaça e conhaque, entre outros tipos", explica o subgerente de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Antônio Carlos de Paula Lessa.

O auditor fiscal Adelmo Gomes da Costa acrescenta que as indústrias e os distribuidores de São Pulo poderão fazer uma inscrição na Receita Estadual capixaba para a substituição tributária. No entanto, os contribuintes capixabas devem ficar atentos, a partir de setembro, porque alguns produtos ainda poderão chegar sem que o imposto tenha sido recolhido na origem. "Nesse caso, a empresa no Espírito Santo deverá apurar o ICMS devido", explica Costa.

Colchoaria

No caso da colchoaria, o protocolo que entra em vigor em setembro inclui não só colchões, mas também suportes elásticos para cama e travesseiros. A medida vale para os produtos oriundos de São Paulo, mas a Sefaz estuda a possibilidade de ampliar essa substituição tributária para outros estados. "O mercado de colchões é mais pulverizado e não fica concentrado em São Paulo", justifica Adelmo Costa.

Além de bebidas e colchoaria, o Espírito Santo já recolhe o ICMS por meio de substituição tributária em segmentos como cigarros, combustíveis, automóveis e peças automotivas, entre outros. "A substituição tributária é a nossa segunda maior fonte de arrecadação do ICMS, por tipo de receita. Representa hoje de 20% a 25% do total do ICMS do Espírito Santo", explica o subgerente Antônio Carlos de Paula Lessa.


Informações para empresas
Subgerência de Substituição Tributária da Sefaz
Telefone: (27) 3636-4063.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) traz mais uma novidade para facilitar a rotina dos contribuintes. A partir de 1º de setembro, certidões positivas com efeito de negativas passam a ser emitidas pela internet, dispensando a presença dos contribuintes em uma das Agências da Receita Estadual.

Essas medidas estão previstas no decreto 2838-R, publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial. De acordo com o subsecretário de Estado da Receita, Gustavo Assis Guerra, a iniciativa atende a um pedido do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz). "A previsão é reduzir em cerca de 80% o atendimento nas Agências da Receita Estadual em relação a este procedimento", disse o subsecretário.

O serviço, criado pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz, passará a ser oferecido a todas as pessoas que utilizam a Agência Virtual do site da secretaria - www.sefaz.es.gov.br. Nesse grupo, estão contabilistas e sócios responsáveis por empresas e que possuem senha de acesso ao sistema.

Caso não exista qualquer empecilho para concessão da certidão, ela será emitida na mesma hora. A certidão vem com um número de autenticação, que pode ser consultado para verificação pela internet também por não-usuários da Agência Virtual.

Os contribuintes que não tiverem senha de acesso à Agência Virtual seguem retirando a certidão nas agências. Também continuam a ser emitidas nas agências as certidões concedidas por meio de ordem judicial.

Mais informações: (27) 3636-3946.

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Para facilitar o trabalho das cerca de 17 mil empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Espírito Santo, a Receita Estadual acaba de colocar no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) um guia com o passo a passo para emissão do documento em contingência. O guia está disponível para consulta no Portal da NF-e, no site da Sefaz - www.sefaz.es.gov.br, na área Contingência.

Conforme o artigo 543- L do RICMS, a NF-e em contingência deve ser emitida quando o contribuinte estiver impedido, por motivos técnicos, de gerar o documento na forma convencional.

A NF-e em contingência é emitida por meio do Formulário de Segurança (FS) ou da Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC). Quando existe na Sefaz parada programada ou corretiva para manutenção no sistema, é liberada a emissão do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), onde o contribuinte não necessita do uso de Formulário de Segurança.

O auditor fiscal da Receita Estadual responsável pelo setor de NF-e, Deuber Luis Vescovi de Oliveira, lembra que ao detectar qualquer dificuldade na emissão do documento eletrônico os contribuintes devem checar no ambiente nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) se o ambiente da Receita Estadual realmente apresenta problemas ou se a falha está na parte técnica da própria empresa.

"É muito importante que as empresas saibam emitir corretamente a NF-e em contingência, uma vez que, na maior parte dos casos, as dificuldades encontradas na emissão do documento são geradas na própria empresa", defende.

"O guia traz cada etapa de maneira muito bem explicada, ilustrada com as telas do sistema que aparecem durante a emissão da NF-e. Seguindo corretamente cada etapa, não deverá haver dificuldades", completa o auditor fiscal.

Ele destaca ainda que é recomendável que as empresas mantenham um estoque do Formulário de Segurança, para estarem preparadas para a emissão em contingência, caso optem por essa forma de emissão.

As notas eletrônicas dos contribuintes no Espírito Santo são autorizadas pela SVAN - Sefaz Virtual do Ambiente Nacional.

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"A gestão de investimentos da Fundação Baneses: técnicas e ferramentas para aprimorar o desempenho das aplicações financeiras no setor público" é o tema do próximo encontro do "Finanças em Debate", evento realizado pela Gerência de Finanças (Gefin) e Gerência de Desenvolvimento Fazendário (Gedef) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Será no próximo dia 29, das 14 às 16h30 horas, no auditório da Fundação Baneses. O palestrante será o gerente de investimentos da fundação, Gil Pimentel de Azeredo. Ele é o responsável pela carteira de empréstimos, estudos e análises e elaboração de cenários econômicos da instituição.

Os interessados devem fazer inscrição pelo e-mail fdebate@sefaz.es.gov.br. As inscrições são abertas apenas a servidores da Sefaz e são gratuitas, mas as vagas são limitadas.

Mais informações pelo telefone (27) 3636-3992. A Fundação Baneses de Seguridade Social fica à Avenida Princesa Isabel, 574, edifício Palas Center, 16º andar, Centro de Vitória.

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Exercer a cidadania também é coisa de criança. Cerca de 160 alunos da escola municipal Padre José de Anchieta, em Pinheiros, realizam nesta sexta-feira (19) uma passeata no centro do município, com o objetivo de chamar a atenção para a importância da emissão da nota fiscal.

Professores, pais e responsáveis também irão participar. A concentração está marcada para as 8 horas, em frente ao colégio, que fica no bairro Jundiá. De lá, os estudantes, que cursam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, passarão pelas principais ruas do centro do município, carregando faixas e distribuindo cartazes. No caminho, eles serão recebidos por crianças e adolescentes das demais escolas da região.

A iniciativa faz parte de uma série de ações que a escola vem realizando para lembrar a população de pedir sempre a nota fiscal ao realizar uma compra ou contratar um serviço. A emissão da nota é necessária para o recolhimento de impostos, que são convertidos pelas prefeituras e pelos governos do Estado e Federal em benefícios da sociedade.

O evento será realizado com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A subgerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Sefaz, Maria da Penha Zanoni Brito, destaca que o envolvimento de crianças e adolescentes no tema é muito importante. "Eles são bastante empolgados e levam os pais e outros familiares a participar também, ajudando na conscientização da sociedade", comenta.

De acordo com a diretora da escola Padre José de Anchieta, Marlene Costa Soares, a instituição programou ações sobre o assunto até o final do ano. Entre elas, a exposição da Vendinha Capixaba, ação de caráter pedagógico criada pela Sefaz para falar à sociedade sobre tributos e nota fiscal.

A diretora contou que os vídeos da campanha Leve a Nota!, lançada recentemente pela Sefaz, estão sendo usados para conscientização da comunidade. De forma divertida e bem-humorada, a campanha lembra que deixar a nota fiscal para trás não é legal.

No primeiro vídeo, uma consumidora não leva a nota ao sair de uma loja e ela fica triste. Já no segundo, a consumidora deixa o documento fiscal, mas depois se arrepende ao ver tudo o que ele faz pela sociedade - como sua ajuda na saúde e na educação. Os vídeos estão disponíveis no site da Sefaz, no link http://internet.sefaz.es.gov.br/institucional/campanha_publicitaria.php


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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Delegacia da Receita Federal no Espírito Santo realizam, nas próximas quarta (17) e quinta-feira (18) o II Seminário do Simples Nacional.

O encontro contará com a participação de servidores públicos municipais de todo o Estado, além de servidores da Receita Federal e da Receita Estadual. De acordo com a supervisora do Simples Nacional na Receita Estadual, Andreia Cristina Moraes Freire, o objetivo é a disseminação de conhecimentos sobre o regime, promovendo a integração e a troca de experiências entre os participantes.

"Serão abordadas tanto as noções gerais de funcionamento do Simples Nacional quanto as novas regras e perspectivas de mudança com a Lei Complementar 123, que está tramitando no Congresso Nacional", explicou. Há, atualmente, no Espírito Santo 107.670 empresas optantes pelo Simples.

O evento será realizado no auditório da sede da Prefeitura de Vitória, em Bento Ferreira, a partir das 8h30.


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Em continuidade ao projeto de facilitar cada vez mais o trabalho dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acaba de disponibilizar em seu site (http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfe/credenciamento.php) o Guia Prático para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O novo material, mais completo e didático, traz informações sobre as várias etapas que envolvem a emissão dos documentos, como fase de teste, produção e cancelamento.

De acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luís Vescovi de Oliveira, o guia foi criado tendo em vista as dificuldades de alguns contribuintes. Para evitar essas dificuldades, o auditor fiscal orienta os contribuintes a ler as informações disponibilizadas tanto no Portal Nacional da NF-e quanto no site da Sefaz. "Se o contribuinte seguir o passo a passo que o guia traz, verá que o processo ficará bem mais fácil", disse.

Deuber lembra que o guia apresenta as informações mais importantes de forma objetiva, oferecendo uma leitura fácil e esclarecedora sobre o processo da NF-e. "Estamos sempre trabalhando para facilitar o entendimento do assunto, procurando fortalecer a colaboração com os funcionários das empresas emissoras do documento", comentou.

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A Receita Estadual esclarece que a interrupção na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) enfrentada por alguns contribuintes entre o início da noite desta quinta-feira (04) e esta sexta-feira (05) ocorreu devido a bloqueio na Lista de Certificados Revogados (LCR) de algumas entidades certificadoras.

Essa ocorrência não é responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A Secretaria, mesmo assim, se mobilizou na busca por identificação e solução do problema. Os contribuintes voltaram a emitir o documento normalmente na manhã de sexta-feira.

A Receita Estadual alerta que, toda vez que os contribuintes notarem dificuldade na emissão da NF-e, devem checar no ambiente autorizador (SERPRO) se existe realmente algum empecilho, através do portal nacional da NF-e ou no telefone 0800 978 2338. Na maior parte dos casos, a dificuldade está relacionada a outros fatores, que não o ambiente autorizador.

Vinte auditores fiscais da Receita Estadual, além de representantes do Ministério Público e do Procon Estadual, participam, até a próxima sexta (05), de um treinamento com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

De acordo com a auditora fiscal e supervisora do setor de Combustíveis da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Roselene Maria Spavier, o objetivo é a preparação e treinamento de auditores, dentro do convênio de cooperação técnica entre a Sefaz e a ANP.

A finalidade do convênio é o desenvolvimento de ações de fiscalização conjunta para verificar, entre outros itens, a qualidade dos combustíveis fornecidos nos postos do Espírito Santo e o cumprimento de normas específicas para a revenda do produto.

O treinamento está sendo realizado desde terça-feira (02) no auditório da Subgerência Fiscal Metropolitana (Sufis-M), no bairro da Glória, em Vila Velha. Além de palestras, há a simulação de ações de campo, com a realização de testes de qualidade nos combustíveis.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza esta semana mais uma edição do seminário Gestão por Processos e por Competências. O encontro será na quarta-feira (03), das 9 horas às 16h30, no auditório do Banestes, Centro de Vitória.

Na ocasião, os servidores poderão trocar experiências com servidores de São Paulo, Minas Gerais e Bahia, que farão palestras.

O servidor da Sefaz da Bahia Luiz Roberto Santos Ferreira irá falar sobre ?Projeto de Redesenho de Processos da Administração Tributária?, e Ronald Kyrmse, da Sefaz de São Paulo, irá abordar ?Capacitação e Desenvolvimento por Competências?. Já o tema da palestra de Débora Muzzi, da Sefaz de Minas Gerais, será ?Gestão de Pessoas por Competências?.

Após as palestras, haverá debate, com o gerente de Desenvolvimento Fazendário da Sefaz-ES, Francisco Costa de Andrade, e o coordenador-geral da Unidade de Coordenação do Profaz, Francisco José Teixeira Garcia.

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Em continuidade ao projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de facilitar cada vez mais o trabalho não só dos contribuintes, mas também dos servidores, a Gerência de Tecnologia da Informação (Getec) acaba de disponibilizar na intranet da instituição um portal consolidando as ferramentas de análise gerencial da Secretaria.

A analista de Informática e líder da equipe do BI (Business Intelligence) da Sefaz, Jhenny Kelly Dias, comenta que, como destaque do novo portal - acessado pelo ícone BI Sefaz - estão as possibilidades de elaboração de relatórios utilizados no dia a dia da Secretaria, reunindo e ou confrontando dados como movimentação de cartões de crédito e débito com o faturamento das empresas, comparações de arrecadações, acompanhamento dos parcelamentos e gestão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), entre outros.

O gerente de Tecnologia da Informação, Edesio Medeiros Assad, destaca que a ferramenta irá permitir detectar mais rapidamente possíveis indícios de irregularidades. Um dos grandes desafios das organizações é transformar seus dados em informações. Dados simplesmente armazenados muitas vezes são incapazes de gerar ações.

"A Sefaz continua investindo nesta atividade, inclusive participando de um de um grupo de trabalho composto pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e o ITI/Prodest, na busca de novas ferramentas para construção do BI", acrescenta o gerente.

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A Gerência de Finanças (Gefin) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza, nesta segunda-feira (01) mais uma edição do evento "Finanças em Debate". O encontro será das 14 às 16 horas, no auditório do Bandes, no Centro de Vitória.

A primeira apresentação, "Desvendando o Ajuste Fiscal no Espírito Santo", será ministrada por Paulo José Noia. Em seguida, Eurico Roger dos Santos irá falar sobre "Renúncia de receitas: uma análise do Espírito Santo". Ambos são servidores da Sefaz. O primeiro é economista e mestre em Administração Estratégica e, o segundo, é contador e pós-graduando em Direito Tributário.

Na ocasião, os participantes terão a oportunidade de debater os temas e avaliar oportunidades de aplicação no contexto das finanças públicas do Espírito Santo.

O próximo encontro do "Finanças em Debate" será no dia 29 de agosto, quando o gerente de investimentos da Fundação Baneses, Gil Pimentel de Azeredo, irá apresentar as estratégias de gestão da carteira de investimentos da instituição.

Mais informações (27): 3636-3992.


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O Portal de Gestão de Infraestrutura, criado na Gerência de Tecnologia da Informação (Getec) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi escolhido para ser apresentado no Fórum TI & Governo, que está sendo realizado esta semana na Praia do Forte, na Bahia. A apresentação será feita pelo supervisor de suporte a redes de produção Moacir Canella Bortoloso.

Criado há cerca de um ano e meio, o portal fornece ao gestor de tecnologia da informação (TI) painéis que proporcionam uma visão objetiva e dinâmica dos diversos dados relacionados à infraestrutura de TI da Sefaz, como estatísticas do anti-span e anti-vírus, validação de documentações, acompanhamento de atendimentos técnicos e tramitação de processos de interesse da gerência.

O portal atua no monitoramento do sistema nas 14 agências da Receita Estadual e quatro Subgerências Fiscais e detecta, antecipadamente, possíveis vulnerabilidades. "O portal proporciona uma gestão pró-ativa do ambiente, solucionamos o problema antes de ele acontecer", explica Bortoloso.

O gerente de Tecnologia da Informação, Edesio Medeiros Assad, destaca que a tendência é que o portal abrigue, futuramente, uma gama maior de informações, agregando dados de outros sistemas da Sefaz.

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As novas regras para bobinas de papel térmico para uso em emissor de cupom fiscal (ECF) começam a valer em 1º de outubro deste ano e, desde já, a Receita Estadual alerta quanto aos cuidados que os empreendedores devem ter no momento da compra do produto.

O supervisor de Varejo da Gerência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Mauro Deserto Braga, alerta que os contribuintes devem exigir de seus fornecedores a comprovação de que o fabricante das bobinas térmicas adquiridas encontra-se devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para isso, os contribuintes devem solicitar a apresentação de cópia da página do Diário Oficial da União onde tenha sido publicado o Ato COTEPE/ICMS de credenciamento da empresa.

Além disso, é necessário conferir se as bobinas apresentam as características estabelecidas no artigo 5º do Ato COTEPE 04/10. Veja a seguir:

Art. 5º A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial e atender, às seguintes especificações:
I - possuir uma única via;
II - conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;
III - na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão PARA USO EM ECF;
IV - conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de três centímetros entre as repetições:
a) em uma das laterais, sequencialmente, os seguintes dados:
1. a expressão "PARA USO EM ECF";
2. o comprimento da bobina;
3. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor);
4. o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Ato COTEPE/ICMS de credenciamento do fabricante da bobina (convertedor), conforme disposto no do art. 11;
5. o número e ano, no formato "nnn/aaaa", do Ato COTEPE/ICMS de registro do papel, conforme disposto no § 1º do art. 9º;
b) na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: "Os dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação de lâmpadas fluorescentes".
Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV deste artigo.

Mauro Deserto ressalta que as mudanças nas regras para uso da bobina de ECF tiveram origem em demanda de órgãos de defesa do consumidor, diante da baixa duração dos atuais cupons. Com as novas regras, a partir de 1º de outubro, os estabelecimentos que vierem a emitir cupom fiscal em bobinas não adequadas poderão ser enquadrados na prática de emissão de documentos que desatendem aos requisitos regulamentares.

Mauro Deserto destaca que a fiscalização do uso de papel adequado não será, necessariamente, atribuição exclusiva do Fisco Estadual, uma vez que os estabelecimentos também poderão ser alcançados pelos órgãos de defesa do consumidor, em função dos prejuízos causados aos mesmos.

As mudanças, em princípio, valem apenas para as operações praticadas por contribuintes do ICMS - não abrangendo, por exemplo, bobinas térmicas utilizadas para emissão de comprovantes bancários e de cupons fiscais que acobertem, exclusivamente, a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN.

A Receita Estadual informa que as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já podem ser canceladas ou inutilizadas normalmente. Empresas que autorizaram notas a partir da última segunda-feira (18) e tentaram cancelá-las ou inutilizá-las não obtiveram êxito, mas o erro já foi corrigido.

Os contribuintes devem estar atentos ao fato de que o cancelamento deve ser realizado em um prazo de 168 horas - no caso das notas autorizadas no dia 18, esse prazo vence na próxima segunda-feira, dia 25, conforme previsto no artigo 543-M, do RICMS e no ato Cotepe 33/08. A inutilização tem um prazo maior, que é até o dia 10 do mês subseqüente à quebra de numeração existente, conforme artigo 543-O do RICMS. A Receita Estadual lembra que em ambos os casos o procedimento é feito através do emissor de NF-e, com o uso do certificado digital do contribuinte.

Mais informações pelo e-mail nfe@sefaz.es.gov.br.

A Gerência de Finanças (Gefin) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza, nesta quinta (21) e sexta-feira (22), o evento "Aplicações Financeiras em Títulos Públicos Federais". O objetivo é orientar profissionais de órgãos e secretarias estaduais a identificar oportunidades e realizar aplicações financeiras nesse produto.

O minicurso será realizado no auditório do Banestes, no Centro de Vitória. Os palestrantes são funcionários de carreira da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): o economista Roger Castro atua como gerente adjunto de Mesa de Negociação de Títulos no Mercado Doméstico e o mestre em Economia André Proite é gerente de Relacionamento Institucional na STN.

Os títulos públicos federais têm um papel estratégico na composição da carteira de aplicações dos Tesouros Estaduais. Um levantamento da Sefaz, com gerências de Finanças fazendárias de dez estados, mostra que mais da metade faz aplicações diretas ou indiretas em títulos públicos federais. Segundo o gerente de Finanças da Sefaz, Ricardo Volkers, as instituições geralmente optam por esses produtos porque eles têm menor risco, quando comparados a outras modalidades de aplicação.

Ricardo Volkers cita o caso de Minas Gerais. A própria Constituição Estadual mineira prevê que 100% das disponibilidades de caixa do Tesouro sejam aplicados, necessariamente, em títulos públicos federais. "Precisamos considerar, também, o fato de que todas as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em certo sentido, possuem exigências legais de aplicação em títulos públicos federais", acrescenta.

Estratégia

Uma pesquisa feita pela Gerência de Finanças com órgãos e secretarias estaduais constatou que apenas 7% das disponibilidades financeiras do Estado do Espírito Santo estão aplicados em títulos públicos federais. Nesse sentido, entende-se que há oportunidades de aplicação de uma parcela desses recursos nessa modalidade. "A aquisição desse produto financeiro pode servir como uma estratégia de redução de riscos de crédito da carteira de investimentos", comenta Volkers.

Um dos motivos que inviabiliza aplicações em títulos públicos, tanto por parte de pessoas físicas como jurídicas, é o desconhecimento das características desses produtos. "Nesse sentido, conhecer o risco, rentabilidade, liquidez e a forma pela qual se dá a precificação de cada um dos títulos públicos são aspectos-chave para servidores que estão à frente da gestão das aplicações", explica o gerente de Finanças da Sefaz.

Segundo a Gefin, o tema é de interesse de servidores fazendários, institutos de previdência, secretarias estaduais e profissionais de instituições financeiras do Estado que atuam na área, como o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes) e o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). O minicurso já conta com 40 inscritos. A inscrição é gratuita, mas o número de vagas é limitado.

Programação

Dia 21/07 - Quinta-feira

8h30 - Café da manhã

9h00 - Início da apresentação: Gestão da Dívida Pública Federal Brasileira; aspectos institucionais; análise da sustentabilidade da dívida; gestão da dívida pública federal; relacionamento entre as políticas monetárias e fiscal.

11h30 - Tesouro Direto: visão geral do programa; vantagens do Tesouro Direto; entendendo o que altera o preço; perfil do Investidor; mudanças recentes.

12h30- Intervalo para almoço

14h00 - Precificação dos títulos públicos federais; caracterização dos produtos (NTN-B, LFT, LTN, NTN-B principal, NTN-C); metodologia de cálculo de rentabilidade; taxa de compra, taxa de venda, PU compra, PU venda e PU Base.

16h00 - Intervalo para café

O Valor Nominal Atualizado

Liquidez das operações

17h30 - Encerramento

Dia 22/07 - Sexta-feira (é necessário levar notebook)

09h00 - Início das atividades de precificação no Excel

10h30 - Intervalo para café

12h30 - Encerramento

Inscrições: gratuitas, mas com vagas limitadas. Enviar e-mail para eraraujo@sefaz.es.gov.br

Informações: (27) 3636-3992

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
Maíra Piccin
Tel.: 3636-3877/ 9746-9479
mpiccin@sefaz.es.gov.br

A Receita Estadual informa que o ambiente de autorização (SERPRO) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está normalizado. Dessa forma, os contribuintes que emitiram em contingência com SCAN - Sistema de Contingência Âmbito Nacional -, usando série 900, deverão voltar à forma de emissão normal.

O ambiente SCAN foi desativado e os contribuintes devem voltar a emitir NF-e na sequência usada anteriormente, de número e série da NF-e. Como exemplo: se na forma de emissão normal a empresa parou na NF-e número 20, série 1, voltará a emitir o documento na NF-e número 21, série 1, independente da utilização via SCAN.

Todos os cinco Estados que utilizam a Sefaz virtual Ambiente Nacional (SVAN) - Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí e Rio Grande do Norte - tiveram interrupção na emissão na modalidade normal durante a tarde de ontem.

Em virtude de problemas no ambiente autorizador (SERPRO) de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes que desejarem emitir os documentos deverão fazê-lo em contingência com SCAN - Sistema de Contingência Âmbito Nacional - a partir da tarde desta segunda-feira (18/07/2011).

Para isso, é preciso alterar a forma de emissão de "normal" do emissor para "contingência com SCAN", uma vez que a Sefaz liberou o uso dessa modalidade. É necessário ainda, ao utilizar esta forma de emissão, mudar a série da NF-e para 900.

As empresas que emitirem NF-e em contingência com SCAN pela primeira vez deverão iniciar a numeração em 001. Exemplo: NF-e número 001, série 900. NF-e número 2, série 900, e assim por diante.

Uma vez que cada nota emitida em contingência com SCAN é autorizada, basta imprimir o DANFE em papel comum, sem necessidade de papel especial.

Seguindo corretamente essas instruções, não haverá prejuízo para as empresas. Ainda não há previsão de quanto o sistema será normalizado.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes que os estoques atuais de bobinas de papel térmico para uso em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) têm prazo limite de aproveitamento. A partir de 1º de outubro, as bobinas só serão admitidas pela Receita Estadual se forem produzidas por fabricante devidamente credenciado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e mediante análise prévia feita por órgão técnico habilitado pelo Confaz. Com o novo sistema a durabilidade do cupom fiscal deverá ser de pelo menos cinco anos.

A medida atende ao Ato Cotepe/ICMS nº 04/10, que especifica as condições mínimas para a fabricação das bobinas. O supervisor de Varejo da Gerência Fiscal da Sefaz, Mauro Deserto Braga, explica que a alteração para a bobina térmica está prevista no artigo 661 do Regulamento do ICMS (RICMS).

Segundo ele, o novo sistema amplia a durabilidade dos cupons fiscais, possibilitando a conservação por pelo menos cinco anos após a impressão, se forem atendidas as condições de manutenção e guarda previstas na nova norma.

Para atender aos contribuintes em todo o Brasil, foram credenciados, até o momento, um órgão técnico - o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) -, que fará a análise da qualidade do papel; oito fabricantes de papel, entre empresas nacionais e multinacionais; e dezenas de fabricantes de bobinas, responsáveis pela conversão do papel homologado em bobinas utilizadas pelos ECF.

"Quando for comprar a bobina, o comerciante deve obter informações com o fornecedor a respeito do credenciamento do fabricante no Confaz. Tem que exigir o ato de credenciamento da Cotepe/ICMS conferido ao fabricante da bobina de papel térmico para as novas aquisições", destaca Mauro Braga.

Ele acrescenta que, a partir de 1º de outubro, todos os usuários de ECF precisarão utilizar as bobinas térmicas devidamente adequadas à nova exigência. "Os maiores beneficiários desta medida serão os consumidores finais, que passarão a contar com garantias de que os seus cupons fiscais, impressos nas novas bobinas, e desde que devidamente armazenados, vão se manter e ficarão legíveis por pelo menos cinco anos, conforme estabelece a norma", salienta o supervisor de Varejo.

Os elementos exigidos nas novas bobinas térmicas estão previstos no Artigo 5º do Ato Cotepe/ICMS nº 04/10, que pode ser conferido no endereço
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2010/ac004_10.htm

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Assessoria de Comunicação/Sefaz
Maíra Piccin
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O Estado já conta com 140 empresas de transporte rodoviário de carga emissoras de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A confecção do documento é feita de maneira voluntária, devendo se tornar obrigatória apenas a partir do ano que vem, possivelmente em julho, dependendo de protocolo a ser publicado em âmbito nacional.

Além das 140 empresas que fazem a emissão em fase de produção, outras 151 estão em fase de teste, ou seja, também poderão emitir o documento eletrônico oficialmente (produção), assim que se sentirem aptas à novidade tecnológica.

O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luis Vescovi de Oliveira lembra que, inicialmente, a obrigatoriedade de utilização do CT-e estava prevista para meados deste ano. "Agora, as empresas terão mais tempo para se adaptar à nova tecnologia, emitindo o documento em período de teste", destaca.

O CT-e é um sistema que armazena digitalmente informações sobre a movimentação de mercadorias, desde a retirada até a entrega, e foi regulamentado em junho de 2010 pela Secretaria da Fazenda, nos termos do Ajuste Sinief 09/2007.

Para adesão ao projeto, as transportadoras devem ser credenciadas na Receita Estadual, possuir certificação digital e o software emissor do CT-e, que é usado para fazer a comunicação com a Receita Estadual, por meio da Internet.

As empresas interessadas podem baixar o programa gratuito de emissão dos documentos no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Basta acessar o link http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/cte/emissor_cte.php.
As transportadoras podem também desenvolver um software emissor do documento, nos termos do Manual de Integração do Contribuinte (Ato Cotepe 08/2008).

O CT-e é válido em todo o território nacional.
As vantagens do CT-e:

- Simplificação e mais rapidez na emissão dos documentos;
- Dispensa da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) nas agências da Receita Estadual, com a autorização concedida via Internet;
- Redução de custos de impressão, aquisição de papel e armazenamento dos documentos;
- Validação automática do documento fiscal no momento da emissão;
- Facilidade de troca de informações entre as empresas, por meio eletrônico;
- Validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

Saiba mais:

Mais informações pelo telefone (27) 3636-4058 - o atendimento é das 13 às 17 horas, em dias úteis - e pelo e-mail cte@sefaz.es.gov.br.



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